{"id":89392,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 46 de 2021 | Aguardando leitura do despacho na Ordem do Dia | 18/04/2022","metadata":{},"timestamp":"2022-04-18T02:48:25.199256-04:00","data_tramitacao":"2022-04-18","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Em 18/04/2022, foi observado v\u00edcio formal no projeto, uma vez que recebeu PARECER CONTR\u00c1RIO na 2a. Comiss\u00e3o, seguido de despacho do Presidente determinando seu arquivamento. \r\nOBS. Projeto segue para corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcio formal, com base nas S\u00famulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o poder-dever de corrigir e anular seus pr\u00f3prios atos, quando apresentarem erros e v\u00edcios.\r\nAGUARDANDO LEITURA DO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO EM PLEN\u00c1RIO.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.149.119.147","ultima_edicao":"2022-04-18T02:47:41.425388-04:00","status":64,"materia":3879,"unidade_tramitacao_local":27,"unidade_tramitacao_destino":27,"user":13}