{"id":223639,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 17 de 2023 | Para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da Comiss\u00e3o | 11/03/2024","metadata":{},"timestamp":"2024-03-11T14:03:37.264864-04:00","data_tramitacao":"2024-03-11","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"No Plen\u00e1rio, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 11/03/2024, o projeto entrou na pauta para aprova\u00e7\u00e3o em 2\u00aa discuss\u00e3o. No entanto, foi retirado de pauta para corre\u00e7\u00e3o, por conter v\u00edcio formal, uma vez que n\u00e3o houve aprecia\u00e7\u00e3o na 6\u00aa Comiss\u00e3o da Emenda 01. O projeto segue para a 6a. Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer \u00e0 EMENDA 01.\r\nOBS. Projeto segue para corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcio formal, com base nas S\u00famulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o poder-dever de corrigir e anular seus pr\u00f3prios atos, quando apresentarem erros e v\u00edcios.","data_fim_prazo":null,"ip":"172.23.5.67","ultima_edicao":"2024-03-11T14:02:25.600900-04:00","status":76,"materia":49923,"unidade_tramitacao_local":92,"unidade_tramitacao_destino":18,"user":13}