{"id":2294,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.285, de 28 de dezembro de 2017","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/2294/lei_n_2285_de_28_dez_2017_.pdf","numero":"2285","ano":2017,"esfera_federacao":"M","data":"2017-12-28","data_publicacao":"2017-12-28","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":3,"pagina_fim_publicacao":4,"ementa":"ALTERA a Lei n. 1.015, de 14 de julho de 2006, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL n. 360/2017 \r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 28.12.2017, edi\u00e7\u00e3o n. 4.273, Ano XVIII\t\r\nPalavras-chave: Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, Programa de Resid\u00eancia Jur\u00eddica PRJ, Corregedor, Procuradores-Chefes, Procuradoria do Contencioso Tribut\u00e1rio, N\u00facleo Avan\u00e7ado de Cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa, Coordenador Jur\u00eddico, Coordenador da Assessoria Especial, gratifica\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o, cargo comissionado, Centro de Estudos, Divulga\u00e7\u00e3o e Biblioteca da PGM, bolsa-aux\u00edlio, Col\u00e9gio de Procuradores, Certificado de Resid\u00eancia Jur\u00eddica,  Fazenda P\u00fablica Municipal, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Munic\u00edpio (CARF-M), representante de cada classe da carreira de \r\nProcurador do Munic\u00edpio, mandato, recondu\u00e7\u00e3o, licita\u00e7\u00f5es ou contratos administrativos, mat\u00e9ria de Direito Administrativo, Constitucional, Civil, Processual Civil, a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00f5es por perdas e danos, Procuradoria do Contencioso Tribut\u00e1rio, mat\u00e9ria fiscal ou tribut\u00e1ria, Direito Tribut\u00e1rio, mat\u00e9ria de natureza fiscal ou tribut\u00e1ria, informa\u00e7\u00f5es em mandados de seguran\u00e7a, fiscal e tribut\u00e1ria, tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, infra\u00e7\u00f5es \u00e0\r\nlegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e penalidades incidentes, benef\u00edcios, incentivos fiscais, exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, interesses da Fazenda P\u00fablica Municipal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Munic\u00edpio (CARF-M), processos de invent\u00e1rio, arrolamento e partilha, fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, e usucapi\u00e3o, imposto de transmiss\u00e3o, fun\u00e7\u00f5es de superior assessoramento e consultoria dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal Direta e \r\nIndireta, mat\u00e9ria relativa a pessoal, Direito Constitucional e de Direito Administrativo, direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos servidores estatut\u00e1rios e comissionados,  representar o Munic\u00edpio de Manaus, ju\u00edzo ou inst\u00e2ncia, ativa ou passivamente, a\u00e7\u00f5es ou feitos em car\u00e1ter principal, incidental ou acess\u00f3rio versem \r\nsobre mat\u00e9ria de pessoal, inclusive nas quest\u00f5es de Direito Constitucional e de Direito Administrativo relacionadas com a mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia,  direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos servidores estatut\u00e1rios e comissionados, Procurador do Munic\u00edpio, Procurador-Chefe, Chefe do N\u00facleo Avan\u00e7ado de \r\nCobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa, de Coordenador Jur\u00eddico e de Coordenador da Assessoria Especial, gratifica\u00e7\u00e3o, vencimento, Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a de Corregedor, Subprocurador-Geral, Subprocurador-Geral Adjunto, Procuradores-Chefes, designa\u00e7\u00f5es e nomea\u00e7\u00f5es, Cargo Comissionado Municipal remunerado, cargo efetivo, cargo comissionado, gratifica\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o do cargo comissionado, remunera\u00e7\u00e3o de cargo efetivo, Programa de Resid\u00eancia Jur\u00eddica (PRJ), conhecimento pr\u00e1tico das atividades jur\u00eddicas exercidas na PGM, treinamento em servi\u00e7o, aulas e orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas, Centro de Estudos, Divulga\u00e7\u00e3o e Biblioteca da PGM, bolsa-aux\u00edlio, Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, atividades complementares de ensino, v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o residente e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, Col\u00e9gio de Procuradores, Certificado de Resid\u00eancia Jur\u00eddica, servidor titular de cargo efetivo ou detentor de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, \r\n\r\n\r\nAltera a Lei n. 1.015, de 14 de julho de 2006, alterado pela Lei n. 1.768, de 20 de setembro de 2013,","observacao":"Altera a Lei n. 1.015, de 14 de julho de 2006, alterado pela Lei n. 1.768, de 20 de setembro de 2013,","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-08-15T02:14:33.641986-04:00","data_ultima_atualizacao":"2023-12-07T14:57:40.343362-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-08-15T02:14:33.635431-04:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[279,144],"autores":[]}