{"id":6729,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.898, de 09 de junho de 2022","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/6729/lei_n_2898_de_09_jun_2022.pdf","numero":"2898","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-06-09","data_publicacao":"2022-06-09","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":7,"ementa":"DISP\u00d5E sobre os Servi\u00e7os de Transporte P\u00fablico Coletivo de Passageiros no munic\u00edpio de Manaus.","indexacao":"PL n. 150/2022 \r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 09.06.2022, edi\u00e7\u00e3o n. 5361, Ano XXIII\r\nPalavras-chave: Servi\u00e7os de Transporte P\u00fablico Coletivo de Passageiros, convencional, complementar, Controle da Presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, concession\u00e1rio ou permission\u00e1rio, assentos para pessoas com defici\u00eancia e idosos, transportar gratuitamente passageiros, cumprir os hor\u00e1rios, as frequ\u00eancias, as linhas, a tarifa, o itiner\u00e1rio, os pontos de parada,  vistoria t\u00e9cnica, facilitar o troco, limpeza e conserva\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos e o pessoal, uso de uniforme, obriga\u00e7\u00e3o do motorista, obriga\u00e7\u00e3o do cobrador, obriga\u00e7\u00e3o dos prestadores de servi\u00e7o do transporte convenciona, obriga\u00e7\u00e3o dos permission\u00e1rios dos servi\u00e7os de transporte complementar, bilhetagem eletr\u00f4nica, extin\u00e7\u00e3o da outorga, tarifas do transporte p\u00fablico, equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, regimes tarif\u00e1rios, reajuste tarif\u00e1rio, gratuidade compuls\u00f3ria, publicidade comercial, Interven\u00e7\u00e3o, licenciamento","observacao":"Ver Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012,\r\nVer o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,\r\nVer o art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \r\nVer Leis Federais n. 8.666, de 21 de junho de 1993, \r\nVer Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, \r\nVer Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro,\r\nVer Lei n. 10.778, de 24 de novembro de 2003 (Lei da notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de viol\u00eancia contra a mulher),\r\nVer Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008, \r\nVer n. 10.741, de 1.\u00ba de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), \r\nVer Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), \r\nVer Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), \r\nVer Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009 (Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia), \r\nVer Lei n. 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do \u00cdndio), \r\nVer Lei n. 12.228, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), \r\nVer Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei dos Crimes contra Preconceito de Ra\u00e7a ou de Cor), \r\nVer Lei n. 9.029, de 13 de abril de 1995 (Lei de Proibi\u00e7\u00e3o de Discrimina\u00e7\u00e3o no Emprego),\r\nVer Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD),\r\nRevoga Lei n. 1.779, de 17 de outubro de 2013, \r\nRevoga Lei n. 1.808, de 5 de dezembro de 2013, e \r\nRevoga Lei n. 2.678, de 15 de setembro de 2020,\r\nAlterada pela lei n. 2.913, de 21 de junho de 2022. Publicada no DOM de 21.06.2022 \u2013 n. 5367, ano XXIII.\r\nAlterada pela Lei n. 2.923, de 28 de junho de 2022. Publicada no DOM de 28.06.2022 \u2013 n. 5372, ano XXIII.\r\nAlterada pela Lei n. 3.572, de 18 de novembro de 2025. Publicada no DOM de 18.11.2025 \u2013 n. 6198, ano XXVI.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-11-26T17:25:41.680416-04:00","data_ultima_atualizacao":"2025-11-26T17:25:41.681763-04:00","ip":"172.23.3.98","ultima_edicao":"2025-11-26T17:25:41.446957-04:00","tipo":2,"materia":26878,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[77,603],"autores":[]}