{"id":6950,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.064, de 01 de junho de 2023","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/6950/lei_n_3064_de_01_jun_2023_republicada.pdf","numero":"3064","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-06-01","data_publicacao":"2023-06-16","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"INSTITUI a Pol\u00edtica de Desjudicializa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL n. 289/2023\r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nMensagem n. 28/2023.\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 16.06.2023, edi\u00e7\u00e3o n. 5607, Ano XXIV\r\nPalavras-chave: Pol\u00edtica de Desjudicializa\u00e7\u00e3o, Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, reduzir litigio, solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos, gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais, conflitos entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, arbitramento das controv\u00e9rsias, termo de ajustamento de conduta, negocia\u00e7\u00e3o, coordenar as negocia\u00e7\u00f5es, solu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias, Acordos, garantia da isonomia, d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa municipal, antiguidade do d\u00e9bito, probabilidade de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal, capacidade contributiva, qualidade da garantia, conflitos judiciais, parcelamento, confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito e ren\u00fancia ao direito, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem, contratos administrativos, conv\u00eanios, parcerias, contratos de gest\u00e3o, Comit\u00eas de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Disputas, Comit\u00eas de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Disputas, Comit\u00ea por Revis\u00e3o, Comit\u00ea por Adjudica\u00e7\u00e3o, Comit\u00ea H\u00edbrido, compet\u00eancia revisora ou adjudicativa, legalidade e o princ\u00edpio da publicidade, Termo de Compromisso, Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria inscritos em d\u00edvida ativa, princ\u00edpios da isonomia, da capacidade contributiva, da transpar\u00eancia, da moralidade, da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos processos e da efici\u00eancia e, resguardadas as informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo, o princ\u00edpio da publicidade, d\u00edvida ativa municipal inscrita, cobrada judicial ou extrajudicialmente, d\u00edvida ativa de autarquias e funda\u00e7\u00f5es municipais, execu\u00e7\u00f5es fiscais, a\u00e7\u00f5es antiexacionais, transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria,  modalidades de transa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o \u00e0 proposta da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, transa\u00e7\u00e3o individual proposta pela Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, transa\u00e7\u00e3o individual proposta por devedor, cr\u00e9ditos oriundos de precat\u00f3rios, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, d\u00e9bitos consolidados, encargos da d\u00edvida, concess\u00e3o de descontos em multas e juros, concess\u00e3o de parcelamento, prazos e formas de pagamento especiais, inclu\u00eddos o diferimento, morat\u00f3ria, substitui\u00e7\u00e3o ou a aliena\u00e7\u00e3o de garantias e de constri\u00e7\u00f5es, garantia id\u00f4nea, diferimento ou morat\u00f3ria,  cr\u00e9dito fiscal transacionado, benef\u00edcios da Gratuidade da Justi\u00e7a, modalidades de garantia previstas em lei, garantias reais ou fidejuss\u00f3rias, seguro garantia, cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos credit\u00f3rios, aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis, cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos, decis\u00e3o transitada em julgado, editais de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, a partir de estudos t\u00e9cnicos, propostas individuais de transa\u00e7\u00e3o, pagamento especiais e as condi\u00e7\u00f5es de parcelamento, grau de recuperabilidade das d\u00edvidas, temporalidade das d\u00edvidas, exist\u00eancia e grau de liquidez de garantias, exist\u00eancia de dep\u00f3sitos judiciais, capacidade contributiva do devedor, probabilidade de \u00eaxito em demandas judiciais, suspens\u00e3o do processo judicial, suspens\u00e3o convencional do processo,  proposta de transa\u00e7\u00e3o aceita e homologada suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o,  descumprimento das condi\u00e7\u00f5es, das cl\u00e1usulas ou dos compromissos assumidos, constata\u00e7\u00e3o, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor, fraudar o cumprimento da transa\u00e7\u00e3o, hip\u00f3teses rescis\u00f3rias, comprova\u00e7\u00e3o de falsa declara\u00e7\u00e3o, decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica transigente, contemplar parcelamento, pagamento especial, independentemente, inadimplemento,  rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o, Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o de Cr\u00e9ditos de Pequeno Valor, pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, sociedades enquadradas no Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos, substitui\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de garantias e de constri\u00e7\u00f5es, GERENCIAMENTO DO VOLUME DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, programar mutir\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o,  redu\u00e7\u00e3o do estoque de processos administrativos e judiciais\r\n\r\n(*) Republicada integralmente por haver sido publicada com incorre\u00e7\u00f5es no DOM 5598 de 01/06/2023.\r\nAlterada pela Lei n. 3201, de 16.11.2023. Publicada no DOM de 16.11.2023, Edi\u00e7\u00e3o n. 5707, ano XXIV.\r\nAlterada pela Lei n. 3297, de 02.04.2024. Publicada no DOM de 02.04.2024, Edi\u00e7\u00e3o n. 5796, ano XXV.\r\nVer Lei n. 3294, de 27.03.2024. Publicada no DOM, de 27.03.2024, Edi\u00e7\u00e3o n. 5794, Ano XXV.\r\nVer Leis Federais n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, e n. 13.140, de 26 de junho de 2015.\r\nVer Lei Federal n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, \r\nVer art. 171 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).\r\nVer art. 14 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000.","observacao":"Alterada pela Lei n. 3201, de 16.11.2023. Publicada no DOM de 16.11.2023, Edi\u00e7\u00e3o n. 5707, ano XXIV.\r\nAlterada pela Lei n. 3297, de 02.04.2024. Publicada no DOM de 02.04.2024, Edi\u00e7\u00e3o n. 5796, ano XXV.\r\nAlterada pela Lei n. 3585, de 18.12.2025. Publicada no DOM de 18.12.2025, Edi\u00e7\u00e3o n. 6218, ano XXVI.\r\n\r\nVer Lei n. 3294, de 27.03.2024. Publicada no DOM, de 27.03.2024, Edi\u00e7\u00e3o n. 5794, Ano XXV.\r\nVer Leis Federais n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, e n. 13.140, de 26 de junho de 2015.\r\nVer Lei Federal n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, \r\nVer art. 171 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).\r\nVer art. 14 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2026-02-23T12:51:41.976563-04:00","data_ultima_atualizacao":"2026-02-23T12:51:41.978028-04:00","ip":"172.23.3.98","ultima_edicao":"2026-02-23T12:51:41.778072-04:00","tipo":2,"materia":50231,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[1066,91,820,76],"autores":[106]}