{"id":5711,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria (Promulgada) n\u00ba 116, de 12 de maio de 2004","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2004/5711/lei_n_116_de_12_mai_2004.pdf","numero":"116","ano":2004,"esfera_federacao":"M","data":"2004-05-12","data_publicacao":"2004-05-12","veiculo_publicacao":"N. 997 Ano V","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"ALTERA a Lei n\u00b0. 105, de 18/11/2003, que trata sobre a Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa do Poder Legislativo Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL - 066/2004 \r\nAUTORIA: Mesa Diretora da CMM\r\nDELIBERA\u00c7\u00c3O: 11.05.2004\r\nPUBLICA\u00c7\u00c3O: Lei n\u00ba 116 de 12.05.2004 \u2013 D.O.M. 12.05.2004 - PROMULGADO (conforme intelig\u00eancia do caput do art. 48, combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constitui\u00e7\u00e3o federal, aplicando \u00e0 esp\u00e9cie o princ\u00edpio da simetria com o centro).\r\nPALAVRA-CHAVE: servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar\u00e1 sujeito a est\u00e1gio probat\u00f3rio por per\u00edodo de 24 (vinte e quatro) meses,\r\ndurante o qual a sua aptid\u00e3o e capacidade ser\u00e3o objeto de avalia\u00e7\u00e3o para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:  assiduidade;  disciplina;  capacidade de iniciativa;  produtividade;  responsabilidade. Quatro meses antes de findo o per\u00edodo do est\u00e1gio probat\u00f3rio, ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da autoridade competente a avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do\r\nsistema de carreira, sem preju\u00edzo da continuidade de apura\u00e7\u00e3o dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo. servidor n\u00e3o aprovado no  est\u00e1gio probat\u00f3rio ser\u00e1 exonerado ou, se est\u00e1vel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.","observacao":"SITUA\u00c7\u00c3O: URG\u00caNCIA\r\nNa 2\u00aa CCJR \u2013 RELATOR: Ver. Paulo Jorge (11.05.2004). Na reuni\u00e3o do dia 11.05.2004 foi aprovado o parecer favor\u00e1vel pela totalidade dos presentes.\r\nNa 3\u00aa CFEO \u2013 RELATOR: Ver. Paulo Jorge (11.05.2004). Na reuni\u00e3o do dia 11.05.2004 foi aprovado o parecer favor\u00e1vel pela totalidade dos presentes.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o do dia 12.05.2004 o Plen\u00e1rio acatou o parecer da 2\u00aa, 3\u00aa, Comiss\u00f5es e, em seguida, encaminhou a mat\u00e9ria para an\u00e1lise da 7\u00aa Comiss\u00e3o.\r\nNa 7\u00aa COMSERP \u2013 RELATOR: Ver. Francisco Brito (11.05.2004). Na reuni\u00e3o do dia 11.05.2004 foi aprovado o parecer favor\u00e1vel pela totalidade dos presentes.\r\nNa 2\u00aa CCJR \u2013 REDA\u00c7\u00c3O FINAL - RELATOR: A Comiss\u00e3o. Na reuni\u00e3o do dia 12.05.2004 foi aprovada a reda\u00e7\u00e3o final da mat\u00e9ria.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o do dia 12.05.2004 o Plen\u00e1rio acatou o parecer da 7\u00aa, Comiss\u00e3o, aprovou em discuss\u00e3o \u00fanica e promulgou a mat\u00e9ria. Entregue ao Servi\u00e7o de Leis em 24.05.2004 (P\u00e1g.35).\r\nPROMULGADO (conforme intelig\u00eancia do caput do art. 48, combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constitui\u00e7\u00e3o federal, aplicando \u00e0 esp\u00e9cie o princ\u00edpio da simetria com o centro).\r\nLei n\u00ba 116 de 12.05.2004 \u2013 D.O.M. 12.05.2004","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-07-25T09:25:53.518719-04:00","data_ultima_atualizacao":"2023-07-25T09:25:53.518921-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-07-25T09:25:53.513752-04:00","tipo":10,"materia":null,"orgao":null,"user":95,"assuntos":[178,179,38],"autores":[]}