{"id":8058,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.547, de 01 de outubro de 2025","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/8058/lei_n_3547_de_01_out_2025.pdf","numero":"3547","ano":2025,"esfera_federacao":"M","data":"2025-10-01","data_publicacao":"2025-10-01","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"DISP\u00d5E sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Mulher, Assist\u00eancia Social e Cidadania (Semasc), suas finalidades e compet\u00eancias, fixa seu quadro de cargos comissionados e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL \u2013 472/2025\r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nMensagem n. 68/2025\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 01.10.2025, Edi\u00e7\u00e3o n. 6166, Ano XXVI\r\nPalavras-chave: Estrutura do executivo, estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Mulher, Assist\u00eancia Social e Cidadania (Semasc), Servidor p\u00fablico, Executivo Municipal,  Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais da Mulher, da Assist\u00eancia Social, de defesa e promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos e da Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, respeitados os princ\u00edpios e diretrizes da legisla\u00e7\u00e3o nacional espec\u00edfica dessas \u00e1reas, contribuindo com a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e a inclus\u00e3o social, \r\nestrutura organizacional:\r\nI \u2013 \u00d3rg\u00e3os Vinculados:\r\na) Conselhos Tutelares;\r\nb) Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social (FMAS);\r\nc) Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (FMDCA);\r\nd) Fundo Municipal de Direitos Humanos (FMDH);\r\ne) Fundo Municipal de Apoio \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia (FMAPD);\r\nf) Fundo Municipal Antidrogas (FMAD);\r\ng) Funda\u00e7\u00e3o Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI);\r\nII \u2013 \u00d3rg\u00e3os Colegiados:\r\na) Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social (CMAS);\r\nb) Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA);\r\nc) Conselho Municipal dos Direitos Humanos (CMDH);\r\nd) Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (Comsean);\r\ne) Conselho Municipal da Pessoa com Defici\u00eancia (CMDPD);\r\nf) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM);\r\ng) Conselho Municipal de Pol\u00edticas Sobre Drogas (Comad);\r\nIII \u2013 \u00d3rg\u00e3os de Assist\u00eancia e Assessoramento:\r\na) Gabinete;\r\nb) Assessoria T\u00e9cnica;\r\nIV \u2013 \u00d3rg\u00e3os de Apoio \u00e0 Gest\u00e3o:\r\na) Subsecretaria Operacional e de Gest\u00e3o:\r\n1. Diretoria de \u00c1rea de Administra\u00e7\u00e3o, Finan\u00e7as e Planejamento:\r\n1.1 Departamento de Administra\u00e7\u00e3o:\r\n1.1.1 Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o:\r\n1.1.1.1 Ger\u00eancia de Contratos, Conv\u00eanios, Outros Ajustes e Compras;\r\n1.1.2 Divis\u00e3o de Pessoal:\r\n1.1.2.1 Ger\u00eancia de Folha de Pagamento;\r\n1.1.3 Divis\u00e3o de Log\u00edstica e Patrim\u00f4nio:\r\n1.1.3.1 Ger\u00eancia de Almoxarifado;\r\n1.1.3.2 Ger\u00eancia de Transporte;\r\n1.1.3.3 Ger\u00eancia de Manuten\u00e7\u00e3o;\r\n1.1.3.4 Ger\u00eancia de Servi\u00e7os Gerais;\r\n1.1.4 Divis\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o:\r\n1.1.4.1 Ger\u00eancia de Manuten\u00e7\u00e3o de Sistemas;\r\n1.1.5 Divis\u00e3o de Obras e Projetos:\r\n1.1.5.1 Ger\u00eancia de Projetos;\r\n1.2 Departamento de Finan\u00e7as:\r\n1.2.1 Divis\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as:\r\n1.2.1.1 Ger\u00eancia de Liquida\u00e7\u00e3o e Contabilidade;\r\n1.2.1.2 Ger\u00eancia de Presta\u00e7\u00e3o de Contas;\r\n1.2.2 Divis\u00e3o de Fundos Municipais:\r\n1.2.2.1 Ger\u00eancia do FMAS;\r\n1.2.2.2 Ger\u00eancia do FMDCA;\r\n1.2.2.3 Ger\u00eancia de Outros Fundos;\r\n1.3 Departamento de Planejamento:\r\n1.3.1 Divis\u00e3o de Planejamento e Desenvolvimento:\r\n1.3.1.1 Ger\u00eancia de Projetos Especiais;\r\nV \u2013 \u00d3rg\u00e3os de Atividades Final\u00edsticas:\r\nSubsecretaria de Assist\u00eancia Social:\r\n1. Diretoria de \u00c1rea de Gest\u00e3o do SUAS:\r\n1. 