{"id":2603,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.759, de 15 de julho de 2021","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2603/lei_n_2759_de_15_de_jul_2021.pdf","numero":"2759","ano":2021,"esfera_federacao":"M","data":"2021-07-15","data_publicacao":"2021-07-15","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":3,"ementa":"INSTITUI o Regime de Previd\u00eancia Complementar no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Manaus, fixa o limite m\u00e1ximo para a concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es pelo regime de previd\u00eancia de que trata o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, autoriza a ades\u00e3o a plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL n. 388/2021\r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nDOM de 15/07/2021, edi\u00e7\u00e3o n. 5141, ano XXII\r\nPalavras-chave: Regime de Previd\u00eancia Complementar, concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es pelo regime de previd\u00eancia, ades\u00e3o a plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar, servidor p\u00fablico, contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aos servidores, plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), Comit\u00ea de Assessoramento de Previd\u00eancia Complementar (CAPC), valor dos benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o,  cargos efetivos, autarquias e funda\u00e7\u00f5es, RPC, Regime de Previd\u00eancia Complementar, celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio de ades\u00e3o, retirada de patroc\u00ednio, transfer\u00eancia de gerenciamento, plano de benef\u00edcios, servidores p\u00fablicos titulares de cargos efetivos, servi\u00e7o p\u00fablico, publica\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o fiscalizador patrocinador ao plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios administrado pela entidade fechada de previd\u00eancia complementar, vig\u00eancia convencionada no conv\u00eanio de ades\u00e3o, entidade aberta de previd\u00eancia complementar, participante no plano de benef\u00edcios oferecido, aposentadorias e pens\u00f5es, compensa\u00e7\u00e3o,  artigo \u00e9 irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, plano pr\u00f3prio em entidade de previd\u00eancia complementar, Linhas Gerais do Plano de Benef\u00edcios,  plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, diplomas legais, patrocinador, plano de benef\u00edcios estruturado na modalidade de contribui\u00e7\u00e3o definida,  benef\u00edcios programados, valores aportados, resgatados e/ou portados e os benef\u00edcios pagos, benef\u00edcios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante,  reserva acumulada, contrata\u00e7\u00e3o de cobertura de risco,  plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, sociedade seguradora, cobertura de sobreviv\u00eancia do assistido, sociedade seguradora, Patrocinador, aporte de contribui\u00e7\u00f5es e pelas transfer\u00eancias das contribui\u00e7\u00f5es descontadas dos seus servidores ao plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, conv\u00eanio de ades\u00e3o, patrocinador, inadimplente, autarquias e funda\u00e7\u00f5es, solidariedade, diretrizes, patroc\u00ednio ou rescis\u00e3o contratual e transfer\u00eancia de gerenciamento da administra\u00e7\u00e3o do plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, compromisso da entidade de previd\u00eancia complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benef\u00edcios sobre o inadimplemento de patrocinador,  repasse de contribui\u00e7\u00f5es, empregados p\u00fablicos, comissionados e tempor\u00e1rios, administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, exerc\u00edcio de mandato eletivo, entes da federa\u00e7\u00e3o, autopatroc\u00ednio, cess\u00e3o com \u00f4nus, cession\u00e1rio, patrocinador, repassar a contribui\u00e7\u00e3o ao plano de benef\u00edcios, ressarcimento com o cession\u00e1rio,  cess\u00e3o, \u00f4nus, cedente, patrocinador, remunera\u00e7\u00e3o, Regime Geral de Previd\u00eancia Social, facultado, aus\u00eancia de interesse, plano de benef\u00edcios patrocinado pelo Munic\u00edpio de Manaus, inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral das contribui\u00e7\u00f5es vertidas, a ser paga, pedido de anula\u00e7\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o, contribui\u00e7\u00e3o aportada pelo patrocinador ser\u00e1 devolvida \u00e0 respectiva fonte pagadora, resgate, restitui\u00e7\u00e3o prevista, anula\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, devolu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o aportada pelo participante, preju\u00edzo, aus\u00eancia de interesse em aderir ao plano de benef\u00edcios, cancelamento de sua inscri\u00e7\u00e3o,  al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es do patrocinador e do participante, base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o do participante, contribui\u00e7\u00f5es facultativas ou adicionais, de car\u00e1ter volunt\u00e1rio, sem contrapartida do patrocinador, subs\u00eddios, repasse, penalidades e responsabilidades, plano de custeio,  informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas em s\u00edtio eletr\u00f4nico, Processo de Sele\u00e7\u00e3o da Entidade, processo de sele\u00e7\u00e3o da entidade, impessoalidade, publicidade e transpar\u00eancia, requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e economicidade, gest\u00e3o, vig\u00eancia por prazo indeterminado, processo seletivo,  Acompanhamento do Regime de Previd\u00eancia Complementar, Comit\u00ea de Assessoramento de Previd\u00eancia Complementar (CAPC), planos de previd\u00eancia complementar, membros, indica\u00e7\u00e3o do conselheiro presidente, que ter\u00e1, al\u00e9m do seu, o voto de qualidade, cr\u00e9ditos especiais, \r\n\r\nVer Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001","observacao":"Ver Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2022-05-10T16:12:21.272942-04:00","data_ultima_atualizacao":"2022-05-10T16:12:21.273118-04:00","ip":"172.23.5.63","ultima_edicao":"2022-05-10T16:12:21.267631-04:00","tipo":2,"materia":8885,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[225,386,3],"autores":[]}