{"id":393,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.568, de 26 de dezembro de 2019","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/393/lei_n_2568_de_26_dez_2019.pdf","numero":"2568","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-12-26","data_publicacao":"2019-12-26","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":5,"pagina_fim_publicacao":8,"ementa":"INSTITUI Declara\u00e7\u00f5es Fiscais para melhor controle e gest\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n. 1.090, de 29 de dezembro de 2006, e \u00e0 Lei n. 2.181, de 28 de dezembro de 2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL n. 423/2019\r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 26.12.2019, edi\u00e7\u00e3o n. 4747, ano XX.\r\nPalavras-chave: Tributo, Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), Declara\u00e7\u00e3o Especial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (DES-e), Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es de Atividades Econ\u00f4micas Eletr\u00f4nica (DIAE-e), Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (DES-IF), registrar informa\u00e7\u00f5es,  declarante, prestadores de servi\u00e7os, definir prazo, conte\u00fado, formalidades de preenchimento e envio, estabelecer os crit\u00e9rios e prazos de preenchimento e envio da DES-e retificadora,  pessoas dispensadas da apresenta\u00e7\u00e3o da DES-e, \u201cNada a Declarar\u201d, uso de assinatura digital, login e senhas eletr\u00f4nicas, exig\u00eancias relativas \u00e0 seguran\u00e7a do envio, multa, notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento ou auto de infra\u00e7\u00e3o, omiss\u00f5es ou inexatid\u00f5es,  penalidade, registrar informa\u00e7\u00f5es de interesse do Fisco Municipal, declarante, administradores ou titulares de shopping centers, centros comerciais e de condom\u00ednios empresariais de uso m\u00faltiplo ou misto, prazo, conte\u00fado e formalidades de preenchimento e envio, crit\u00e9rios e prazos de preenchimento e envio da DIAE-e, retificadora, pessoas dispensadas da apresenta\u00e7\u00e3o da DIAE-e, seguran\u00e7a do envio, notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento ou auto de infra\u00e7\u00e3o, documento fiscal digital, registrar as opera\u00e7\u00f5es e a apura\u00e7\u00e3o do ISSQN, institui\u00e7\u00f5es financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), pessoas jur\u00eddicas, Plano Cont\u00e1bil das Institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional (Cosif),  cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, gera\u00e7\u00e3o da DES-IF na periodicidade, entrega da DES-IF ao Fisco, guarda da DES-IF, protocolo de entrega em meio digital, prazo de cinco anos, gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o digital da DES-IF, sistemas informatizados, importa\u00e7\u00e3o de arquivos que comp\u00f5em as bases de  dados das pessoas jur\u00eddicas, validade jur\u00eddica da DES-IF \u00e9 assegurada pela certifica\u00e7\u00e3o e assinatura digital no padr\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras (ICP-Brasil), seguran\u00e7a, n\u00e3o rep\u00fadio e integridade das informa\u00e7\u00f5es declaradas ao Fisco, M\u00f3dulo de Apura\u00e7\u00e3o Mensal do ISSQN, informa\u00e7\u00f5es que demonstrem a apura\u00e7\u00e3o da receita tribut\u00e1vel e do ISSQN mensal devido por subt\u00edtulo cont\u00e1bil, informa\u00e7\u00f5es que demonstrem a apura\u00e7\u00e3o do ISSQN mensal, aus\u00eancia de movimento, M\u00f3dulo Demonstrativo Cont\u00e1bil, Balancetes Anal\u00edticos Mensais, Demonstrativos de rateio de resultados internos, M\u00f3dulo de Informa\u00e7\u00f5es Comuns aos Munic\u00edpios, Plano Geral de Contas Comentado (PGCC), tabela de tarifas de servi\u00e7os da institui\u00e7\u00e3o financeira, tabela de identifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, M\u00f3dulo Demonstrativo das Partidas dos Lan\u00e7amentos Cont\u00e1beis, Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (ABRASF), sujeitos