{"id":7965,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.480, de 01 de abril de 2025","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/7965/lei_n_3480_de_01_abr_2025_.pdf","numero":"3480","ano":2025,"esfera_federacao":"M","data":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-01","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"DISP\u00d5E sobre o funcionamento e a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, define os \u00f3rg\u00e3os e entidades que o integram, fixa suas finalidades, objetivos e compet\u00eancias e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL \u2013 117/2025\r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nMensagem 12/2025\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 01.04.2025, Edi\u00e7\u00e3o n. 6041, Ano XXVI\r\nPalavras-chave: funcionamento e a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, planejamento, a desburocratiza\u00e7\u00e3o, a descentraliza\u00e7\u00e3o e a desconcentra\u00e7\u00e3o dos circuitos de decis\u00e3o, gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, cria\u00e7\u00e3o de indicadores e a avalia\u00e7\u00e3o de resultados, delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, controle das atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, \r\nESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO:\r\nI \u2013 Administra\u00e7\u00e3o Direta:\r\na) \u00d3rg\u00e3o Colegiado:\r\n1. Conselho Municipal de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica (CMGE);\r\nb) \u00d3rg\u00e3os de Assessoramento e Assist\u00eancia Direta:\r\n1. Gabinete Pessoal do Prefeito;\r\n2. Casa Civil:\r\n2.1 Cerimonial;\r\n2.2 Imprensa Oficial;\r\n2.3 Escrit\u00f3rio de Representa\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia (Esbra);\r\n2.4 Servi\u00e7o de Atendimento e Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor (Procon/Manaus);\r\n3. Casa Militar;\r\n4. Fundo Manaus Solid\u00e1ria (FMS);\r\n5. Controladoria-Geral do Munic\u00edpio (CGM):\r\n5.1 Comiss\u00e3o-Geral de \u00c9tica P\u00fablica;\r\n6. Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM);\r\n7. Secretaria Executiva de Governo (SEG);\r\n8. Secretaria Executiva de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial;\r\n9. Secretaria Executiva de Rela\u00e7\u00f5es Comunit\u00e1rias (SERC);\r\nc) Gabinete do Vice-Prefeito;\r\nd) Secretarias Municipais:\r\n1. Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, Planejamento e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Semef):\r\n1.1 Comit\u00ea Gestor do Programa de Parcerias P\u00fablico-Privadas;\r\n2. Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o (Semad):\r\n2.1 Arquivo P\u00fablico Municipal;\r\n2.2 Centro Municipal de Servi\u00e7os Compartilhados (CMSC/Manaus);\r\n2.3 Escola de Servi\u00e7o P\u00fablico Municipal e Inclus\u00e3o Socioeducacional (Espi);\r\n2.4 Junta M\u00e9dico-Pericial;\r\n2.5 Servi\u00e7o de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Manaus (Manausmed);\r\n3. Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o (Semcom);\r\n4. Secretaria Municipal de Sa\u00fade (Semsa);\r\n5. Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (Semed);\r\n6. Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (Semseg):\r\n6.1 Guarda Municipal;\r\n6.2 Defesa Civil;\r\n6.3 Centro de Coopera\u00e7\u00e3o da Cidade (CCC);\r\n6.4 Corregedoria-Geral da Guarda Municipal;\r\n6.5 Ouvidoria da Guarda Municipal;\r\n7. Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inova\u00e7\u00e3o (Semtepi);\r\n8. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas);\r\n9. Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (Semjel):\r\n9.1 Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo (FMDD);\r\n9.2 Conselho Municipal de Desporto (CMD);\r\n10. Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Com\u00e9rcio Informal (Semacc);\r\n11. Secretaria Municipal da Mulher, Assist\u00eancia Social e Cidadania (Semasc);\r\n12. Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp);\r\n13. Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf):\r\n13.1 Unidade Executora do Programa (UEP);\r\n13.2 Unidade Gestora Municipal de Abastecimento de Energia El\u00e9trica (UGPM-Energia);\r\n13.3 Unidade Gestora de Abastecimento de \u00c1gua e Esgotamento Sanit\u00e1rio (UGPM-\u00c1gua);\r\n14. Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Assuntos Fundi\u00e1rios (Semhaf);\r\nII \u2013 Administra\u00e7\u00e3o Indireta:\r\na) Autarquias:\r\n1. Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb);\r\n2. Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU);\r\n3. Ag\u00eancia Reguladora dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Munic\u00edpio de Manaus (Ageman);\r\n4. Manaus Previd\u00eancia (Manausprev);\r\nb) Funda\u00e7\u00f5es:\r\n1. Funda\u00e7\u00e3o Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI);\r\n2. Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult):\r\n2.1 Conselho Municipal de Cultura (Concultura).