{"id":2740,"__str__":"Lei Complementar n\u00ba 9, de 25 de julho de 2016","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2016/2740/lei_complementar_009_de_25_07_2016.pdf","numero":"9","ano":2016,"esfera_federacao":"M","data":"2016-07-25","data_publicacao":"2016-07-25","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":4,"pagina_fim_publicacao":6,"ementa":"ALTERA a Lei Complementar n. 005, de 16 de janeiro de 2014, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Manaus e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PLC n. 004/2015 \r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 25.07.2016, edi\u00e7\u00e3o n. 3937, Ano XVII\t\r\nPalavras-chave: C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Manaus, Plano Diretor Urbano e Ambiental, atividades do Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Posturas Municipais, Normas integrantes do conjunto de posturas municipais, Cadastro Imobili\u00e1rio (NR),  Cadastro Mobili\u00e1rio (NR), Cadastro de Logradouros P\u00fablicos, Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus (NR), Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo,  Cadastro Municipal de Publicidade, sistemas de informa\u00e7\u00e3o e processos relacionados \u00e0s posturas municipais, irregularidade, representante do \u00f3rg\u00e3o ou entidade fiscalizadores, notifica\u00e7\u00e3o preliminar ou lavrar Auto de Infra\u00e7\u00e3o, vistorias, emiss\u00e3o de licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es de funcionamento, opera\u00e7\u00e3o do estabelecimento, natureza da atividade, baixo grau de risco, assinatura de Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade do Empres\u00e1rio ou Respons\u00e1vel Legal, atividade ou estabelecimento comercial, industrial, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, instala\u00e7\u00e3o fixa ou provis\u00f3ria, Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento ou autoriza\u00e7\u00e3o, Alvar\u00e1 de Funcionamento Provis\u00f3rio, requerimento via internet, emiss\u00e3o autom\u00e1tica e eletronicamente, atividades econ\u00f4micas n\u00e3o representarem risco relativo \u00e0 seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, ambiental e apresentarem preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Alvar\u00e1 de Funcionamento, simplifica\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o do processo de registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e de pessoas jur\u00eddicas, Alvar\u00e1 de Funcionamento Provis\u00f3rio ou Definitivo, natureza da atividade, porte, grau de risco e a localiza\u00e7\u00e3o, atividades econ\u00f4micas de baixo risco, opera\u00e7\u00e3o do estabelecimento sem a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de vistoria, comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do cumprimento de exig\u00eancias, emiss\u00e3o de licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es de funcionamento, atividades econ\u00f4micas de alto risco, loteamentos aprovados, nas vilas, nos condom\u00ednios de unidades aut\u00f4nomas e nas edifica\u00e7\u00f5es residenciais multifamiliares, Atividades Tipo 1 e 2, anu\u00eancia, vizinhos localizados, casos dos condom\u00ednios de unidades aut\u00f4nomas, aprova\u00e7\u00e3o em Assembleia, Atividades Tipo 3, emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Uso do Solo, im\u00f3veis localizados em loteamentos aprovados, expressa aprova\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de uso do solo, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), Cadastro Imobili\u00e1rio, isen\u00e7\u00e3o ou imunidade tribut\u00e1ria, dispensa da Licen\u00e7a, concess\u00e3o da licen\u00e7a, condicionada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de reformas ou instala\u00e7\u00f5es, desburocratiza\u00e7\u00e3o do licenciamento de atividades econ\u00f4micas, atividades comerciais, industriais e de presta\u00e7\u00e3o, edifica\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular, Corpo de Bombeiros, prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, fiscal por per\u00edodo, objeto da apreens\u00e3o, doado a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, vendido