{"id":6883,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.008, de 09 de janeiro de 2023","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/6883/lei_n_3008_de_09_jan_2023.pdf","numero":"3008","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-01-09","data_publicacao":"2023-01-09","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"DISP\u00d5E sobre o Processo Administrativo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Manaus e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL n. 450/2022\r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 09.01.2023, edi\u00e7\u00e3o n. 5501, ano XXIV\r\nPalavras-chave: Processo Administrativo Tribut\u00e1rio, cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do Munic\u00edpio, consulta sobre interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, normas emanadas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,  C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, garantia do contradit\u00f3rio,  defesa ao sujeito passivo,  publicidade dos atos decis\u00f3rios, compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os julgadores, recursos cab\u00edveis contra decis\u00f5es, configura\u00e7\u00e3o das nulidades processuais, fixa\u00e7\u00e3o de prazos, atos ou cumprimento de decis\u00f5es, suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito, tramita\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ou recurso, Postulantes, contribuinte poder\u00e1 postular pessoalmente, preposto, habilitado, representante legal, regras de protocolo, legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, credenciamento pr\u00e9vio do interessado, Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, registro, acesso ao sistema, \u00f3rg\u00e3os de classe, representar interesses gerais, categoria econ\u00f4mica ou profissional, prazos cont\u00ednuos, vencimento, expediente normal, dilig\u00eancias e provid\u00eancias, instru\u00e7\u00e3o processual interrompe os prazos previstos, pr\u00e1tica de ato a cargo do interessado, prazos para despachos e decis\u00f5es, processo, protocolo da autoridade, sistemas eletr\u00f4nicos de processos administrativos tribut\u00e1rios, atos do processo eletr\u00f4nico, praticados remotamente pelos servidores, decis\u00f5es das inst\u00e2ncias administrativas, disponibilizadas por meio eletr\u00f4nico, intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, consideradas vista pessoal do interessado, motivo t\u00e9cnico, regras ordin\u00e1rias, digitalizando-se o documento f\u00edsico, mantido na posse do autor, extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, apresenta\u00e7\u00e3o, juntada da defesa, recursos, peti\u00e7\u00f5es em geral, autos de processo eletr\u00f4nico, formato digital, contribuintes, recibo eletr\u00f4nico de protocolo, ato processual, peti\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, tempestivos, protocolo eletr\u00f4nico de pe\u00e7as processuais, disponibilizado mediante agendamento, documentos produzidos eletronicamente, processo eletr\u00f4nico,   ilegibilidade, peti\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica impugnat\u00f3ria, intima\u00e7\u00e3o, Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DT-e) do sujeito passivo, habilitado no sistema do DT-e,  assinatura do sujeito passivo, mandat\u00e1rio, preposto devidamente habilitado, declara\u00e7\u00e3o escrita, publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM), via postal, prova de recebimento, ingressar com processo administrativo, edital, resultar improf\u00edcuo, inscri\u00e7\u00e3o declarada inapta perante o cadastro fiscal, intima\u00e7\u00e3o, edital publicado uma \u00fanica vez no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM), inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, endere\u00e7o de correspond\u00eancia do im\u00f3vel fornecido pelo sujeito passivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria, endere\u00e7o do im\u00f3vel, endere\u00e7o de correspond\u00eancia, dirigente ou empregado relacionados ao estabelecimento, ao titular, ao s\u00f3cio, ao acionista, ao mandat\u00e1rio, ao advogado regularmente constitu\u00eddo, edifica\u00e7\u00e3o residencial, endere\u00e7o informado por seu procurador regularmente constitu\u00eddo, Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Semef), protocolo eletr\u00f4nico ao sujeito passivo, peti\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, prazo processual, consulta eletr\u00f4nica referida, intima\u00e7\u00e3o automaticamente, tentativa de fraudar o sistema, impugna\u00e7\u00f5es e recursos, preservar o sigilo, a identifica\u00e7\u00e3o e a autenticidade de suas comunica\u00e7\u00f5es, PROCESSO FISCAL, PROCEDIMENTO FISCAL, sujeito passivo, obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mandat\u00e1rio, preposto devidamente habilitado, apreens\u00e3o de dispositivos eletr\u00f4nicos, equipamentos, documentos, livros, intima\u00e7\u00e3o, atividade fiscalizadora, cr\u00e9dito relativo ao tributo, notifica\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amento, autos de