{"id":4262,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 924, de 30 de dezembro de 2005","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2005/4262/lei_n_924_de_30_dez_2005.pdf","numero":"924","ano":2005,"esfera_federacao":"M","data":"2005-12-30","data_publicacao":"2005-12-30","veiculo_publicacao":"DOM N. 1.391 ano VI","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"ESTABELECE al\u00edquotas para o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza - ISSQN, a determinadas categorias de servi\u00e7os.","indexacao":"PL N. 356/2005\r\nAUTORIA: Executivo Municipal\r\nMENSAGEM: 049/2005 \u2013 19.12.2005\r\nDELIBERA\u00c7\u00c3O: 21.12.2005\r\nPublica\u00e7\u00e3o: Lei n\u00ba 924 de 30.12.2005 - DOM de 30.12.2005, edi\u00e7\u00e3o n. 1391, ano VI.\r\nAlterada pelas Leis:\r\nLei n. 1199, de 31.12.2007. Publicada no DOM de 31.12.2007, edi\u00e7\u00e3o n. 1871, ano VIII.\r\nLei n. 2196, de 29.12.2016. Publicada no DOM de 29.12.2016, edi\u00e7\u00e3o n. 4035, ano XVII.\r\nA partir de 01.01.2018, fica revogada pela Lei n. 2.251, de 02.10.2017. Publicada no DOM de 02.10.2017, edi\u00e7\u00e3o n. 4.219, ano XVIII.\r\nVer  Lei n. 714/2003.\r\nPalavras Chave: Tributo, Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza - ISSQN,","observacao":"SITUA\u00c7\u00c3O:\r\nNa 2\u00aa CCJR \u2013 RELATOR: Ver. Jos\u00e9 Ricardo (21.12.2005). Antes de ser entregue ao relator a mat\u00e9ria foi encaminhada para an\u00e1lise da Procuradoria Jur\u00eddica (21.12.2005) que exarou parecer contr\u00e1rio \u00e0 mat\u00e9ria. Na reuni\u00e3o do dia 27.12.2005 foi aprovado o parecer favor\u00e1vel pela totalidade dos presentes.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o do dia 28.12.2005 o Plen\u00e1rio acatou o parecer da 2\u00aa Comiss\u00e3o e encaminhou a mat\u00e9ria para an\u00e1lise da 3\u00aa, 7\u00aa e 9\u00aa Comiss\u00f5es.\r\nNa 3\u00aa CFEO \u2013 RELATOR: Ver. Cel. Vicente (28.12.2005). Na reuni\u00e3o do dia 28.12.2005 foi aprovado o parecer favor\u00e1vel por unanimidade dos membros.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o do dia 28.12.2005 o Plen\u00e1rio acatou os pareceres da 3\u00aa Comiss\u00e3o e encaminhou a mat\u00e9ria para a an\u00e1lise das Comiss\u00f5es por motivo de emendas.\r\n* A mat\u00e9ria recebeu 04 emendas. Retorna \u00e0s Comiss\u00f5es.\r\nNa 2\u00aa CCJR \u2013 RELATOR: A Comiss\u00e3o. Na reuni\u00e3o do dia 28.12.2005 foi aprovado o parecer da Comiss\u00e3o contr\u00e1rio \u00e0s emendas 01 e 04 e favor\u00e1vel \u00e0 emenda 02, tendo esta sido incorporada \u00e0 emenda 05 de autoria da pr\u00f3pria Comiss\u00e3o sob a justificativa de dar celeridade \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto. A emenda n\u00ba 03 foi retirada de tramita\u00e7\u00e3o pelo autor.\r\nNa 3\u00aa CFEO \u2013 RELATOR: Ver. Cel. Vicente (28.12.2005). Na reuni\u00e3o do dia 28.12.2005 foi aprovado o parecer favor\u00e1vel \u00e0 emenda 05 da CCJR pela totalidade dos presentes.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o do dia 28.12.2005 o Plen\u00e1rio acatou os pareceres da 2\u00aa e 3\u00aa Comiss\u00f5es \u00e0 emenda 05, aprovou a mat\u00e9ria em 2\u00aa discuss\u00e3o e encaminhou \u00e0 san\u00e7\u00e3o do senhor Prefeito.\r\nNa 2\u00aa CCJR \u2013 REDA\u00c7\u00c3O FINAL - RELATOR: A Comiss\u00e3o. Na reuni\u00e3o do dia 28.12.2005 foi aprovada a reda\u00e7\u00e3o final da mat\u00e9ria. Entregue ao Servi\u00e7o de Leis em 28.12.2005 (P\u00e1g. 42).\r\nFoi \u00e0 san\u00e7\u00e3o (OF. N\u00ba 183/2005 \u2013 PRES/DL/LEIS/CMM \u2013 30.12.2005).\r\nAPROVADO\r\nLei n\u00ba 924 de 30.12.2005 \u2013 D.O.M. 30.12.2005\r\nAlterada pelas Leis:\r\nLei n. 1199, de 31.12.2007. Publicada no DOM de 31.12.2007, edi\u00e7\u00e3o n. 1871, ano VIII.\r\nLei n. 2196, de 29.12.2016. Publicada no DOM de 29.12.2016, edi\u00e7\u00e3o n. 4035, ano XVII.\r\nA partir de 01.01.2018, fica revogada pela Lei n. 2.251, de 02.10.2017. Publicada no DOM de 02.10.2017, edi\u00e7\u00e3o n. 4.219, ano XVIII.\r\n\r\nVer  Lei n. 714/2003.","complemento":false,"data_vigencia":"2017-10-02","timestamp":"2023-03-07T10:09:54.429725-04:00","data_ultima_atualizacao":"2023-10-01T20:46:26.473704-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-03-07T10:09:54.425285-04:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":95,"assuntos":[487,76],"autores":[]}