em leil\u00e3o p\u00fablico pela Prefeitura, concurso de for\u00e7a policial, pedido de autoriza\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria para coloca\u00e7\u00e3o de mesas nas cal\u00e7adas, planta de localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento, testada, largura do passeio, n\u00famero e a disposi\u00e7\u00e3o das mesas e cadeiras, mobili\u00e1rios urbanos, engenhos publicit\u00e1rios, instala\u00e7\u00e3o dos engenhos, Empena, equipamento publicit\u00e1rio confeccionado em material flex\u00edvel, apoiado em estrutura met\u00e1lica, ilumina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, fixado na empena cega de edif\u00edcios e destinado \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de an\u00fancios, pedido definitivo de licen\u00e7a, estudo de viabilidade de instala\u00e7\u00e3o, pagamento de taxas de an\u00e1lise e de vistoria, tipo do engenho, croquis, local e posicionamento, garantia da seguran\u00e7a, instala\u00e7\u00e3o de engenhos publicit\u00e1rios, outdoor, painel luminoso, backligth, frontlight, painel multifacetado e eletr\u00f4nicos publicit\u00e1rios, em \u00e1rea p\u00fablica ou privada, empresas inscritas no Cadastro Municipal de Publicidade, licenciamento do engenho publicit\u00e1rio, altera\u00e7\u00e3o na dimens\u00e3o ou estrutura de sustenta\u00e7\u00e3o do engenho publicit\u00e1rio implica, solicita\u00e7\u00e3o de nova licen\u00e7a, placa de identifica\u00e7\u00e3o da atividade do estabelecimento, fixada na fachada do im\u00f3vel, marcas, desenhos e ilustra\u00e7\u00f5es referentes a produtos de terceiros, placas originadas, pintura publicit\u00e1ria, an\u00fancio aplicado diretamente sobre muros, paredes, fachadas, toldos de edifica\u00e7\u00f5es, superf\u00edcies externas das bancas de revista, infl\u00e1vel, equipamento publicit\u00e1rio confeccionado em material sint\u00e9tico, infl\u00e1vel, divulga\u00e7\u00e3o de eventos, propaganda ou an\u00fancio, faixa, confeccionado em tira horizontal e tecido ou material flex\u00edvel fixado nas laterais e destinado \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de eventos, banner, confeccionado em tira horizontal e tecido ou material flex\u00edvel fixado na extremidade superior e destinado \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de eventos, outdoor, painel r\u00edgido para fixa\u00e7\u00e3o de cartazes substitu\u00edveis, ilumina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, veicula\u00e7\u00e3o de an\u00fancios e servi\u00e7os, c\u00f3pia de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da propriedade ou posse do im\u00f3vel onde ser\u00e1 implantado o referido engenho, na frente ou dentro, leitos dos rios, igarap\u00e9s, nascentes e praias, \u00c1rea e Prote\u00e7\u00e3o Permanente (APP), obras p\u00fablicas de arte, pontes, viadutos, dom\u00ednio estadual e federal, rotat\u00f3rias, pain\u00e9is tipo frontlight, painel eletr\u00f4nico, executado em estrutura met\u00e1lica, ilumina\u00e7\u00e3o, moldura, distanciamento em rela\u00e7\u00e3o ao ch\u00e3o, rede el\u00e9trica, uni\u00e3o de dois engenhos, provisoriamente, grupo de, no m\u00e1ximo, quatro pain\u00e9is consecutivos e alinhados, \u00e1rea p\u00fablica ou particular, meio-fio, \u00e1rea de seguran\u00e7a, obra de constru\u00e7\u00e3o civil particular ou p\u00fablica, an\u00fancios indicativos e publicit\u00e1rios instalados em \u00e1rea livre ou tapumes, licenciamento, autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o de circos e parques de divers\u00f5es, precedida de an\u00e1lise de viabilidade urban\u00edstica, instala\u00e7\u00e3o de quaisquer das atividades em corredor urbano,  anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, atividade econ\u00f4mica nos logradouros de Manaus, demoli\u00e7\u00e3o administrativa, notifica\u00e7\u00e3o para retirada volunt\u00e1ria do mobili\u00e1rio, \r\n\r\nAltera Lei Complementar n. 005, de 16 de janeiro de 2014\r\nVer Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006","observacao":"Altera Lei Complementar n. 005, de 16 de janeiro de 2014\r\nVer Lei Complementar n. 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