{"id":53033,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 742 de 2026","metadata":{},"numero":742,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-09-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ALTERA a Lei n. 485, de 7 de maio de 2021, para prorrogar e harmonizar os termos iniciais das restri\u00e7\u00f5es ao uso de sacolas pl\u00e1sticas no munic\u00edpio de Manaus.","indexacao":"ALTERA a Lei n. 485, de 7 de maio de 2021, para prorrogar e harmonizar os termos iniciais das restri\u00e7\u00f5es ao uso de sacolas pl\u00e1sticas no munic\u00edpio de Manaus.\r\nArt. 1\u00ba. O art. 1.\u00ba da Lei n. 485, de 7 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 1.\u00ba Ficam proibidas a venda e a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de sacolas pl\u00e1sticas descart\u00e1veis compostas de polietileno, polipropileno ou similares, no munic\u00edpio de Manaus, para os consumidores, comumente utilizadas em acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais que perten\u00e7am a redes de supermercados ou que possuam mais de dois mil metros quadrados de \u00e1rea constru\u00edda individualizada, a partir de 20 de outubro de 2028.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 16/09/2026. Aprovado em Regime de URG\u00caNCIA.\r\nEm 16/09/2026: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/53033/pl_742_2026_rodrigo_sa_altera_lei_485-2021_uso_de_sacolas_plasticas.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-09-17T11:58:38.631727-04:00","ip":"172.23.4.164","ultima_edicao":"2026-09-16T13:22:12.139198-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[277]}