{"id":6498,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 217 de 2021","metadata":{},"numero":217,"ano":2021,"numero_protocolo":2931,"data_apresentacao":"2021-05-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2021,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"DISP\u00d5E Sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer e D\u00e1 Outras Provid\u00eancias.","indexacao":"DISP\u00d5E Sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer e D\u00e1 Outras Provid\u00eancias.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 19/05/2021.\r\nEm 19/05/2021: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA: 20/05/2021 a 27/05/2021.\r\n2\u00aa CCJR-RELATOR: Ver. DR. EDUARDO (24/05/2021-01/06/2021) - Rejeitado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o presencial do dia 17/11/2021.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 22/11/2021, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 3\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n3\u00aa CFEO-Relator: Ver. Lissandro Breval (23/11/2021 - 29/11/2021) - Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o presencial do dia 06/12/2021.\r\nNo Plen\u00e1rio, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 22.11.2021, foi aprovado em Plen\u00e1rio o parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o, tendo sido encaminhado o projeto \u00e0 3a. Comiss\u00e3o. Ocorre que o parecer favor\u00e1vel do relator foi rejeitado pelos membros da 2a. Comiss\u00e3o, devendo o projeto ser ARQUIVADO pela presid\u00eancia, conforme Art. 38, parag. 1\u00ba do Regimento Interno. Assim, por conter v\u00edcio formal, faz-se a corre\u00e7\u00e3o do procedimento, anulando-se as vota\u00e7\u00f5es a partir da data da rejei\u00e7\u00e3o do parecer favor\u00e1vel da 2a. Comiss\u00e3o e encaminhando o projeto para arquivamento.\r\nOBS. Projeto segue para corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcio formal, com base nas S\u00famulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o poder-dever de corrigir e anular seus pr\u00f3prios atos, quando apresentarem erros e v\u00edcios.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 21/03/2022, foi feita a leitura do despacho do Presidente da C\u00e2mara determinando o arquivamento da mat\u00e9ria, conforme par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTR\u00c1RIO da 2a. Comiss\u00e3o. Aberto o prazo regimental de 5 dias \u00fateis para recurso. Prazo: 21/03/2022 a 25/03/2022.\r\nEm 24/05/2022: Decorrido o prazo do parag. 1\u00ba do art. 38 do Regimento Interno. \r\nProposi\u00e7\u00e3o ARQUIVADA.\r\nDvLEI - Memorando n. 014-GVAC. Propositura n\u00e3o desarquivada por for\u00e7a do \u00a7 1.\u00ba do art. 38 do Regimento Interno. (despacho legislativo).","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/6498/pl_217_2021_allan_campelo_incentivo_esporte.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-31T13:07:49.460179-04:00","ip":"172.23.0.242","ultima_edicao":"2025-03-31T13:07:49.286337-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":4,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[133]}