1 Departamento de Gest\u00e3o do SUAS:\r\n1.1.1 Divis\u00e3o de Gest\u00e3o do Trabalho, Vigil\u00e2ncia e Regula\u00e7\u00e3o:\r\n1.1.1.1 Ger\u00eancia de Gest\u00e3o do Trabalho;\r\n1.1.1.2 Ger\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o do SUAS;\r\n1.1.1.3 Ger\u00eancia de Vigil\u00e2ncia Socioassistencial;\r\n2. Diretoria de \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Social:\r\n2.1 Departamento de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica:\r\n2.1.1 Divis\u00e3o de Cadastro \u00danico e Transfer\u00eancia de Renda:\r\n2.1.1.1 Ger\u00eancia do Programa Bolsa Fam\u00edlia;\r\n2.1.1.2 Ger\u00eancia de Articula\u00e7\u00e3o Intersetorial;\r\n2.1.2 Divis\u00e3o de Gest\u00e3o de Benef\u00edcios Assistenciais e\r\nEventuais:\r\n2.1.2.1 Ger\u00eancia de Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada;\r\n2.1.2.2 Ger\u00eancia de Benef\u00edcios Eventuais;\r\n2.1.3 Divis\u00e3o de Servi\u00e7os Socioassistenciais:\r\n2.1.3.1 Ger\u00eancia do PAIF;\r\n2.1.3.2 Ger\u00eancia do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos;\r\n2.1.3.3 Ger\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica no Domic\u00edlio para Pessoas com Defici\u00eancia e Idosas;\r\n2.2 Departamento de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial:\r\n2.2.1 Divis\u00e3o Especial de M\u00e9dia Complexidade:\r\n2.2.1.1 Ger\u00eancia do PAEFI;\r\n2.2.1.2 Ger\u00eancia do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial para Pessoas com Defici\u00eancia, Idosos e suas Fam\u00edlias;\r\n2.2.1.3 Ger\u00eancia do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o Social \u00e0 Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o \u00e0 Comunidade;\r\n2.2.1.4 Ger\u00eancia do Servi\u00e7o Especializado em Abordagem Social;\r\n2.2.1.5 Ger\u00eancia de A\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas do Programa de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil \u2013 PETI;\r\n2.2.1.6 Ger\u00eancia do Centro de Refer\u00eancia Especializado para Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Rua \u2013 Centro POP;\r\n2.2.2 Divis\u00e3o Especial de Alta Complexidade:\r\n2.2.2.1 Ger\u00eancia do Servi\u00e7o de Acolhimento em Fam\u00edlia Acolhedora;\r\n2.2.2.2 Ger\u00eancia do Servi\u00e7o de Acolhimento Institucional para Crian\u00e7as e Adolescentes em Situa\u00e7\u00e3o de Rua;\r\n2.2.2.3 Ger\u00eancia do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o a Situa\u00e7\u00f5es de Calamidade e Emerg\u00eancias;\r\n2.2.2.4 Ger\u00eancia do Servi\u00e7o de Acolhimento Institucional para Adultos em Situa\u00e7\u00e3o de Rua;\r\n2.2.2.5 Ger\u00eancia do Servi\u00e7o de Acolhimento Institucional para Crian\u00e7as e Adolescentes sob Medida Protetiva;\r\n2.2.2.6 Ger\u00eancia do Servi\u00e7o de Acolhimento para Adultos e Fam\u00edlias em Casa de Passagem;\r\nb) Subsecretaria de Pol\u00edticas Afirmativas para as Mulheres e de Direitos Humanos:\r\n1. Diretoria de \u00c1rea de Pol\u00edticas Setoriais:\r\n1.1 Departamento de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Contra a Mulher:\r\n1.1.1 Divis\u00e3o de Atendimento em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia e A\u00e7\u00f5es Afirmativas:\r\n1.1.1.1 Ger\u00eancia dos Servi\u00e7os de Atendimento;\r\n1.1.2 Divis\u00e3o de Promo\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas:\r\n1.1.2.1 Ger\u00eancia de Promo\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas;\r\n1.2 Departamento de Direitos Humanos:\r\n1.2.1 Divis\u00e3o de Promo\u00e7\u00e3o de Direitos Sociais e Econ\u00f4micos:\r\n1.2.1.1 Ger\u00eancia de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos das Popula\u00e7\u00f5es Negras e Povos Tradicionais;\r\n1.2.1.2 Ger\u00eancia de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e dos Idosos;\r\n1.2.1.3 Ger\u00eancia de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos Relativos \u00e0 Livre Orienta\u00e7\u00e3o Sexual;\r\n1.2.1.4 Ger\u00eancia do Disque-Den\u00fancia;\r\n1.3 Departamento de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional:\r\n1.3.1 Divis\u00e3o de Seguran\u00e7a Alimentar e Educa\u00e7\u00e3o Nutricional:\r\n1.3.1.1 Ger\u00eancia de Capta\u00e7\u00e3o de Alimentos;\r\n1.3.1.2 Ger\u00eancia de Cozinhas Comunit\u00e1rias e Restaurantes Populares.\r\nQuadro de Cargos em Comiss\u00e3o:\r\n\r\nSecret\u00e1rio Municipal \r\nSubsecret\u00e1rio Municipal \r\nDiretor de \u00c1rea DAS-4\r\nDiretor DAS-4 \r\nDiretor de Departamento DAS-3 \r\nAssessor T\u00e9cnico I DAS-3 \r\nChefe de Divis\u00e3o DAS-2 \r\nAssessor T\u00e9cnico II DAS-2 \r\nGerente DAS-1 \r\nAssessor T\u00e9cnico III DAS-1 \r\nAssessor I CAD-3 \r\nAssessor II CAD-2 \r\nAssessor III CAD-1 \r\nAssessor Especial I CAE-3 \r\nAssessor Especial II CAE-2 \r\nAssessor Especial III CAE-1\r\nQuadro de Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas\r\nChefe de Setor FG-3 \r\nChefe de Setor FG-2 \r\nChefe de Setor FG-1\r\nRevoga a Lei n. 2.369, de 29 de novembro de 2018.","observacao":"Revoga a Lei n. 2.369, de 29 de novembro de 2018.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-10-10T12:13:20.754253-04:00","data_ultima_atualizacao":"2025-10-10T12:13:21.006252-04:00","ip":"172.23.3.98","ultima_edicao":"2025-10-10T11:55:33.738143-04:00","tipo":2,"materia":51793,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[39,307],"autores":[]}