{"id":2570,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.752, de 23 de junho de 2021","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2570/lei_n_2752_de_23_jun_2021.pdf","numero":"2752","ano":2021,"esfera_federacao":"M","data":"2021-06-23","data_publicacao":"2021-06-23","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":3,"ementa":"DISP\u00d5E sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (CACS Fundeb), nos termos do art. 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL n. 319/2021\r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 23.06.2021, execu\u00e7\u00e3o n. 5125, ano XXII\t\r\nPalavras-chave:  reestrutura\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (CACS Fundeb),  Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, representante dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica municipal,  diretores das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas municipais, servidores t\u00e9cnico-administrativos das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas municipais, pais de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica municipal,  estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, entidade de estudantes secundaristas,  Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (CME), Conselho Tutelar, organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil,  escolas ind\u00edgenas,  Escola do Campo, membro titular, suplente, categoria ou segmento social, substituir\u00e1 o titular em seus impedimentos tempor\u00e1rios, provis\u00f3rios, afastamentos definitivos, mandato atribu\u00eddo ao conselheiro, gestores, diretores, pais de alunos e estudante, processo eletivo organizado, professores e dos servidores t\u00e9cnico-administrativos, entidades de classe respectivas, presidentes, processo eletivo organizado,  processo eletivo,  dotado de ampla publicidade, vedada a participa\u00e7\u00e3o de entidades que figurem como benefici\u00e1rias de recursos fiscalizados pelo Conselho, contratadas da Administra\u00e7\u00e3o da localidade a t\u00edtulo oneroso, exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de conselheiro, nomea\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho, indica\u00e7\u00f5es, Prefeito,  titularidade ou supl\u00eancia,  per\u00edodo de vig\u00eancia do mandato, suplentes, afastamentos tempor\u00e1rios, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil,  pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos, funcionamento, publica\u00e7\u00e3o do edital, controle social dos gastos p\u00fablicos, educa\u00e7\u00e3o, t\u00edtulo oneroso, presidente, vice-presidente, eleitos pelos conselheiros, elei\u00e7\u00e3o,  atividade de relevante interesse social, isen\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de testemunhar sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas ou prestadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas atividades, diretores ou de servidores das escolas p\u00fablicas, exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ou demiss\u00e3o do cargo ou emprego sem justa causa ou transfer\u00eancia involunt\u00e1ria do estabelecimento de ensino, atribui\u00e7\u00e3o de falta injustificada ao servi\u00e7o em fun\u00e7\u00e3o das atividades do Conselho,  afastamento involunt\u00e1rio e injustificado, falta injustificada nas atividades escolares, servi\u00e7o do \u00f3rg\u00e3o colegiado, Prefeito, Vice-Prefeito e de Secret\u00e1rio Municipal, titulares do mandato de Vereador,  tesoureiro, contador, t\u00e9cnico de contabilidade ou funcion\u00e1rio de empresa de assessoria ou consultoria, controle interno dos recursos do Fundo, c\u00f4njuges e parentes consangu\u00edneos, emancipados, fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Municipal, servi\u00e7os terceirizados, hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de estudantes emancipados, a representa\u00e7\u00e3o estudantil, membros do colegiado nomeados, categoria, impedimentos tempor\u00e1rios, provis\u00f3rios,  ren\u00fancia, Regimento Interno do Conselho, supervisionar,  Censo Educacional Anual, elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estat\u00edsticos e financeiros, examinar os registros cont\u00e1beis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos \u00e0 conta do Fundo, despesas realizadas, elaborar parecer das presta\u00e7\u00f5es de contas, Munic\u00edpio ao Tribunal de Contas do Estado, acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais transferidos \u00e0 conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos, analisar, aplica\u00e7\u00e3o,  Fundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE), Tribunal de Contas do Estado, or\u00e7amentos p\u00fablico, Tribunal de Contas do Estado, registros cont\u00e1beis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo,  Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o, licita\u00e7\u00e3o, empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento de obras e servi\u00e7os custeados com recursos do Fundo,  folhas de pagamento dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, efetivo exerc\u00edcio na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, conv\u00eanios, transporte escolar,  benef\u00edcio do sistema de ensino,  bens adquiridos,","observacao":"Revoga parcialmente a Lei n. 1172, de 28.11.2007. Publicada no DOM de 29.11.2007 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n. 1851, Ano VIII.\r\nVer Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e \r\nLei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2022-05-11T18:11:55.813499-04:00","data_ultima_atualizacao":"2022-05-11T18:11:55.813668-04:00","ip":"172.23.5.63","ultima_edicao":"2022-05-11T18:11:55.808959-04:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[372,32],"autores":[]}