{"id":3062,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.795, de 08 de outubro de 2021","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/3062/lei_n_2795_de_08_out_2021.pdf","numero":"2795","ano":2021,"esfera_federacao":"M","data":"2021-10-08","data_publicacao":"2021-10-08","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":3,"ementa":"INSTITUI o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Munic\u00edpio de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios em atraso de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, na forma que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL n. 554/2021\r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 08/10/2021, edi\u00e7\u00e3o n. 5201, ano XXII\r\nPalavras-chave: Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Munic\u00edpio de Manaus (Refis Municipal), pagamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios em atraso de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, Tributo, aplica\u00e7\u00e3o de desconto de multa e juros de mora, da multa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, Secretaria\r\nMunicipal de Finan\u00e7as e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Semef), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Servi\u00e7o Retido na Fonte (ISSRF), Taxa de Verifica\u00e7\u00e3o de Funcionamento (TVF) e Taxa de Localiza\u00e7\u00e3o (TL), e das taxas administradas pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Termo de Confiss\u00e3o de D\u00edvida e de Desist\u00eancia Irrevog\u00e1vel de Impugna\u00e7\u00e3o, pedido de parcelamento, atualiza\u00e7\u00e3o cadastral, Sistema de Licenciamento Integrado Municipal (Slim), Cadastro Mobili\u00e1rio Municipal, Multas por Infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (MIF), cr\u00e9ditos das infra\u00e7\u00f5es de transporte gerenciadas pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), devedor da obriga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 liquidar os d\u00e9bitos com desconto no valor das multas e dos juros de mora, sujeito passivo, pessoa f\u00edsica e profissional aut\u00f4nomo, pessoa jur\u00eddica optante do Simples Nacional, descontos aplicados sobre as parcelas n\u00e3o quitadas, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, protocolar pedido de desist\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o ou de recurso administrativo, recurso administrativo, julgada\r\nparcialmente procedente e n\u00e3o submetida a recurso de of\u00edcio ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), d\u00e9bito remanescente com seus devidos acr\u00e9scimos legais, Termo de Confiss\u00e3o de D\u00edvida e de Desist\u00eancia Irrevog\u00e1vel de Impugna\u00e7\u00e3o, cancelamento autom\u00e1tico do parcelamento, matr\u00edcula fiscal de im\u00f3vel ou por inscri\u00e7\u00e3o municipal para os contribuintes inscritos no Cadastro Imobili\u00e1rio e Mobili\u00e1rio Municipal, e por CPF ou CNPJ, Portal de Servi\u00e7os da Prefeitura de Manaus, cadastro pr\u00e9vio do interessado, com a cria\u00e7\u00e3o de login e senha individualizada por contribuinte ou mediante certificado digital, ficando dispensada essa cria\u00e7\u00e3o para pagamento \u00e0 vista, consulta e inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios a serem inclu\u00eddos na pactua\u00e7\u00e3o, Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal (DAM), Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral Mercantil para Pessoas Jur\u00eddicas, Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE), estabelecimento, unidade auxiliar ou de produ\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento da atividade sujeita ao controle sanit\u00e1rio, baixa autom\u00e1tica de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios residuais, crit\u00e9rios de arredondamento de migra\u00e7\u00e3o dos sistemas, pagamentos \u00e0 vista, parcelados ou\r\ncompensados, Revoga\u00e7\u00e3o e do Cancelamento de Parcelamento e de Reparcelamento, confiss\u00e3o de d\u00edvida, restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias j\u00e1 pagas\r\nVer Lei n. 2.352, de 9 de outubro de 2018\r\nVer Lei n. 2.383, de 27 de dezembro de 2018\r\nVer Lei Complementar n. 10, de 27 de dezembro de 2018","observacao":"Ver Lei n. 2.352, de 9 de outubro de 2018\r\nVer Lei n. 2.383, de 27 de dezembro de 2018\r\nVer Lei Complementar n. 10, de 27 de dezembro de 2018","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2022-05-09T12:34:32.520826-04:00","data_ultima_atualizacao":"2022-05-09T12:34:32.521025-04:00","ip":"172.23.5.63","ultima_edicao":"2022-05-09T12:33:54.764656-04:00","tipo":2,"materia":12062,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[387,628,76],"autores":[]}