{"id":20118,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 33 de 2020 | Aguardando emiss\u00e3o de parecer da comiss\u00e3o | 08/03/2021","metadata":{},"timestamp":"2021-03-09T11:15:51.947320-04:00","data_tramitacao":"2021-03-08","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"No Plen\u00e1rio, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 08.03.2021, o projeto foi aprovado em 2\u00aa discuss\u00e3o. No entanto, n\u00e3o ir\u00e1 \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito, por conter v\u00edcio formal, uma vez que n\u00e3o houve aprecia\u00e7\u00e3o nas Comiss\u00f5es da Emenda apresentada pela 2a. CCJR. O projeto segue para a 3a. Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n\r\nOBS. Projeto segue para corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcio formal, com base nas S\u00famulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o poder-dever de corrigir e anular seus pr\u00f3prios atos, quando apresentarem erros e v\u00edcios.","data_fim_prazo":null,"ip":"172.23.5.10","ultima_edicao":"2021-03-09T11:14:01.458661-04:00","status":5,"materia":41,"unidade_tramitacao_local":27,"unidade_tramitacao_destino":4,"user":13}