{"id":7229,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.257, de 29 de dezembro de 2023","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/7229/lei_n_3257_de_29_dez_2023_.pdf","numero":"3257","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-12-29","data_publicacao":"2023-12-29","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"DISP\u00d5E sobre a obrigatoriedade de hot\u00e9is, mot\u00e9is, pens\u00f5es, pousadas, albergues ou estabelecimento cong\u00eanere registrarem crian\u00e7as e adolescentes que se hospedarem em suas depend\u00eancias no munic\u00edpio de Manaus e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL \u2013 165/2023\r\nAutoria: Ver.\u00aa Gl\u00f3ria Carratte\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 29.12.2023, edi\u00e7\u00e3o n. 5735, Ano XXIV\r\nPalavras-chave: hot\u00e9is, mot\u00e9is, pens\u00f5es, pousadas, albergues, registro de crian\u00e7as e adolescentes hospedes, hotel, motel, pens\u00e3o, pousada, albergue, autorizado ou acompanhado pelos pais ou respons\u00e1vel legal, permiss\u00e3o expressa da autoridade judici\u00e1ria, identifica\u00e7\u00e3o, reserva, venda antecipada de hospedagem, registro, ficha de registro, ficha de hospedagem, ficha de registro do menor, ficha de registro, ficha informatizada, armazenados no estabelecimento hoteleiro, Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Crian\u00e7a, autoridade policial, Conselho Tutelar, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Poder Judici\u00e1rio, Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, obrigatoriedade do preenchimento da ficha de registro de crian\u00e7as e adolescentes, afixar cartaz com dizeres: \"\u00c9 proibida a hospedagem de crian\u00e7a ou adolescente em hotel, motel, pens\u00e3o ou estabelecimento cong\u00eanere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou respons\u00e1vel, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, infrator, estabelecimentos hoteleiros, Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, FMDCA","observacao":"Ver o art. 250 da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 \r\nRevoga a Lei n. 1.490, de 17 de agosto de 2010.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-05-29T09:35:49.993507-04:00","data_ultima_atualizacao":"2024-05-29T09:35:49.995539-04:00","ip":"172.23.4.180","ultima_edicao":"2024-05-29T09:35:49.863048-04:00","tipo":2,"materia":50091,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[287,19],"autores":[]}