passivos, obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ou acess\u00f3ria, retifica\u00e7\u00e3o de dados ou informa\u00e7\u00f5es, lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal e Intima\u00e7\u00e3o (NFI) ou Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal e Intima\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (NFI-e), encargos morat\u00f3rios e multa por infra\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a administrativa, recolhimento ou parcelamento, acr\u00e9scimos legais, D\u00edvida Ativa, cobran\u00e7a extrajudicial ou judicial, cr\u00e9dito tribut\u00e1rio cr\u00e9dito declarado, Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Intima\u00e7\u00e3o (AII) ou Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Intima\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (AII-e), padr\u00e3o e tecnologia nacional,  redu\u00e7\u00e3o do custo de conformidade, infra\u00e7\u00f5es e penalidades, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, lan\u00e7amento, Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento ou Auto de Infra\u00e7\u00e3o, multas por infra\u00e7\u00e3o, M\u00f3dulo de Apura\u00e7\u00e3o Mensal da DES-IF,  informa\u00e7\u00e3o incorreta, indevida ou incompleta transmitida, Autoriza\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via de Eventos Eletr\u00f4nica (APE-e,  comercializa\u00e7\u00e3o de ingressos, bilhetes, entradas, inscri\u00e7\u00f5es, acesso aos eventos, autoriza\u00e7\u00e3o dos ingressos, contrato para utiliza\u00e7\u00e3o do local para realiza\u00e7\u00e3o do evento, espa\u00e7os ou logradouros p\u00fablicos, contrato celebrado entre a empresa promotora do evento, artistas, cantores, m\u00fasicos, profissionais que atuar\u00e3o no evento, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (DANFE NFC-e), ingresso ou inscri\u00e7\u00e3o, regularidade fiscal, prestador de servi\u00e7os, indica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio dos pontos ou espa\u00e7os de vendas, revendedores, informa\u00e7\u00e3o dos agenciadores virtuais, penalidades, apreens\u00e3o, pela autoridade fiscal competente, equipamentos que sirvam para emiss\u00e3o e armazenamento da comercializa\u00e7\u00e3o do evento irregular, licen\u00e7a de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos prestadores de servi\u00e7os, promotor do evento, contratos de todos os servi\u00e7os de apoio, instala\u00e7\u00f5es, seguran\u00e7a, vigil\u00e2ncia, sa\u00fade, Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e), Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e), Modelo I, Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e), Modelo II, sujeito passivo por meio do DT-e, assinatura eletr\u00f4nica, registro da pessoa jur\u00eddica, ades\u00e3o a ferramenta\r\nRevoga os \u00a7\u00a7 2.\u00ba a 4.\u00ba do art. 38 da Lei n. 254, de 11 de julho de 1994.\r\nAltera Lei n. 1.090, de 29 de dezembro de 2006, \r\nAltera Lei n. 2.181, de 28 de dezembro de 2016, \r\nVer subitens 3.03 e 17.11 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei n. 2.251, de 2 de outubro de 2017,\r\nVer subitens 12.01 e 12.03 a 12.17 da lista anexa \u00e0 Lei n. 2.251, de 2 de outubro de 2017,","observacao":"Revoga os \u00a7\u00a7 2.\u00ba a 4.\u00ba do art. 38 da Lei n. 254, de 11 de julho de 1994.\r\nAltera Lei n. 1.090, de 29 de dezembro de 2006, \r\nAltera Lei n. 2.181, de 28 de dezembro de 2016, \r\nVer subitens 3.03 e 17.11 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei n. 2.251, de 2 de outubro de 2017,\r\nVer subitens 12.01 e 12.03 a 12.17 da lista anexa \u00e0 Lei n. 2.251, de 2 de outubro de 2017,","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2022-10-18T10:46:59.797181-04:00","data_ultima_atualizacao":"2022-10-18T10:46:59.797355-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2022-10-18T10:46:59.793757-04:00","tipo":2,"materia":3451,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[491,254,487,76],"autores":[]}