{"id":5673,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria (Promulgada) n\u00ba 167, de 13 de setembro de 2005","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2005/5673/lei_167_de_13_09_2005.pdf","numero":"167","ano":2005,"esfera_federacao":"M","data":"2005-09-13","data_publicacao":"2005-09-15","veiculo_publicacao":"N. 1322 Ano VI","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"DISP\u00d5E sobre a obrigatoriedade de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua, luz e telefone, ag\u00eancias banc\u00e1rias e demais estabelecimentos de cr\u00e9dito colocarem, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios, pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes.","indexacao":"PL - 105/2005 \r\nAUTORIA: Ver. Marco Ant\u00f4nio \u2013 Chico Preto\r\nDELIBERA\u00c7\u00c3O: 19.04.2005\r\nPUBLICA\u00c7\u00c3O: Lei n\u00ba 167 de 13.09.2005 \u2013 D.O.M. 15.09.2005 - N. 1322 - Ano VI - Alterada pelas Leis 1052/06, 1097/07, 1171/07, 1317/09, 1331/09, 1836/14, 1852/14\r\nPALAVRA-CHAVE: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua, luz, telefone, ag\u00eancias banc\u00e1rias e demais estabelecimentos de cr\u00e9dito em colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios pessoal suficiente no atendimento ao p\u00fablico para dar tratamento digno e profissional a seus clientes\r\n\r\n- Revogou a Lei n\u00ba 032 de 10.08.1999. Publicada em 13.08.1999, Ano ..... \u2013 Edi\u00e7\u00e3o ...... \r\nP.L. n\u00ba: 139/1998. Autoria: Ver. Sergio Augusto Cardoso.\r\n- Alterada pela Lei n\u00ba 1.052 de 01.11.2006. Publicada em 07.11.2006, Ano VII Edi\u00e7\u00e3o \u2013 1595. Dando nova reda\u00e7\u00e3o ao Inciso III do Art. 2\u00ba e Acrescentando o Par\u00e1grafo \u00danico ao Art. 7\u00ba.\r\nP.L. n\u00ba: 198/2006. Autoria: Ver. Marco Ant\u00f4nio - Chico Preto.\r\n- Alterada pela Lei n\u00ba 1.097 de 15.01.2007. Publicada em 17.01.2007, Ano VIII \u2013 Edi\u00e7\u00e3o - 1642. Dando nova reda\u00e7\u00e3o ao Art. 1\u00b0.\r\nP.L. n\u00ba: 257/2006. Autoria: Ver. Sidomar Abtibol.\r\n- Alterada pela Lei n\u00ba 1.171 de 27.11.2007. Publicada em 29.11.2007, Ano VIII \u2013 Edi\u00e7\u00e3o \u2013 1851. Dando nova reda\u00e7\u00e3o aos Incisos II e III do Art. 2\u00ba.\r\nP.L. n\u00ba: 002/2007. Autoria: Ver. Sidomar Abtibol.\r\n- Alterada pela Lei n\u00ba 1.317 de 31.03.2009. Publicada em 31.03.2009, Ano X \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 2176. Dando nova reda\u00e7\u00e3o ao Art. 1\u00ba, Incisos I, II, III e IV e cria o Inciso V do Art. 5\u00ba.\r\nP.L. n\u00ba: 093/2008. Autoria: Ver. Marcelo Ramos.\r\n- Alterada pela Lei n\u00ba 1.331 de 19.05.2009. Publicada em 19.05.2009 Ano X \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 2207. Dando nova reda\u00e7\u00e3o ao Art. 4\u00ba.\r\nP.L. n\u00ba: 054/2007. Autoria: Ver. Marcelo Ramos.\r\n- Alterada pela Lei n\u00ba 1.836 de 13.01.2014. Publicada em 13.01.2014 Ano XV \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 3329. Dando nova reda\u00e7\u00e3o aos Arts. 1\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba.\r\nP.L. n\u00ba: 379/2013. Autoria: Ver. Everaldo Farias.\r\n- Alterada pela Lei n\u00ba 1.852 de 08.04.2014. Publicada em 08.04.2014 Ano XV \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 3388. Dando nova reda\u00e7\u00e3o ao Art. 1\u00ba.\r\nP.L. n\u00ba: 027/2014.  Autoria: Executivo Municipal.