{"id":2219,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.350, de 09 de outubro de 2018","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2018/2219/lei_n_2350_de_09_out_2018.pdf","numero":"2350","ano":2018,"esfera_federacao":"M","data":"2018-10-09","data_publicacao":"2018-10-09","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"ESTABELECE normas regulamentares sobre procedimento administrativo de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas cometidas por licitantes e contratados da Administra\u00e7\u00e3o, institui, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Manaus, a Comiss\u00e3o Permanente de \u00c9tica e Disciplina nas Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (CED/LC), e d\u00e1 \r\noutras provid\u00eancias.","indexacao":"PL n. 305/2018\r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 09.10.2018, edi\u00e7\u00e3o n. 4.459, Ano XIX\r\nPalavras-chave: Normas regulamentares, Procedimento administrativo, Apura\u00e7\u00e3o Infra\u00e7\u00f5es administrativas, Comiss\u00e3o Permanente de \u00c9tica e Disciplina nas Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, CED/LC, Licita\u00e7\u00e3o, Presidente, Membro, Representante PGM, institui\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de \u00c9tica e Disciplina nas Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (CED/LC), \u00f3rg\u00e3o colegiado, Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Controle Interno (Semef), san\u00e7\u00f5es administrativas aos licitantes, benefici\u00e1rios de Atas de Registro de Pre\u00e7os, contratados, fornecedores, servidores p\u00fablicos, servidor estatut\u00e1rio efetivo, registro na Ordem dos Advogados do Brasil, Procurador-Geral do Munic\u00edpio, encargos especiais estabelecidos, membros da Comiss\u00e3o, Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as, Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Controle Interno, Comiss\u00e3o Permanente de \u00c9tica e Disciplina nas Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (CED/LC), procedimento administrativo de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas, licitantes, benefici\u00e1rios de atas de registro de pre\u00e7os, contratados e fornecedores em geral, aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o , infra\u00e7\u00f5es administrativas, fun\u00e7\u00e3o administrativa, licitantes, benefici\u00e1rios de atas de registro de pre\u00e7os, licitante vencedor, contratados, fornecedores, servidores estatut\u00e1rios efetivos,  jetons, \u00f3rg\u00e3o e entidade, autoridade competente, Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, atos visando a fraudar os objetivos de licita\u00e7\u00e3o, Presidente da Comiss\u00e3o Municipal de Licita\u00e7\u00e3o (CML), Pregoeiro, penalidade administrativa, processo administrativo, notifica\u00e7\u00e3o pelo correio, via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), notifica\u00e7\u00e3o por edital, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, Regime dos Prazos, conclu\u00eddo em at\u00e9 noventa dias da sua instaura\u00e7\u00e3o, salvo imposi\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias excepcionais. apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, relat\u00f3rio, pe\u00e7a informativa e opinativa, san\u00e7\u00f5es administrativas, advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, reabilita\u00e7\u00e3o ressarcimento a Administra\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos, inid\u00f4neo, modalidade preg\u00e3o, documenta\u00e7\u00e3o exigida para o certame ou apresentar documenta\u00e7\u00e3o falsa, fraude fiscal, Recursos administrativos, penalidade de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, efeito suspensivo, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal (CADFIM), inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, saneamento integral da inadimpl\u00eancia contratual, \r\n\r\nVer a Lei n. 2.715, de 29 de janeiro de 2014\r\nVer a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, Ver o art. 44 do Decreto n. 2.715, de 29 de janeiro de 2014.\r\nRevogada pela Lei n. 2442, de 18.05.2019. Publicada no D.O.M. de 28.05.2019 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n. 4.606,","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":"2019-05-28","timestamp":"2023-03-23T14:13:37.970495-04:00","data_ultima_atualizacao":"2023-03-23T14:13:37.970704-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-03-23T14:13:37.965834-04:00","tipo":2,"materia":9319,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[45,126],"autores":[]}