infra\u00e7\u00e3o, termos, manifesta\u00e7\u00f5es, laudos, notifica\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amento, autos de infra\u00e7\u00e3o, cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, Regime \u00danico de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, lan\u00e7amento \u00fanico, qualifica\u00e7\u00e3o do autuado,  local, data, hora da lavratura, descri\u00e7\u00e3o do fato, disposi\u00e7\u00e3o legal infringida, penalidade aplic\u00e1vel, ci\u00eancia do infrator, determina\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia, intima\u00e7\u00e3o, impugnar, assinatura do autuante, discrimina\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, quadros demonstrativos, relat\u00f3rio circunstanciado, procedimento fiscal detalhado, termo de encerramento homologat\u00f3rio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, modelo determinado em portaria da Subsecretaria da Receita, recibo do concord\u00e2ncia, confiss\u00e3o, recusa de assinatura, lan\u00e7amento sob protesto, nulidade do auto ou agravamento da infra\u00e7\u00e3o, local de verifica\u00e7\u00e3o da falta, reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, elementos de prova dispon\u00edveis, notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento, \u00f3rg\u00e3o que administra o tributo, qualifica\u00e7\u00e3o do notificado, valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, prazo para pagamento ou impugna\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o legal infringida e a penalidade, descri\u00e7\u00e3o do fato,  assinatura da autoridade fiscal competente, infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, instrumentos de intelig\u00eancia e controle, sistemas de informa\u00e7\u00f5es,  contradit\u00f3rio e a ampla defesa ao notificado, A\u00e7\u00f5es Fiscais, lavratura de termos de in\u00edcio, de ocorr\u00eancia e de encerramento de a\u00e7\u00e3o fiscal, formalidades pr\u00f3prias de procedimentos referentes a auditorias fiscais, dilig\u00eancias e per\u00edcias,  impugna\u00e7\u00e3o, recurso volunt\u00e1rio podem ser parciais, facultando-se ao recorrente o recolhimento da parcela incontroversa, descontos legais referentes \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da multa por infra\u00e7\u00e3o nos prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o municipal, erros existentes na notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento e no auto de infra\u00e7\u00e3o, regularmente notificados, poder\u00e3o ser revistos de of\u00edcio pela autoridade administrativa competente, revis\u00e3o antes da impugna\u00e7\u00e3o, pagamento do d\u00e9bito fiscal com desconto previsto em lei, registro no processo em caso de reincid\u00eancia do infrator, PROCESSO CONTENCIOSO, LIT\u00cdGIO, impugna\u00e7\u00e3o tempestiva, pressupostos de admissibilidade, fase litigiosa, suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, impugnante, inscri\u00e7\u00e3o fiscal, endere\u00e7o, recebimento de intima\u00e7\u00e3o, pretens\u00e3o e seus fundamentos, declara\u00e7\u00e3o do montante que for reputado devido,  peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 indeferida de plano, inepta, Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, ISSQN, unidades condominiais integrantes do mesmo condom\u00ednio edil\u00edcio, Unidade de Julgamento, retifica\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, abertura de prazo ao impugnante, intima\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia, extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio impugnado, pedido de parcelamento, ades\u00e3o ao parcelamento ordin\u00e1rio com o pagamento da primeira parcela importam no reconhecimento da d\u00edvida, pondo fim ao lit\u00edgio tribut\u00e1rio, autoridade julgadora, qualifica\u00e7\u00e3o do impugnante, motivos de fato e de direito em que se fundamenta, pontos de discord\u00e2ncia e as raz\u00f5es e provas que possuir, dilig\u00eancias ou per\u00edcias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, endere\u00e7o e a qualifica\u00e7\u00e3o profissional do seu perito, direito estadual ou estrangeiro, prova documental,  direito superveniente, notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento, infra\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser corrigidas pela autoridade lan\u00e7adora, com anu\u00eancia de seu superior imediato, cientificando o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o, apuradas incorre\u00e7\u00f5es, omiss\u00f5es ou inexatid\u00f5es, agravamento da exig\u00eancia inicial, inova\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o legal da exig\u00eancia, lan\u00e7amento complementar por meio da lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o complementar ou de emiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento complementar, espec\u00edficos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria modificada, base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, determina\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a\u00e7\u00e3o fiscal e relacionados aos fatos geradores objeto da autua\u00e7\u00e3o, agravamento da exig\u00eancia