{"id":2572,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.754, de 29 de junho de 2021","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2572/lei_n_2754_de_29_jun_2021.pdf","numero":"2754","ano":2021,"esfera_federacao":"M","data":"2021-06-29","data_publicacao":"2021-06-29","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":1,"ementa":"ALTERA a Lei n. 1.817, de 23 de dezembro de 2013, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL n. 322/2021\r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 29.06.2021, edi\u00e7\u00e3o n. 5129, ano XXII\r\nPalavras-chave: Rela\u00e7\u00e3o de atividades ou empreendimentos com potencial de impacto ao meio ambiente pass\u00edveis de licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade \u2013 SEMMAS, descri\u00e7\u00e3o do porte do empreendimento e potencial de impacto, Bares e restaurantes, Casas de show, Propaganda volante, voz comunit\u00e1ria e voz publicit\u00e1ria, Eventos, bandas de carnaval, festa junina e anivers\u00e1rio de bairros, atividade ou empreendimento, ru\u00eddo, cause perturba\u00e7\u00e3o do sossego p\u00fablico, utilize e/ou degrade recursos ambientais naturais.\r\nAltera a Lei n. 1.817, de 23 de dezembro de 2013.\r\nDeclarada Inconstitucional pela ADIN n. 4007834-32.2022.8.04.0000. Acord\u00e3o do Tribunal Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas. Sendo Relatora, a Desembargadora N\u00e9lia Caminha Jorge. Fica suspenso os efeitos da lei municipal n. 2754/2021 de Manaus com efeitos retroativos \u00e0 data da vig\u00eancia da norma, at\u00e9 julgamento final de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.","observacao":"Altera a Lei n. 1.817, de 23 de dezembro de 2013\r\nDeclarada Inconstitucional pela ADIN n. 4007834-32.2022.8.04.0000. Acord\u00e3o do Tribunal Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas. Sendo Relatora, a Desembargadora N\u00e9lia Caminha Jorge. Fica suspenso os efeitos da lei municipal n. 2754/2021 de Manaus com efeitos retroativos \u00e0 data da vig\u00eancia da norma, at\u00e9 julgamento final de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.","complemento":false,"data_vigencia":"2021-06-29","timestamp":"2024-04-23T09:30:22.400835-04:00","data_ultima_atualizacao":"2024-08-20T14:31:40.980700-04:00","ip":"172.23.0.244","ultima_edicao":"2024-04-23T09:30:22.191355-04:00","tipo":2,"materia":7932,"orgao":null,"user":12,"assuntos":[375,310,374],"autores":[]}