{"id":2074,"__str__":"Lei Complementar n\u00ba 12, de 17 de janeiro de 2019","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/2074/lei_complementar_012_de_17_01_2019_.pdf","numero":"12","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-01-17","data_publicacao":"2019-01-17","veiculo_publicacao":"e-DOLM","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":4,"ementa":"ALTERA a Lei Complementar n. 005, de 16 de janeiro de 2014, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Manaus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PLC n. 007/2018 \r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 17.01.2019, edi\u00e7\u00e3o n. 4519, Ano XX\r\nPalavras-chave: C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Manaus, Plano Diretor Urbano e Ambiental, Alvar\u00e1 de Funcionamento, presencial ou pela rede mundial de computadores, documenta\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o de riscos, aprova\u00e7\u00e3o de viabilidade de localiza\u00e7\u00e3o, Lei Complementar de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo, Certid\u00e3o de Licenciamento Ambiental, Habite-se ou Certid\u00e3o de Habitabilidade, Licen\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria municipal, Alvar\u00e1 de Funcionamento Provis\u00f3rio, atividades econ\u00f4micas de baixo risco, opera\u00e7\u00e3o do estabelecimento, vistoria pr\u00e9via do cumprimento de exig\u00eancias, emiss\u00e3o de licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es de funcionamento, atividades Tipo 1 e 2, localizadas em loteamentos aprovados, vilas, edifica\u00e7\u00f5es residenciais multifamiliares e condom\u00ednios, aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo CMDU e CTPCU, pagamento de outorga onerosa de altera\u00e7\u00e3o de uso, pr\u00e9vio parecer da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), \u00f3rg\u00e3o assistencial consultivo, altera\u00e7\u00e3o de uso do solo por parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), propriet\u00e1rio da estrutura do engenho publicit\u00e1rio, objeto da apreens\u00e3o ser\u00e1 doado a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que dele necessitem ou vendido em leil\u00e3o p\u00fablico, lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, vistoria t\u00e9cnica, \u00f3rg\u00e3o municipal de planejamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, Centro Hist\u00f3rico da cidade de Manaus, retirada de postes do passeio p\u00fablico e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 fia\u00e7\u00e3o subterr\u00e2nea pelas concession\u00e1rias, elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Alinhamento e Passeio, Lei do Plano Diretor Urbano e Ambiental do Munic\u00edpio de Manaus, Habite-se, engenhos publicit\u00e1rios, pain\u00e9is ou placas, letreiros, tabuletas, rel\u00f3gios digitais, totens, bal\u00f5es infl\u00e1veis, banners, pinturas em edifica\u00e7\u00f5es, adesivos publicit\u00e1rios, outdoors, mupi, faixas, cartazes, estandartes, fl\u00e2mulas, backlights, frontlights, pain\u00e9is eletr\u00f4nicos, cavaletes, mensagens e imagens publicit\u00e1rias voltadas frontalmente para a via p\u00fablica, instalado externamente, painel de LED, meio publicit\u00e1rio que consiste em painel de alta luminosidade, suspenso por um dos postes resistentes, formado por micro l\u00e2mpadas, onde recebem informa\u00e7\u00f5es de um processador espec\u00edfico e que transformam luzes em imagens, adesivo publicit\u00e1rio, materiais gr\u00e1ficos personalizados, divulga\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os para atrair a aten\u00e7\u00e3o do p\u00fablico, aplicado em portas, janelas, lojas, paredes, backbus, envelopamentos personalizados com adesivo de vinil, fixados na parte traseira total do \u00f4nibus coletivo de transporte urbano, engenhos publicit\u00e1rios, veiculados no Subsetor S\u00edtio Hist\u00f3rico e Subsetor Centro Antigo, outdoor, painel luminoso, painel multifacetado, eletr\u00f4nicos/LED publicit\u00e1rios, p\u00fablica ou privada, responsabilidade t\u00e9cnica de profissional legalmente habilitado nos conselhos de classe Confea/Crea ou CAU-BR, ART/RRT, instala\u00e7\u00e3o, proje\u00e7\u00e3o da estrutura de fixa\u00e7\u00e3o dos engenhos publicit\u00e1rios, passeio p\u00fablico, licenciamento do engenho publicit\u00e1rio, estrutura de sustenta\u00e7\u00e3o do engenho publicit\u00e1rio, altera\u00e7\u00e3o na licen\u00e7a. nova licen\u00e7a, placa de identifica\u00e7\u00e3o do estabelecimento, fachada do im\u00f3vel, contenha marca, desenhos e ilustra\u00e7\u00f5es referentes a produtos e servi\u00e7os de terceiros, placas das entidades institucionais, engenhos publicit\u00e1rios localizados nos setores S\u00edtio Hist\u00f3rico e Centro Antigo, solidariamente respons\u00e1veis pelo engenho publicit\u00e1rio o propriet\u00e1rio, possuidor do im\u00f3vel, requerimento, documenta\u00e7\u00f5es, postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de rede de telefonia, obstruir a rede de distribui\u00e7\u00e3o el\u00e9trica e de telefonia, cabines e telefones p\u00fablicos, exce\u00e7\u00e3o feita ao mobili\u00e1rio urbano nas \u00e1reas permitidas pelo Munic\u00edpio, faixas, banners, placas e similares acopladas \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, pontes e passarelas, obras p\u00fablicas de arte, pontes, viadutos, cartazes, colagens e picha\u00e7\u00f5es em mobili\u00e1rios urbanos, muro, parede, tapume e fachadas comerciais, livre fluxo de pedestres, rede el\u00e9trica, mensagem publicit\u00e1ria for composta por letras, logomarcas ou s\u00edmbolos grampeados ou pintados na caixa publicit\u00e1ria instalada na fachada, a \u00e1rea total do an\u00fancio, pol\u00edgono formado pelas linhas imediatamente externas inserido na fachada, garantia da seguran\u00e7a, a instala\u00e7\u00e3o de engenhos publicit\u00e1rios pr\u00f3ximos da rede el\u00e9trica, \u00e1rea p\u00fablica ou privada, veicula\u00e7\u00e3o de publicidade em faixas, banners, galhardetes, exposi\u00e7\u00e3o de bal\u00e3o ou an\u00fancio infl\u00e1vel, memorial, exposi\u00e7\u00e3o em logradouro,  autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.\r\n\r\nLei Complementar n. 005, de 16 de janeiro de 2014","observacao":"Altera Lei Complementar n. 005, de 16 de janeiro de 2014","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-05-09T14:18:00.942671-04:00","data_ultima_atualizacao":"2023-05-09T14:18:00.942879-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-05-09T14:18:00.938093-04:00","tipo":9,"materia":null,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[13,58],"autores":[]}