inicial, complementar o lan\u00e7amento original, substituir, total ou parcialmente, lan\u00e7amento original, mat\u00e9ria anteriormente lan\u00e7ada, mat\u00e9ria modificada, julgamento dos lit\u00edgios instaurados no \u00e2mbito do processo, objeto de um \u00fanico ac\u00f3rd\u00e3o, cobran\u00e7a administrativa, despacho atestando a in\u00e9rcia do contribuinte, n\u00e3o cabendo recurso \u00e0 segunda inst\u00e2ncia, autoridade julgadora de segunda inst\u00e2ncia, interposto recurso, realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, incorre\u00e7\u00f5es, omiss\u00f5es ou inexatid\u00f5es do procedimento que resultaram na notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento ou no auto de infra\u00e7\u00e3o, Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e promo\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a executiva, cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lan\u00e7ado, PROVAS, comprovar a verdade dos fatos, livros obrigat\u00f3rios de escritura\u00e7\u00e3o comercial e fiscal e os comprovantes dos lan\u00e7amentos neles efetuados ser\u00e3o conservados at\u00e9 que ocorra a prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes das opera\u00e7\u00f5es, lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios de exerc\u00edcios futuros, decad\u00eancia do direito de a Fazenda P\u00fablica constituir os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, elementos de prova,  documentos mantidos em arquivos magn\u00e9ticos ou assemelhados, encontrados no local da verifica\u00e7\u00e3o, inadmiss\u00edveis no processo administrativo as provas obtidas por meios il\u00edcitos, \u00f4nus da prova, fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o, inocorr\u00eancia do fato gerador ou \u00e0 exclus\u00e3o do cr\u00e9dito exigido, aprecia\u00e7\u00e3o da prova, JULGAMENTO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INST\u00c2NCIAS, exist\u00eancia no processo de laudos ou pareceres t\u00e9cnicos n\u00e3o impede a autoridade julgadora de solicitar, decis\u00e3o conter\u00e1 relat\u00f3rio resumido do processo, fundamentos legais, conclus\u00e3o e ordem de intima\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia da decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia administrativa, decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, caber\u00e1 recurso volunt\u00e1rio, total ou parcial, ou de of\u00edcio, com efeito suspensivo, inexatid\u00f5es materiais, lapso manifesto, erros de escrita ou de c\u00e1lculos existentes na decis\u00e3o, poder\u00e3o ser corrigidos de of\u00edcio ou a requerimento do sujeito passivo, decis\u00e3o de primeira e segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o cabe pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Munic\u00edpio, CARF-M, EFIC\u00c1CIA E DA EXECU\u00c7\u00c3O DAS DECIS\u00d5ES, Encerra-se o lit\u00edgio, decis\u00e3o definitiva, desist\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o ou de recurso volunt\u00e1rio, extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, qualquer ato que importe confiss\u00e3o da d\u00edvida ou reconhecimento da exist\u00eancia do cr\u00e9dito, propositura, decis\u00f5es definitivas, esgotado o prazo para recurso volunt\u00e1rio, n\u00e3o caiba recurso ou, se cab\u00edvel, quando decorrido o prazo sem sua interposi\u00e7\u00e3o, recurso de of\u00edcio, decis\u00e3o definitiva, contr\u00e1ria ao sujeito passivo, CONSULTA, interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, entidades representativas de categorias econ\u00f4micas ou profissionais, documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica objeto do pedido, Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o, processos de consulta, requisitar informa\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o ou entidade encarregados da administra\u00e7\u00e3o do tributo, obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, processo de consulta, acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, processos de impugna\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, medida judicial ou administrativa que suspenda a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, instaura\u00e7\u00e3o de procedimento fiscal, transcurso da decad\u00eancia, Processo Administrativo Tribut\u00e1rio, contratos, notas fiscais, lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o, ou notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento, manifestamente protelat\u00f3ria.\r\nRevoga Decreto n. 681, de 11 de julho de 1991,\r\nRevoga Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 88 da Lei n. 1.997, de 18 de junho de 2015.","observacao":"Revoga Decreto n. 681, de 11 de julho de 1991, \r\nRevoga Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 88 da Lei n. 1.997, de 18 de junho de 2015.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-04-27T16:52:44.982340-04:00","data_ultima_atualizacao":"2024-07-09T14:50:24.489101-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-04-27T16:52:44.977587-04:00","tipo":2,"materia":48603,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[76],"autores":[106]}