\r\n\r\nArquivo P\u00fablico Municipal e a Comiss\u00e3o Municipal de Licita\u00e7\u00e3o para a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o;\r\nCentro de Coopera\u00e7\u00e3o da Cidade para a Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social\r\nda Secretaria Municipal de Planejamento, Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o, a parte relativa ao Planejamento para a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, Planejamento e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o\r\nSecretaria Municipal de Finan\u00e7as e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Semef) em Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, Planejamento e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Semef);\r\nSecretaria Municipal de Planejamento, Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o (Semad) em Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o (Semad);\r\n Comiss\u00e3o Municipal de Licita\u00e7\u00e3o (CML) em Centro Municipal de Servi\u00e7os Compartilhados (CMSC), que incorporar\u00e1 a Unidade Gestora de Compras Municipais (UGCM-Compras);\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudan\u00e7a do Clima (SEMMASCLIMA) em Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas);\r\n Funda\u00e7\u00e3o Manaus Esporte (FME) em Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (Semjel);\r\nFunda\u00e7\u00e3o de Apoio ao Idoso Doutor Thomas (FDT) em Funda\u00e7\u00e3o Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI).\r\nComiss\u00e3o-Geral de \u00c9tica P\u00fablica;\r\nSecretaria Executiva de Governo (SEG);\r\nSecretaria Executiva de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial;\r\nSecretaria Executiva de Rela\u00e7\u00f5es Comunit\u00e1rias.\r\nI \u2013 Chefe do Gabinete do Prefeito;\r\nII \u2013 Presidente do Fundo Manaus Solid\u00e1ria;\r\nIII \u2013 Controlador-Geral do Munic\u00edpio;\r\nIV \u2013 Procurador-Geral do Munic\u00edpio;\r\nV \u2013 Coordenador do Escrit\u00f3rio de Representa\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia;\r\nVI \u2013 Presidente do Conselho Municipal de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica;\r\nVII \u2013 Presidente do Centro Municipal de Servi\u00e7os Compartilhados;\r\nVIII \u2013 Presidente do Servi\u00e7o de Atendimento e Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor;\r\nIX \u2013 Secret\u00e1rios Executivos:\r\na) da Secretaria Executiva de Governo;\r\nb) da Secretaria Executiva de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial;\r\nc) da Secretaria Executiva de Rela\u00e7\u00f5es Comunit\u00e1rias;\r\nX \u2013 Superintendentes:\r\na) do Centro de Coopera\u00e7\u00e3o da Cidade;\r\nb) da Unidade Gestora Municipal de Abastecimento de Energia El\u00e9trica; e\r\nc) da Unidade Gestora de Abastecimento de \u00c1gua e Esgotamento Sanit\u00e1rio;\r\nXI \u2013 Diretores-Presidentes:\r\na) do Instituto Municipal de Planejamento Urbano;\r\nb) do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana;\r\nc) da Ag\u00eancia Reguladora dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Munic\u00edpio de Manaus;\r\nd) da Funda\u00e7\u00e3o Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI); e\r\ne) da Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Cultura, Turismo e Eventos;\r\nXII \u2013 Presidente da Manaus Previd\u00eancia;\r\nXIII \u2013 Presidente do Conselho Municipal de Cultura (Concultura).\r\nI \u2013 Secret\u00e1rio Extraordin\u00e1rio em Secret\u00e1rio Executivo de Governo;\r\nII \u2013 Secret\u00e1rio Municipal de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e de Promo\u00e7\u00e3o de Igualdade Racial em Secret\u00e1rio Executivo de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial;\r\nIII \u2013 Diretor-Presidente da Funda\u00e7\u00e3o Manaus Esporte em Secret\u00e1rio Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;\r\nIV \u2013 Vice-Presidente da Funda\u00e7\u00e3o Manaus Esporte em Subsecret\u00e1rio Municipal da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;\r\nV \u2013 Coordenador do Cerimonial em Subsecret\u00e1rio de Coordena\u00e7\u00e3o do Cerimonial;\r\nVI \u2013 Secret\u00e1rio-Geral do Conselho Municipal de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica em Subsecret\u00e1rio Executivo de Projetos;\r\nVII \u2013 Secret\u00e1rio do Conselho Municipal de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica em Subsecret\u00e1rio Executivo de Projetos;\r\nVIII \u2013 Secret\u00e1rio Executivo do Gabinete do Vice-Prefeito em Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito;\r\nIX \u2013 Subprocurador-Geral do Munic\u00edpio em Subprocurador-Geral da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio \u2013 Se\u00e7\u00e3o I;\r\nX \u2013 Subprocurador Adjunto em Subprocurador-Geral da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio \u2013 Se\u00e7\u00e3o II.","observacao":"Revoga a Lei Delegada n.1, de 31 de julho de 2013\r\nAlterada pela Lei n. 3.578, de 05.12.2025. Publicada no DOM, de 05.12.2025 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n. 6210, Ano XXVI.","complemento":false,"data_vigencia":"2025-12-05","timestamp":"2025-12-09T11:25:02.567922-04:00","data_ultima_atualizacao":"2026-02-20T18:28:15.594323-04:00","ip":"172.23.3.98","ultima_edicao":"2025-12-09T11:25:02.276401-04:00","tipo":2,"materia":51393,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[39],"autores":[]}