{"id":2965,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.425, de 26 de mar\u00e7o de 2010","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2010/2965/lei_n_1425_de_26_mar_2010_.pdf","numero":"1425","ano":2010,"esfera_federacao":"M","data":"2010-03-26","data_publicacao":"2010-03-26","veiculo_publicacao":"DOM n. 2413, Ano XI","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":3,"ementa":"DISP\u00d5E sobre a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do artigo 106 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Manaus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL n. 035/2010    \r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM, de 26.03.20120, n. 2.413, Ano XI\r\nPalavras-chave: processo seletivo, servidor p\u00fablico, necessidade excepcional, interesse publico, contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado, \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal direta, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, assist\u00eancia a situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica, combate a surtos end\u00eamicos, combate a surtos epid\u00eamicos, admiss\u00e3o de professor substituto, admiss\u00e3o de profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade, Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia \u2013 PSF, Programas espec\u00edficos,  Conv\u00eanios entre o Governo Federal e a Prefeitura de Manaus, atividades t\u00e9cnicas especializadas, projetos de coopera\u00e7\u00e3o com prazo determinado, acordos internacionais, t\u00e9cnicas especializadas, aumento transit\u00f3rio no volume de trabalho,  t\u00e9cnicas especializadas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, atividades permanentes, did\u00e1tico-pedag\u00f3gicas em escolas municipais, assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade para comunidades ind\u00edgenas, emerg\u00eancias ambientais, Secret\u00e1rio Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, contrata\u00e7\u00e3o de professor substituto, carreira, exonera\u00e7\u00e3o ou demiss\u00e3o, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacita\u00e7\u00e3o, afastamento, licen\u00e7a, concess\u00e3o obrigat\u00f3ria,  professores afastados, docentes de carreira,  aproveitamento dos contratados, recrutamento do pessoal contratado, processo seletivo simplificado, necessidades decorrentes de calamidade p\u00fablica, de emerg\u00eancia ambiental, surtos epid\u00eamicos, contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, capacidade t\u00e9cnica ou cient\u00edfica do profissional, remunera\u00e7\u00e3o, carreira, quadros, cargos, sal\u00e1rios, quadros de cargos e sal\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, Regime Geral de Previd\u00eancia Social, cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, comiss\u00e3o de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar, \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva, cedido , colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, infra\u00e7\u00f5es disciplinares, deveres e proibi\u00e7\u00f5es,  vantagens vari\u00e1veis, indeniza\u00e7\u00f5es, extin\u00e7\u00e3o do contrato, \u00f3bito do contratado, rescis\u00e3o contratual.","observacao":"Alterada pelas Leis:\r\nLei n. 1.718, de 14 de mar\u00e7o de 2013, Publicada no DOM de 14.03.2013 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n. 3127, Ano XIV.\r\nLei n. 1.924, de 13 de novembro de 2014. Publicada no DOM de 10.12.2014 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n. 3550, Ano XV.\r\nLei n. 2.253, de 30 de outubro de 2017. Publicada no DOM de 30.10.2017 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n. 4235, Ano XVIII.\r\nLei n. 2534, de 13 de novembro de 2019. Publicada no DOM de 13.11.2019 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n. 4.720, Ano XX.\r\n\r\nVer as Leis:\r\nLei n. 2.134, de 10 de junho de 2016. Publicada no DOM de 10.06.2016 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n. 3906, Ano XVII, reajustou o sal\u00e1rio dos servidores.\r\nLei n. 2.449, de 03 de junho de 2019. Publicada no DOM de 03.06.2019 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n. 4610, Ano XX, reajustou o sal\u00e1rio dos servidores.\r\nLei n. 2.888, de 18 de maio de 2022. Publicada no DOM de 19.05.2022 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n. 5346, Ano XXIII, reajustou o sal\u00e1rio dos servidores.\r\nVer Lei Federal n.\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991. \r\nVer art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 870, de 21 de julho de 2005,\r\nVer Lei n. 1.197, de 31 de dezembro 2007.\r\nVer Lei Complementar n.\u00ba 101, de 04 de maio de 2000 \r\nVer art. 169, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\r\n\r\nRegulamentada pelos Decretos:\r\nDecreto n. 544, de 26 de maio de 2010. Publicado no DOM de 26 de maio de 2010.  Edi\u00e7\u00e3o n. 2453, Ano XI.\r\nDecreto n. 0575, de 11 de junho de 2010. Publicado no DOM de 16 de junho de 2010.  Edi\u00e7\u00e3o n. 2466, Ano XI.\r\n\r\nA MEDIDA CAUTELAR EM A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n\u00ba 0007362-85.2011.8.04.0000 de 09/01/2014, Declarou Inconstitucional o \u00a7 4.\u00ba, do art. 6.\u00ba, da Lei Municipal 870/2005, inclu\u00eddo pela Lei Municipal n. 1.197/2007. Par\u00e1grafo \u00danico, do art. 9.\u00ba, da Lei Municipal 1.425/2010.\r\nDECIDE o Plen\u00e1rio do e. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas, por deferir a medida cautelar, consoante relat\u00f3rio e voto que acompanham a presente decis\u00e3o, dela fazendo parte integrante.\r\nEXTRATO DA ATA \u2013 DECIS\u00c3O: \"Por unanimidade de votos o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno deferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Relator\". \r\nRelator: Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa.\r\nPublicado no DJE em 10.04.2015.\r\nO Inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4.\u00b0, desta Lei, foi declarado Inconstitucional em virtude do transito em julgado do acord\u00e3o (anexo) na ADI n. 4004741-37.2017.8.04.0000.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-07-01T15:17:00.848142-04:00","data_ultima_atualizacao":"2025-07-01T15:21:24.985903-04:00","ip":"172.23.3.98","ultima_edicao":"2025-07-01T15:17:00.632993-04:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[745,583,3],"autores":[]}