{"id":700,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.118, de 01 de setembro de 1971","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/1971/700/lei_n_1118_de_01_set_1971_com_alteracao_.pdf","numero":"1118","ano":1971,"esfera_federacao":"M","data":"1971-09-01","data_publicacao":"1971-09-01","veiculo_publicacao":"DOE","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"DISP\u00d5E sobre o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Manaus.","indexacao":"PL n. 044/1971\r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOE n. 22.348, de 14 de setembro de 1971\r\nPalavras-chave: Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Manaus. regime jur\u00eddico dos Servidores, Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Manaus, cargo p\u00fablico, carreira, classes, vencimentos, funcion\u00e1rios, vantagens, nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancias, reintegra\u00e7\u00e3o, revers\u00e3o, aproveitamento,  cargo vago, vac\u00e2ncia, car\u00e1ter da investidura, provimento, requisitos para investidura em cargo p\u00fablico municipal, previamente em concurso, exonera\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados, empate de candidatos, mais idoso, inscri\u00e7\u00e3o em concurso, cargo em comiss\u00e3o, prazo de validade dos concursos, homologa\u00e7\u00e3o de concurso, est\u00e1gio probat\u00f3rio, funcion\u00e1rio nomeado em car\u00e1ter efetivo, efici\u00eancia, idoneidade moral, aptid\u00e3o, disciplina, assiduidade, dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o, exonera\u00e7\u00e3o, estabilidade, servidor p\u00fablico, promo\u00e7\u00e3o, funcion\u00e1rio afastado, interesse particular, vantagens decorrentes da promo\u00e7\u00e3o, reassun\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, antiguidade, exerc\u00edcio de mandato legislativo federal, estadual e municipal, est\u00e1gio probat\u00f3rio, Comiss\u00e3o Especial, promo\u00e7\u00e3o por antiguidade, transfer\u00eancia, classifica\u00e7\u00e3o por antiguidade, fus\u00e3o de classe, promo\u00e7\u00e3o por merecimento, concorr\u00eancia, efici\u00eancia, dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o, assiduidade, t\u00edtulos e comprovantes de conclus\u00e3o ou frequ\u00eancia de cursos, semin\u00e1rios e simp\u00f3sios, trabalhos e obras publicadas, Transfer\u00eancia, cargo de carreira, cargo isolado, provimento efetivo, reintegra\u00e7\u00e3o, Junta M\u00e9dica do Munic\u00edpio, Revers\u00e3o, regresso do aposentado no servi\u00e7o p\u00fablico municipal, aposentadoria, provido por merecimento, Aproveitamento, disponibilidade, Muta\u00e7\u00f5es Funcionais, Fun\u00e7\u00e3o Gratificada, encargo de chefia, f\u00e9rias, luto, casamento, licen\u00e7as para tratamento de sua sa\u00fade ou \u00e0 gestante, servi\u00e7os obrigat\u00f3rios por lei ou atribui\u00e7\u00f5es regulares decorrentes de seu cargo ou fun\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o, cargo de dire\u00e7\u00e3o ou chefia de provimento efetivo ou em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00e3o gratificada, readapta\u00e7\u00e3o, Remo\u00e7\u00e3o, Permuta, Posse, investidura em cargo p\u00fablico, reintegra\u00e7\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o para o desempenho de fun\u00e7\u00e3o gratificada, termo inicial de posse, fian\u00e7a do funcion\u00e1rio que tenha dinheiro p\u00fablico sob sua guarda ou responsabilidade, dinheiro, t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, ap\u00f3lices de seguro de fidelidade funcional, fian\u00e7a, funcion\u00e1rio respons\u00e1vel por alcance ou desvio, exerc\u00edcio, elementos necess\u00e1rios ao assentamento individual, exonerado do cargo, afastamento do funcion\u00e1rio,  estudo ou miss\u00e3o especial, novo afastamento, considerado afastado do exerc\u00edcio, preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou