{"id":6951,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.065, de 01 de junho de 2023","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/6951/lei_n_3065_de_01_jun_2023_.pdf","numero":"3065","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-06-01","data_publicacao":"2023-06-01","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"CRIA a Secretaria de Habita\u00e7\u00e3o e Assuntos Fundi\u00e1rios (Semhaf) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL n. 290/2023\r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nMensagem n. 029/2023.\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 01.06.2023, edi\u00e7\u00e3o n. 5598, Ano XXIV\r\nPalavras-chave: Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Assuntos Fundi\u00e1rios (Semhaf), Estrutura do Executivo, implementar a pol\u00edtica habitacional e fundi\u00e1ria do Munic\u00edpio, administrar estrat\u00e9gias de interven\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, desenvolvimento de programas habitacionais, Plano Diretor do Munic\u00edpio, projetos e programas nas \u00e1reas fundi\u00e1ria e habitacional em \u00f3rg\u00e3os, entidades e programas internacionais, federais e estaduais, Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Semef), gerir o patrim\u00f4nio fundi\u00e1rio municipal, bens im\u00f3veis n\u00e3o edificados, projetos habitacionais, manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de acervo, estimular a participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada, pol\u00edtica municipal habitacional e de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, desapropria\u00e7\u00e3o de terras dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Munic\u00edpio, poder de pol\u00edcia para tutela dos bens sob sua gest\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e habitacional de forma individual, aliena\u00e7\u00e3o direta, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria individual de im\u00f3veis em contexto de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urban\u00edstica (Reurb), loteamentos, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e habitacional coletiva, Reurb, pedidos de quebra de cl\u00e1usula de inalienabilidade, delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Chefe do Poder Executivo ao Secret\u00e1rio da Pasta, t\u00edtulo definitivo de propriedade, levantamento, discrimina\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o de terras devolutas do Munic\u00edpio, afetar im\u00f3veis n\u00e3o edificados, pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o, de permiss\u00e3o, de concess\u00e3o, de concess\u00e3o de direito real de uso e de concess\u00e3o especial para fins de moradia, individual e coletivo, doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis p\u00fablicos municipais n\u00e3o edificados, oriundos de projetos de habita\u00e7\u00e3o social, ato notarial ou registral, aplica\u00e7\u00e3o do Plano Habitacional de Interesse Social do Munic\u00edpio, Plano Diretor Urbano e Ambiental do Munic\u00edpio de Manaus,  gerir o Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o das pol\u00edticas de infraestrutura, meio ambiente e defesa civil, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, Secret\u00e1rio Municipal, Subsecret\u00e1rio Municipal, estrutura organizacional, Unidades Vinculadas, Conselho Municipal de Habita\u00e7\u00e3o, Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o, \u00d3rg\u00e3os de Assist\u00eancia e Assessoramento, Chefia de Gabinete, Assessoria T\u00e9cnica, \u00d3rg\u00e3os de Apoio \u00e0 Gest\u00e3o, Departamento de Planejamento, Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as, Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o, Patrim\u00f4nio e Finan\u00e7as, Ger\u00eancia de Pessoal, \u00d3rg\u00e3os de Atividades Final\u00edsticas, Departamento de Habita\u00e7\u00e3o, Divis\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o e Programas de Interesse Social, Divis\u00e3o de Engenharia e Projetos Habitacionais, Departamento de Pol\u00edtica Fundi\u00e1ria, Divis\u00e3o de Controle Fundi\u00e1rio, Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Cadastro e Controle, Divis\u00e3o de Projetos e Geoprocessamento, Ger\u00eancia de Levantamento de Campo, Divis\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria e Registros Imobili\u00e1rios, Ger\u00eancia de Assuntos Fundi\u00e1rios, Regimento Interno, TRANSFORMA\u00c7\u00c3O, REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O E CRIA\u00c7\u00c3O DE CARGOS, estrutura organizacional da Semhaf, cargo de Secret\u00e1rio Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Assuntos Fundi\u00e1rios, Diretor de Departamento, simbologia DAS-3, Assessor T\u00e9cnico I, simbologia DAS-3, Chefe de Divis\u00e3o, simbologia DAS-2, Assessor T\u00e9cnico II, simbologia DAS-2, Assessor T\u00e9cnico III, simbologia DAS-1, Assessor I, simbologia CAD-3, Assessor II, simbologia CAD-2, Vice-Presidente de Habita\u00e7\u00e3o e Assuntos Fundi\u00e1rios, Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), Diretor de Departamento, simbologia DAS-3, Assessor T\u00e9cnico I, simbologia DAS-3, Chefe de Divis\u00e3o, simbologia DAS-2, Assessor T\u00e9cnico II, simbologia DAS-2, Gerente, simbologia DAS-1, Assessor T\u00e9cnico III, simbologia DAS-1, Assessor I, simbologia CAD-3, Assessor III, simbologia CAD-1, fun\u00e7\u00f5es gratificadas, Chefe de Setor, simbologia FG-2,Chefe de Setor, simbologia FG-1, Vice-Presid\u00eancia de Habita\u00e7\u00e3o e Assuntos Fundi\u00e1rios, comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas da Semhaf, encargos de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento, Secret\u00e1rio Municipal, o Subsecret\u00e1rio Municipal, os Diretores de Departamento, os Chefes de Divis\u00e3o, os Gerentes e os cargos e fun\u00e7\u00f5es gratificadas, disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o,  Cargos em Comiss\u00e3o, Secret\u00e1rio Municipal, Subsecret\u00e1rio, Diretor de Departamento DAS-3, Assessor T\u00e9cnico I DAS-3, Chefe de Divis\u00e3o DAS-2, Assessor T\u00e9cnico II DAS-2, Gerente DAS-1, Assessor T\u00e9cnico III \tDAS-1, Assessor I CAD-3, Assessor II CAD-2, Assessor III CAD-1, Chefe de Setor FG-3, Chefe de Setor FG-2, Chefe de Setor FG-1,\r\n\r\nVer art. 13, \u00a7 2.\u00ba da Lei n. 2.389, de 4 de janeiro de 2019,\r\nRevogada pela Lei n. 3550, de 01.10.2025. Publicada no DOM, de 01.10.2025 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n. 6166, Ano XXVI.","observacao":"Ver art. 13, \u00a7 2.\u00ba da Lei n. 2.389, de 4 de janeiro de 2019,\r\nRevogada pela Lei n. 3550, de 01.10.2025. Publicada no DOM, de 01.10.2025 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n. 6166, Ano XXVI.","complemento":false,"data_vigencia":"2025-10-01","timestamp":"2025-10-10T13:56:05.364313-04:00","data_ultima_atualizacao":"2025-10-10T13:56:05.366695-04:00","ip":"172.23.3.98","ultima_edicao":"2025-10-10T13:56:04.925796-04:00","tipo":2,"materia":50232,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[178,608,39,3],"autores":[106]}