\r\n- Alterada pela Lei n. 1.938 de 27.11.2014. Publicada no DOM, de 01.12.2014 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n. 3544, Ano XV.\r\n- Alterada pela Lei n. 2.027 de 28.12.2015. Publicada no DOM, de 29.12.2015 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n. 3799, Ano XVI.","observacao":"SITUA\u00c7\u00c3O: Urg\u00eancia\r\nNa 2\u00aa CCJR \u2013 RELATOR: Ver. Gilmar Nascimento (05.05.2005). Antes de ser entregue ao relator a mat\u00e9ria foi encaminhada para an\u00e1lise da Procuradoria Jur\u00eddica (20.04.2005) que exarou parecer favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria. Na reuni\u00e3o do dia 20.04.2005 foi rejeitado o parecer favor\u00e1vel e aprovado o parecer contr\u00e1rio por maioria dos presentes, voto contr\u00e1rio do Ver. Gilmar Nascimento.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o do dia 04.05.2005 o presidente devolveu a mat\u00e9ria para a 2\u00aa Comiss\u00e3o a fim de que seja consubstanciada em Projeto Substitutivo, juntamente com o PL 105/2005, em cumprimento ao disposto no Art. 144 do Regimento Interno.\r\nNa 2\u00aa CCJR \u2013 RELATOR: Ver. Gilmar Nascimento (04.05.2005). Na reuni\u00e3o do dia 12.05.2005 a mat\u00e9ria foi retirada de pauta para ser discutida com os autores. Na reuni\u00e3o do dia 19.05.2005 a Comiss\u00e3o decidiu que o Projeto retornaria ao Plen\u00e1rio a fim de que fosse analisado o parecer contr\u00e1rio, anteriormente aprovado pela Comiss\u00e3o, haja vista o Projeto de Lei n\u00ba 43/2005, similar, ter sido retirado de tramita\u00e7\u00e3o pelo autor, vereador Francisco Praciano.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o do dia 25.05.2005 o Plen\u00e1rio rejeitou o parecer contr\u00e1rio da 2\u00aa Comiss\u00e3o e encaminhou a mat\u00e9ria para an\u00e1lise da 3\u00aa Comiss\u00e3o.\r\nNa 3\u00aa CFEO \u2013 RELATOR: Ver. Cel. Vicente (31.05.2005). Na reuni\u00e3o do dia 13.06.2005 foi aprovado o parecer favor\u00e1vel  pela totalidade dos presentes.\r\nNa 10\u00aa COMTIC \u2013 RELATOR: Ver. Wiliams Tat\u00e1 (14.06.2005). Na reuni\u00e3o do dia 13.06.2005 foi aprovado o parecer favor\u00e1vel pela totalidade dos presentes.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o do dia 15.06.2005 o Plen\u00e1rio acatou os pareceres da 3\u00aa e 10\u00aa Comiss\u00f5es, aprovou a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o \u00fanica e encaminhou a mat\u00e9ria \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito.\r\nNa 2\u00aa CCJR \u2013 REDA\u00c7\u00c3O - RELATOR: A Comiss\u00e3o. Na reuni\u00e3o do dia 20.06.2005 foi aprovada a reda\u00e7\u00e3o final da mat\u00e9ria. Entregue ao Servi\u00e7o de Leis em 20.06.2005 (P\u00e1g.23).\r\nFoi \u00e0 san\u00e7\u00e3o. (OF. n\u00ba 039/2005 \u2013 PRES/DL/LEIS/CMM \u2013 20.06.2005).\r\nAPROVADO\r\nRecebeu o Veto Total n\u00ba 19/2005 do Executivo Municipal (OF. N\u00ba 184-GP) - Na reuni\u00e3o do dia 30.08.2005 o Plen\u00e1rio rejeitou o veto total por 33 votos n\u00e3o e 02 votos sim.\r\nRejeitado o Veto Total. \r\nPROMULGADO\r\nLei n\u00ba 167 de 13.09.2005 \u2013 D.O.M. 15.09.2005","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-06-27T01:49:00.903133-04:00","data_ultima_atualizacao":"2024-06-27T01:49:00.905251-04:00","ip":"191.189.0.197","ultima_edicao":"2024-06-27T01:49:00.428667-04:00","tipo":10,"materia":null,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[237,576,17,577],"autores":[]}