condenado por crime inafian\u00e7\u00e1vel, denunciado por crime funcional, recebimento da den\u00fancia, Regime de Trabalho, per\u00edodo de trabalho di\u00e1rio, n\u00famero de horas di\u00e1rias de trabalho, regime de trabalho em turnos consecutivos, n\u00famero certo de horas de trabalho exig\u00edvel por m\u00eas, trabalho extraordin\u00e1rio, registro de ponto, abonar falta ao servi\u00e7o, Tempo Integral e Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva, gratifica\u00e7\u00e3o por tempo integral e dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, quantitativo abonado aos funcion\u00e1rios e servidores, Termo de Compromisso, ado\u00e7\u00e3o do regime de tempo integral e dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, vencimento do cargo efetivo, atribui\u00e7\u00f5es do cargo, essencialidade, complexidade e responsabilidade, dificuldade de recrutamento em face das condi\u00e7\u00f5es do mercado de trabalho, assessoramento, cargo t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou de pesquisa, conhecimento de n\u00edvel ou grau superior de ensino, cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada, afastamentos do efetivo exerc\u00edcio do cargo, f\u00e9rias, casamento, luto, j\u00fari, servi\u00e7o eleitoral, per\u00edodo imediatamente anterior e subsequente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade ou decorrente de acidente em servi\u00e7o ou de doen\u00e7a profissional, infra\u00e7\u00e3o ao compromisso, faltas ao servi\u00e7o, sem falta justificada, estudante universit\u00e1rio, vac\u00e2ncia, exonera\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia,  aposentadoria, posse em outro cargo, falecimento, exonera\u00e7\u00e3o, pedido do funcion\u00e1rio, of\u00edcio, quando se tratar de cargo em comiss\u00e3o, quando n\u00e3o satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es do est\u00e1gio probat\u00f3rio, quando o funcion\u00e1rio n\u00e3o entrar em exerc\u00edcio no prazo, demiss\u00e3o, penalidade, vac\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o gratificada, dispensa, a pedido do funcion\u00e1rio, crit\u00e9rio da autoridade, vaga, falecimento do ocupante do cargo, funcion\u00e1rio completar setenta anos de idade, publica\u00e7\u00e3o, provimento, promover, transferir, aposentar, exonerar, demitir, posse em outro cargo, PRERROGATIVAS, DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS, tempo de servi\u00e7o, convers\u00e3o, efetivo exerc\u00edcio, licen\u00e7a pr\u00eamio, licen\u00e7a \u00e0 funcion\u00e1ria gestante, licen\u00e7a a funcion\u00e1rio acidentado em servi\u00e7o ou atacado de doen\u00e7a profissional ou mol\u00e9stia, miss\u00e3o ou estudo noutros pontos do territ\u00f3rio nacional ou estrangeiro, provas de competi\u00e7\u00f5es esportivas, faltas abonadas, dispon\u00edvel, aposentadoria e disponibilidade computar-se-\u00e1 integralmente, tempo de servi\u00e7o p\u00fablico federal, estadual ou municipal, inclusive aut\u00e1rquico, servi\u00e7o ativo nas For\u00e7as Armadas, tempo de servi\u00e7o prestado como extranumer\u00e1rio, disponibilidade, trabalho prestado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter privado, vista de certid\u00e3o passada pelo \u00f3rg\u00e3o competente, estabilidade, perda de cargo, extin\u00e7\u00e3o de cargo, reestabelecimento de cargo, indeniza\u00e7\u00e3o, reassun\u00e7\u00e3o do cargo, invalidez, compulsoriamente, voluntariamente, integrais, tempo de servi\u00e7o, invalido, proporcionais ao tempo de servi\u00e7o, proventos da inatividade, vantagens dos cargos de dire\u00e7\u00e3o ou chefia, provento correspondente ao vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o da classe imediatamente superior, antecipa\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia das f\u00e9rias, permuta das f\u00e9rias, f\u00e9rias