{"id":7399,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.297, de 02 de abril de 2024","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/7399/lei_n_3297_de_02_abr_2024_.pdf","numero":"3297","ano":2024,"esfera_federacao":"M","data":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-02","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"ALTERA a Lei n. 3.064, de 1.\u00ba de junho de 2023, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL n. 158/2024\r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 02.04.2024, Edi\u00e7\u00e3o n. 5796, Ano XXV\r\nPalavras-chave: Divida ativa, D\u00e9bitos fiscais, propostas de transa\u00e7\u00e3o, modalidades, divulga\u00e7\u00e3o em plataforma digital na internet, sistemas da d\u00edvida ativa, cr\u00e9ditos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, pagamento ou compensa\u00e7\u00e3o, total ou parcial, por meio de precat\u00f3rios de terceiros, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00f5es antiexacionais, impugna\u00e7\u00e3o judicial, d\u00e9bitos transacionados, renuncia ao direito, requerimento de extin\u00e7\u00e3o dos processos com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, ades\u00e3o, proposta de transa\u00e7\u00e3o, ato de deferimento de transa\u00e7\u00e3o individual proposta pelo devedor, custas e despesas processuais, executivos fiscais correlatos, car\u00e1ter irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel, recep\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, uso de precat\u00f3rios, direito credit\u00f3rio com senten\u00e7a de valor transitada em julgado para amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria principal, multa e juros, garantia id\u00f4nea,  transa\u00e7\u00e3o individual, desconto sobre o valor principal atualizado dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o dos descontos em multas e juros, empres\u00e1rio ou a sociedade empres\u00e1ria, processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, proposta de transa\u00e7\u00e3o individual relativa a cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa, prazo m\u00e1ximo para quita\u00e7\u00e3o, microempresas e empresas de pequeno porte,  apresenta\u00e7\u00e3o de proposta ou a an\u00e1lise de proposta de transa\u00e7\u00e3o, conveni\u00eancia e oportunidade, passivo fiscal, restante das d\u00edvidas do sujeito passivo,  porte e a quantidade de v\u00ednculos empregat\u00edcios mantidos pela pessoa jur\u00eddica, compromissos adicionais, informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e empresariais,  extratos de fundos ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras, eventual comprometimento de receb\u00edveis e demais ativos futuros, manter regularidade fiscal perante o Munic\u00edpio de Manaus, aus\u00eancia de preju\u00edzo, celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o de bens ou direitos, ativo n\u00e3o circulante, editais de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o\r\n\r\nAltera a Lei n. 3.064, de 1.\u00ba de junho de 2023, \r\nVer a al\u00ednea \"c\" do inciso III do caput do art. 487 da Lei Federal n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, \r\nVer os artigos 155-A, \u00a7 3.\u00ba, e 191-A da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), \r\nVer o art. 68 e art. 73, incisos V e VI, da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,","observacao":"Altera a Lei n. 3.064, de 1.\u00ba de junho de 2023, \r\nVer a al\u00ednea \"c\" do inciso III do caput do art. 487 da Lei Federal n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, \r\nVer os artigos 155-A, \u00a7 3.\u00ba, e 191-A da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), \r\nVer o art. 68 e art. 73, incisos V e VI, da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-02-17T10:25:22.850435-04:00","data_ultima_atualizacao":"2025-02-17T10:25:22.852688-04:00","ip":"172.23.4.225","ultima_edicao":"2025-02-17T10:25:22.661787-04:00","tipo":2,"materia":50863,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[91,820],"autores":[]}