{"id":7314,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.278, de 05 de mar\u00e7o de 2024","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/7314/lei_n_3278_de_05_mar_2024_.pdf","numero":"3278","ano":2024,"esfera_federacao":"M","data":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-05","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"INSTITUI o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais Casa Manauara, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionaliza\u00e7\u00e3o.","indexacao":"PL n. 105/2024 \r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nMensagem n. 004/2024\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 05.03.2024, Edi\u00e7\u00e3o n. 5778, Ano XXV \r\nPalavras-chave: Programa Municipal de Melhorias Habitacionais Casa Manauara, mecanismos e instrumentos, operacionaliza\u00e7\u00e3o, reformas, amplia\u00e7\u00f5es, interven\u00e7\u00f5es de melhoria em Unidades Habitacionais de Interesse Social, interven\u00e7\u00f5es habitacionais, constru\u00e7\u00e3o e revestimento de alvenaria, assentamento de tijolos, chapisco, reboco, impermeabiliza\u00e7\u00e3o, pintura ou instala\u00e7\u00e3o de cer\u00e2mica, constru\u00e7\u00e3o em madeira, constru\u00e7\u00e3o e revestimento de teto: instala\u00e7\u00e3o de laje, chapisco, reboco, impermeabiliza\u00e7\u00e3o de laje e pintura, constru\u00e7\u00e3o e revestimento de piso, piso em cimento queimado, revestimento cer\u00e2mico, esquadrias, substitui\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00f5es de portas e janelas e pinturas,  constru\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o de unidades sanit\u00e1rias com instala\u00e7\u00e3o e/ou substitui\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as hidrossanit\u00e1rias, lavat\u00f3rio, torneiras, bacia sanit\u00e1ria, caixa de descarga, registros e chuveiro, revestimento cer\u00e2mico, constru\u00e7\u00e3o ou reparos no sistema el\u00e9trico,  instala\u00e7\u00e3o de condu\u00edtes, fia\u00e7\u00e3o, soquetes, liga\u00e7\u00e3o de quadro, disjuntores, l\u00e2mpadas, tomadas e interruptores, reparo ou troca de telhado, telha met\u00e1lica ou fibrocimento e estrutura met\u00e1lica ou de madeira, instala\u00e7\u00e3o de rufos, calhas e pingadeiras, pintura de fachada, gradil, muros, port\u00f5es e/ou esquadrias met\u00e1licas, acessibilidade ou adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel \u00e0 pessoa com defici\u00eancia,  pessoa idosa, instala\u00e7\u00e3o de rampas, alargamento de batentes e portas, instala\u00e7\u00e3o de barras, tecnicamente poss\u00edvel, instala\u00e7\u00e3o de armazenamento de \u00e1gua, caixa d`\u00e1gua ou tanque, constru\u00e7\u00e3o de laje para suportar o reservat\u00f3rio, constru\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de fossas e sumidouro, canaleta de drenagem de \u00e1gua de chuva,  unidades habitacionais, atualiza\u00e7\u00e3o anual, atualizado anualmente, \r\nDecreto do Chefe do Executivo Municipal, varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional da Constru\u00e7\u00e3o Civil, montante da obra, contrapartida do benefici\u00e1rio, marco inicial, conclus\u00e3o da reforma, capacidade financeira da fam\u00edlia, benefici\u00e1rios do Programa Casa Manauara, requisitos, renda familiar, cadastro ativo e atualizado no Cad\u00danico do Governo Federal, escritura registrada do im\u00f3vel, em sua titularidade, ou compromisso ou escritura de compra e venda, cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o registrada em cart\u00f3rio, comprova\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o, titular do im\u00f3vel, \u00e1rea classificada como de risco, preserva\u00e7\u00e3o permanente, possua \u00f3bice legal, moradia,  residir no munic\u00edpio de Manaus, propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel, beneficiado, situa\u00e7\u00e3o de precariedade habitacional, habitabilidade, melhorias,  unidade nuclear, la\u00e7os de parentesco, grupo dom\u00e9stico, c\u00e1lculo da renda familiar, rendimentos, membros adultos, requisito, t\u00edtulo de Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada ao idoso ou deficiente,  valores recebidos, programas sociais de transfer\u00eancia de renda,  inscri\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, situa\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter excepcional ou emergencial, desastres naturais ou casos fortuitos, Programa Casa Manauara, Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Assuntos Fundi\u00e1rios, exclus\u00e3o autom\u00e1tica do programa, declara\u00e7\u00e3o falsa, vantagens, INSTRUMENTOS JUR\u00cdDICOS PARA OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA, editar, normatizar, regulamentar ou emitir qualquer ato administrativo, documentos necess\u00e1rios para cadastro no programa, levantamento t\u00e9cnico e relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico, elabora\u00e7\u00e3o de Projeto e Memorial Descritivo dos servi\u00e7os a serem executados,  aprova\u00e7\u00e3o de Projeto de Regulariza\u00e7\u00e3o, Reforma, Amplia\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o de Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (RRT) ou Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) pelo Projeto, empresa contratada para realizar a obra ou servi\u00e7o, projetos participantes isen\u00e7\u00e3o dos pagamentos das taxas relativas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de projeto, legisla\u00e7\u00e3o municipal de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, conclus\u00e3o da reforma ou obra, relat\u00f3rio t\u00e9cnico e fotogr\u00e1fico das condi\u00e7\u00f5es anteriores e posteriores \u00e0 reforma, rela\u00e7\u00e3o de materiais utilizados e servi\u00e7os executados, custo total da obra, Termo de Recebimento Definitivo de Obra, altera\u00e7\u00e3o na estrutura original do im\u00f3vel, RECURSOS DO PROGRAMA, Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o, cr\u00e9ditos adicionais ou suplementares, de doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas ou entidades nacionais ou estrangeiras, de emendas parlamentares, rendimentos obtidos na aplica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio recurso, transfer\u00eancias de recursos federais, estaduais, municipais, outras receitas eventuais. \r\n\r\nVer a Lei Municipal n. 1.198, de 31 de dezembro de 2007,","observacao":"Alterada pela Lei n. 3.519, de 27.06.2025. Publicada no DOM, de 27.06.2025 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n. 6099, Ano XXVI.\r\nVer a Lei Municipal n. 1.198, de 31 de dezembro de 2007,","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-07-03T14:29:18.248632-04:00","data_ultima_atualizacao":"2025-07-03T14:29:18.252600-04:00","ip":"172.23.3.98","ultima_edicao":"2025-07-03T14:29:18.103598-04:00","tipo":2,"materia":50804,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[129,422,1189],"autores":[]}