acumuladas, licen\u00e7a, exame pela Junta M\u00e9dica do Munic\u00edpio, funcion\u00e1rio licenciado, cassada licen\u00e7a, atestado ou laudo, abandono do cargo, ser\u00e1 contado em dobro o per\u00edodo de licen\u00e7a pr\u00eamio que o funcion\u00e1rio n\u00e3o houver gozado, licen\u00e7a pr\u00eamio n\u00e3o tem prazo para ser exercido, o t\u00e9rmino ou ren\u00fancia do mandato, sem vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia ao funcion\u00e1rio e sua fam\u00edlia, plano de assist\u00eancia, assist\u00eancia m\u00e9dica, dent\u00e1ria, farmac\u00eautica e hospitalar, previd\u00eancia, seguros e assist\u00eancia judici\u00e1ria, financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o de casa pr\u00f3pria, curso de aperfei\u00e7oamento e especializa\u00e7\u00e3o profissional em mat\u00e9ria do interesse municipal, centro de aperfei\u00e7oamento moral e intelectual,  centros de recrea\u00e7\u00e3o, repouso e f\u00e9rias, assist\u00eancia alimentar atrav\u00e9s de cooperativa, requerimento ou representa\u00e7\u00e3o, recurso, pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, vedada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gratuitos, perda de vencimento, ajuda de custo, transporte, di\u00e1rias, aux\u00edlio para diferen\u00e7a de caixa, aux\u00edlio maternidade, aux\u00edlio doen\u00e7a, sal\u00e1rio-fam\u00edlia,  gratifica\u00e7\u00f5es, sal\u00e1rio-produtividade, abono natalino, executar servi\u00e7os ou fazer cursos, est\u00e1gios de estudos e treinamento, servi\u00e7o ou em estudo no estrangeiro, adicional por tempo de servi\u00e7o, exerc\u00edcio de encargo de auxiliar ou professor, encargo de auxiliar ou de membro de banca ou comiss\u00e3o de concurso, participa\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva, execu\u00e7\u00e3o de trabalhos de natureza especial com risco de vida ou sa\u00fade, execu\u00e7\u00e3o ou colabora\u00e7\u00e3o em trabalhos t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos fora das atribui\u00e7\u00f5es normais do cargo, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, representa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o extraordin\u00e1rio noturno, ocupante de cargo de dire\u00e7\u00e3o ou chefia, sal\u00e1rio produtividade, REGIME DISCIPLINAR, DEVERES, DAS PROIBI\u00c7\u00d5ES E DAS INCOMPATIBILIDADES E ACUMULA\u00c7\u00d5ES, deveres dos funcion\u00e1rios, funcion\u00e1rio \u00e9 proibido, Incompatibilidades e das Acumula\u00e7\u00f5es, o exerc\u00edcio cumulativo de outro cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego, participa\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de empr\u00easas banc\u00e1rias, industriais e comerciais que mantenham rela\u00e7\u00f5es comerciais ou administrativas com o Munic\u00edpio, representa\u00e7\u00e3o de Estado estrangeiro, exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o subordinado a parente at\u00e9 o segundo grau, funcion\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 exercer mais de uma fun\u00e7\u00e3o gratificada, exerc\u00edcio irregular, responsabilidade civil decorre do procedimento doloso ou culposo, indeniza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos, danos causados a terceiros, responsabilidade penal, funcion\u00e1rio \u00e9 administrativamente respons\u00e1vel por seus atos e omiss\u00f5es, Penalidades, Penas e seus Efeitos, penas disciplinares, advert\u00eancia, repreens\u00e3o, multa, suspens\u00e3o, destitui\u00e7\u00e3o de chefia,  demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria e da disponibilidade, prontu\u00e1rio individual do funcion\u00e1rio, anistias, pena de multa, pena de suspens\u00e3o, perda dos vencimentos ou da remunera\u00e7\u00e3o, perda, para efeitos de antiguidade, impossibilidade da promo\u00e7\u00e3o, perda da licen\u00e7a pr\u00eamio, perda do direito \u00e0 licen\u00e7a