{"id":2150,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.381, de 20 de dezembro de 2018","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2018/2150/lei_n_2381_de_20_dez_2018.pdf","numero":"2381","ano":2018,"esfera_federacao":"M","data":"2018-12-20","data_publicacao":"2018-12-20","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":3,"ementa":"DISP\u00d5E sobre o Fundo Municipal de Fomento \u00e0 Micro e Pequena Empresa (Fumipeq) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL n. 375/2018\r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nMensagem 068/2018\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 20.12.2018, edi\u00e7\u00e3o n. 4.503, Ano XIX\r\nPalavras-chave: Estrutura do Executivo Municipal, Fundo Municipal de Fomento \u00e0 Micro e Pequena Empresa, Fumipeq, Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Projetos, Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Desenvolvimento, Secretaria Executiva do Comit\u00ea de Cr\u00e9dito Municipal, Comit\u00ea de Cr\u00e9dito Municipal, setores econ\u00f4micos, suporte financeiro, aumentar as oportunidades de emprego e renda, incentivar a formaliza\u00e7\u00e3o de novas empresas, pesquisar e estudar novas alternativas de mercado, mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas, desenvolvimento de novas matrizes econ\u00f4micas, infraestrutura para promo\u00e7\u00e3o da competitividade, sustentabilidade de empreendimentos, promover mentorias, consultorias, treinamentos e capacita\u00e7\u00f5es aos empreendedores, aprimorar aptid\u00f5es e possibilitar o desenvolvimento de neg\u00f3cios, fomentar a cria\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de ambientes promotores do empreendedorismo e inova\u00e7\u00e3o, parques e polos tecnol\u00f3gicos e incubadoras de empresas, incentivar a intera\u00e7\u00e3o entre empresas e o Governo Municipal, estimular a atra\u00e7\u00e3o de investimentos e empreendimentos para o desenvolvimento da regi\u00e3o, estimular o acesso de empreendedores aos mercados nacionais e internacionais, promover o desenvolvimento do turismo de neg\u00f3cios, atrair potenciais empreendedores,  turismo de neg\u00f3cios, conjunto de atividades de viagem, hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e lazer praticado por quem viaja a neg\u00f3cios, diversos setores da atividade comercial ou industrial, conhecer mercados, estabelecer contatos, firmar conv\u00eanios, treinar novas tecnologias, vender ou comprar bens ou servi\u00e7os, recursos financeiros do Fumipeq, produto resultante, aquisi\u00e7\u00e3o de bens, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualquer natureza, loca\u00e7\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica, realiza\u00e7\u00e3o de obras, dota\u00e7\u00f5es ou cr\u00e9ditos espec\u00edficos, consignados no or\u00e7amento do Poder Executivo, transfer\u00eancias de ag\u00eancias e fundos de desenvolvimento, nacionais e internacionais, subven\u00e7\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancias onerosas e n\u00e3o onerosas, valores decorrentes da remunera\u00e7\u00e3o do Fumipeq, financiamentos concedidos pelo agente financeiro, rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras dos recursos n\u00e3o comprometidos,  doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, institui\u00e7\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas ou privadas, programas desenvolvidos pelo Fundo, juros, rendimentos eventuais, fontes firmadas por conv\u00eanios, termos de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento autorizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, N\u00e3o Incid\u00eancias ao Fumipeq, modalidades de opera\u00e7\u00e3o, apoio financeiro, n\u00e3o reembols\u00e1vel, formaliza\u00e7\u00e3o de empresas, desenvolvimento e amplia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios existentes,  investimentos, capacita\u00e7\u00e3o empreendedora, pesquisa e estudos de mercado e tend\u00eancias econ\u00f4micas, constru\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de centros de empreendedorismo e inova\u00e7\u00e3o, programas de incentivo ao empreendedor, opera\u00e7\u00e3o da sala do empreendedor, patroc\u00ednio a a\u00e7\u00f5es voltadas ao turismo de neg\u00f3cios e ecossistema empreendedor, aquisi\u00e7\u00e3o de novas tecnologias de interesse do Munic\u00edpio, aquisi\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rio, equipamentos e ferramentas, realiza\u00e7\u00e3o de obras civis complementares, instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e hidr\u00e1ulicas, Comit\u00ea de Cr\u00e9dito Municipal, instrumentos de transfer\u00eancia de recursos, termo de outorga, termo de fomento ou colabora\u00e7\u00e3o, conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere, chamadas p\u00fablicas para sele\u00e7\u00e3o de projetos, conforme a modalidade de opera\u00e7\u00e3o,  acesso aos recursos do Fumipeq, c\u00f3pia autenticada dos documentos pessoais e da empresa, comprova\u00e7\u00e3o de conta corrente, visita t\u00e9cnica, Comit\u00ea de Cr\u00e9dito Municipal, aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fumipeq, ind\u00fastria, servi\u00e7o, agroneg\u00f3cio, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, setores por delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Cr\u00e9dito Municipal, atividades proibidas por lei, benefici\u00e1rios do Fumipeq, pessoas f\u00edsicas aut\u00f4nomas ou potenciais empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, institutos, associa\u00e7\u00f5es e cooperativas de interesse econ\u00f4mico, profissional liberal que possua forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica em n\u00edvel superior ou t\u00e9cnico, desenvolva atividade espec\u00edfica de servi\u00e7os com independ\u00eancia t\u00e9cnica e habilita\u00e7\u00e3o determinadas em lei, profiss\u00f5es regulamentadas, empresas de pequeno porte a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres\u00e1rio individual, Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, Agente Financeiro, recursos financeiros do Fumipeq, administra\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros, aplica\u00e7\u00e3o dos saldos di\u00e1rios em investimentos rent\u00e1veis, disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de cobran\u00e7a de boletos relativos somente aos contratos anteriores \u00e0 vig\u00eancia desta Lei, apura\u00e7\u00e3o de resultados e apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, Administra\u00e7\u00e3o do Fundo, Comit\u00e9 de Cr\u00e9dito Municipal, (CCM), Presidido pelo Secret\u00e1rio Municipal de Trabalho, Emprego e Desenvolvimento, Secret\u00e1rio Executivo do Comit\u00ea de Cr\u00e9dito Municipal, Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as, Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Controle Interno, representante da Subsecretaria de Controle Interno, representante da Subsecretaria de Or\u00e7amento e Projetos, representante da Subsecretaria do Tesouro, representante da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Amazonas, representante da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Amazonas, representante da Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Amazonas, representante do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas, representante do Sindicato e Organiza\u00e7\u00e3o das Cooperativas do Estado do Amazonas, Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Projetos","observacao":"Ver Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-08-23T21:43:57.553829-04:00","data_ultima_atualizacao":"2024-08-23T21:43:57.555438-04:00","ip":"191.189.0.197","ultima_edicao":"2024-08-23T21:43:57.488464-04:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[459,430,458],"autores":[]}