{"id":2030,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.213, de 04 de abril de 2017","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/2030/lei_n_2213_de_04_abr_2017.pdf","numero":"2213","ano":2017,"esfera_federacao":"M","data":"2017-04-04","data_publicacao":"2017-04-04","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"CONCEDE incentivo fiscal para a realiza\u00e7\u00e3o de projetos culturais no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Manaus e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL n. 015/2017\r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM n. 4099, de 4 abril de 2017\r\nPalavras-chave: Incentivo fiscal, Projetos culturais, Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, ISSQN, patroc\u00ednio, incentivar a produ\u00e7\u00e3o e o consumo de bens culturais e art\u00edsticos origin\u00e1rios do Munic\u00edpio, valorizando recursos humanos e conte\u00fados locais por meio de benef\u00edcios fiscais, livre acesso \u00e0s fontes de cultura e o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais, empreendedor, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, patroc\u00ednio, transfer\u00eancia de recursos financeiros, patrocinador ou incentivador, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura, gerente ou administrador, pessoa f\u00edsica, doador, ISSQN, Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica (NFS-e), Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Controle Interno (Semef), doa\u00e7\u00e3o ou patroc\u00ednio, transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, patrocinador ou incentivador, projeto cultural pelo Conselho Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Cultura, benef\u00edcios fiscais, Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as, Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Controle Interno, isen\u00e7\u00e3o, Fundo Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Cultura, ren\u00fancia fiscal, participa\u00e7\u00e3o de grupos econ\u00f4micos, redu\u00e7\u00e3o progressiva do limite do benef\u00edcio fiscal, benef\u00edcio fiscal, optantes pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte \u2013 Simples Nacional, modalidades culturais, formas de reconhecimento popular a ser creditada aos incentivadores ou patrocinadores da cultura, comprova\u00e7\u00e3o da correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, impedimento de utilizar os mecanismos de incentivo fiscal, declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Presidente do Conselho Municipal de Cultura, entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta, agentes p\u00fablicos municipais, ocupantes de cargos eletivos, efetivos, em comiss\u00e3o, detentores de empregos p\u00fablicos ou que exercem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, membros da Comiss\u00e3o Municipal de Incentivo \u00e0 Cultura e membros do Conselho Municipal de Cultura,  pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica proponente de projeto beneficiado, Lei Municipal de Incentivo \u00e0 Cultura, \r\nRevoga parcialmente a Lei n. 710, de 3 de setembro de 2003\r\nDecreto n. 5504, de 28 de fevereiro de 2023. Publicado no DOM n . 5535, de 28 de fevereiro de 2023.\r\nVer Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003,\r\nVer Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993,\r\nVer Lei n. 1.182, de 31 de dezembro de 2007,\r\nVer Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006,","observacao":"Revoga parcialmente a Lei n. 710, de 3 de setembro de 2003\r\nDecreto n. 5504, de 28 de fevereiro de 2023. Publicado no DOM n . 5535, de 28 de fevereiro de 2023.\r\nVer Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003,\r\nVer Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993,\r\nVer Lei n. 1.182, de 31 de dezembro de 2007,\r\nVer Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006,","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-05-04T10:13:22.336198-04:00","data_ultima_atualizacao":"2023-05-04T10:13:22.336398-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-05-04T10:13:22.331432-04:00","tipo":2,"materia":3252,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[20,31,123,259,424],"autores":[]}