para tratar de assuntos particulares, a pena de demiss\u00e3o, exclus\u00e3o do funcion\u00e1rio dos quadros do servi\u00e7o municipal, impossibilidade de reingresso do demitido ao servi\u00e7o p\u00fablico, demiss\u00e3o qualificada, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadorias e da disponibilidade importa desligamento do funcion\u00e1rio aposentado ou em disponibilidade, aplica\u00e7\u00e3o das penas disciplinares, pena de advert\u00eancia, pena de repreens\u00e3o, reincid\u00eancia das infra\u00e7\u00f5es, desobedi\u00eancia a falta de cumprimento, pena de suspens\u00e3o, sem justa causa, falta grave, ou reincid\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o, destitui\u00e7\u00e3o de chefias, cassada a disponibilidade de funcion\u00e1rio, gradua\u00e7\u00e3o das penas disciplinares, circunstancias atenuantes da infra\u00e7\u00e3o disciplinar, circunst\u00e2ncias agravantes da infra\u00e7\u00e3o disciplinar, acumula\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, reincid\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o, Compet\u00eancia Disciplinar, Pris\u00e3o Administrativa e da Suspens\u00e3o Preventiva, alcance ou omiss\u00e3o, suspens\u00e3o preventiva, PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVIS\u00c3O, sindic\u00e2ncia administrativa, instru\u00e7\u00e3o da sindic\u00e2ncia, Processo Administrativo, instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, autoridade processante, irregularidades objeto do processo administrativo, Defesa do Indiciado, Decis\u00e3o do Processo Administrativo, alcance ou malversa\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico, Revis\u00e3o do Processo Administrativo, Comiss\u00e3o Revisora, compet\u00eancia do Presidente da C\u00e2mara Municipal, Servidores da C\u00e2mara Municipal, pessoal tempor\u00e1rio, pessoal contratado para obras, pessoal contratado para fun\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica ou especializada, administra\u00e7\u00e3o centralizada ou descentralizada, contratos ser\u00e3o feitos por escrito, sal\u00e1rios, regime do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, encargos previdenci\u00e1rios, seguro de acidente, carteira pr\u00f3pria do Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social, regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, vedada a transfer\u00eancia ou remo\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do funcion\u00e1rio investido em cargo eletivo, Ao funcion\u00e1rio p\u00fablico municipal fica assegurado o direito \u00e0 perpetua\u00e7\u00e3o gratuita de sua sepultura, mediante requerimento do c\u00f4njuge, ascendente ou descendente, funcion\u00e1rios do Departamento Rodovi\u00e1rio Municipal e do Instituto Municipal de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, extranumer\u00e1rios, sogros, av\u00f3s e bisav\u00f3s\r\n\r\nAlterada pela Lei n. 1151, de 22 de novembro de 1972. Publicada no DOE n. 22.648, de 27 de novembro de 1972. \r\nAlterada pela Lei n. 1786, de 27 de novembro de 1985. Publicada no DOE n. 25.884, de 3 de dezembro de 1985.\r\nAlterada pela Lei n. 1789, de 10 de dezembro de 1985. Publicada no DOE n. 25.901, de 30 de dezembro de 1985. \r\nAlterada pela Lei n. 1828, de 12 de junho de 1986. Publicada no DOE n. 26.017, de 24 de junho de 1986.\r\nAlterada pela Lei n. 1870, de 12 de novembro de 1986. Publicada no DOE de 02.12.1986 \u2013 n. 26.130, Ano XCIII.\r\nAlterada pela Lei n. 1913, de 10 de novembro de 1987. Publicada no DOE n. 26.360, de 12 de novembro de 1987.\r\nAlterada pela Lei n. 1950, de 17 de mar\u00e7o de 1988. Publicada no DOE n. 26.455, de 7 de abril de 1988.\r\nAlterada pela Lei n. 2003, de 18 de abril de 1989. Publicada no DOE n. 26.717, de 4 de maio de 1989.\r\nAlterada pela Lei n. 2063, de 1.\u00ba de mar\u00e7o de 1990. Publicada no DOE n. 26.923, de 6 de mar\u00e7o de 1990.\r\nAlterada pela Lei n. 292, de 3 de julho de 1995. Publicada no DOE n. 28.228, de 6 de julho de 1995.\r\nAlterada pela Lei n. 335, de 19 de mar\u00e7o de 1996. Publicada no DOE n. 28.402, de 21 de mar\u00e7o de 1996.\r\nAlterada pela Lei n. 1.771, de 30 de setembro de 2013. Publicada no DOM de 30.09.2013 \u2013 n. 3.262, Ano XIV.\r\nAlterada pela Lei n. 2149, de 08 de julho de 2016. Publicada no DOM n. 3.926, de 6 de junho de 2016.\r\nAlterada pela Lei n. 3.036, de 18 de abril de 2023. Publicada no DOM de 18.04.2023, \u2013 n. 5568, ano XXIV.\r\nAlterada pela Lei n. 3383, de 19.09.2024. Publicada no DOM, de 19.09.2024, Edi\u00e7\u00e3o n. 5913, ano XXV.\r\n(*) Alterada pela Lei complementar n. 001-A, de 30 de setembro de 2013. Publicada no DOM de 22.01.2014 \u2013 n. 3.336, Ano XV.\r\nEC 20/1998\r\nVer lei n. 1126, de 05.06.2007. Publicada no DOM, de 06.06.2007, edi\u00e7\u00e3o n. 1735, ano VIII.","observacao":"Alterada pela Errata da Lei n. 1118, de 01.09.1971. Publicada no DOE, de 22.09.1971, Edi\u00e7\u00e3o n. 22.354, Ano LXXIII.\r\nAlterada pela Lei n. 1151, de 22.11.1972. Publicada no DOE, de 27.11.1972, Edi\u00e7\u00e3o n. 2.648.\r\nAlterada pela Lei n. 1786, de 27.11.1985. Publicada no DOE, de 03.12.1985, Edi\u00e7\u00e3o n. 25.884.\r\nAlterada pela Lei n. 1789, de 10.12.1985. Publicada no DOE, de 30.12.1985, Edi\u00e7\u00e3o n. 25.901. \r\nAlterada pela Lei n. 1828, de 12.06.1986. Publicada no DOE, de 24.06.1986, Edi\u00e7\u00e3o n. 26.017.\r\nAlterada pela Lei n. 1870, de 12.11.1986. Publicada no DOE de 02.12.1986, Edi\u00e7\u00e3o n. 26.130, Ano XCIII.\r\nAlterada pela Lei n. 1913, de 10.11.1987. Publicada no DOE, de 12.11.1987, Edi\u00e7\u00e3o n. 26.360.\r\nAlterada pela Lei n. 1950, de 17.03.1988. Publicada no DOE, de 07.04.1988, Edi\u00e7\u00e3o n. 26.455.\r\nAlterada pela Lei n. 292, de 03.07.1995. Publicada no DOE, de 06.07.1995, Edi\u00e7\u00e3o n. 28.228.\r\nAlterada pela Lei n. 870, de 21.07.2005. Publicada no DOM, de 22.07.2005, Edi\u00e7\u00e3o n. 1286, Ano VI.\r\nAlterada pela Lei n. 1.120, de 11.05.2007. Publicada no DOM, de 15.05.2007, Edi\u00e7\u00e3o n. 1.719, Ano VIII.\r\nAlterada pela Lei n. 1.771, de 30.09.2013. Publicada no DOM, de 30.09.2013, Edi\u00e7\u00e3o n. 3.262, Ano XIV. (Numera\u00e7\u00e3o cancelada)\r\nAlterada pela Lei n. 2149, de 08.07.2016. Publicada no DOM, de 06.06.2016, Edi\u00e7\u00e3o n. 3.926.\r\nAlterada pela Lei n. 2231, de 17.07.2017. Publicada no DOM, de 17.07.2017, Edi\u00e7\u00e3o n. 4.167, Ano XVIII.\r\nAlterada pela Lei n. 2773, de 06.08.2021. Publicada no DOM, de 06.08.2021, Edi\u00e7\u00e3o n. 5.157, Ano XXII.\r\nAlterada pela Lei n. 3.036, de 18.04.2023. Publicada no DOM, de 18.04.2023, Edi\u00e7\u00e3o n. 5568, ano XXIV.\r\nAlterada pela Lei n. 3383, de 19.09.2024. Publicada no DOM, de 19.09.2024, Edi\u00e7\u00e3o n. 5913, ano XXV.\r\n(*) Alterada pela Lei complementar n. 001-A, de 30.09.2013. Publicada no DOM de 22.01.2014, Edi\u00e7\u00e3o n. 3.336, Ano XV.\r\nVer a Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998.\r\nVer a Lei n. 335, de 19.03.1996. Publicada no DOE, de 21.03.1996, Edi\u00e7\u00e3o n. 28.402.\r\nVer a Lei n. 1870, de 12.11.1986.\r\nVer a Lei n. 2011, de 04.07.1987.\r\nVer a Lei n. 2003, de 18 de abril de 1989. Publicada no DOE n. 26.717, de 4 de maio de 1989.\r\nVer a Lei n. 2063, de 1.\u00ba.03.1990. Publicada no DOE, de 06.03.1990, Edi\u00e7\u00e3o n. 26.923.\r\nVer a Lei n. 205, de 15 de julho de 1993.\r\nVer a lei n. 1126, de 05.06.2007. Publicada no DOM, de 06.06.2007, edi\u00e7\u00e3o n. 1735, ano VIII.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-09-20T10:03:14.204184-04:00","data_ultima_atualizacao":"2024-09-20T10:03:14.205938-04:00","ip":"172.23.4.180","ultima_edicao":"2024-09-20T10:03:13.795760-04:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[462,3],"autores":[106]}