{"id":52904,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 620 de 2026","metadata":{},"numero":620,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-07-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DISP\u00d5E sobre diretrizes para o incentivo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de pontos de apoio destinados aos motoristas do transporte privado individual de passageiros e aos entregadores por aplicativos, mediante parcerias com a iniciativa privada, no Munic\u00edpio de Manaus.","indexacao":"DISP\u00d5E sobre diretrizes para o incentivo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de pontos de apoio destinados aos motoristas do transporte privado individual de passageiros e aos entregadores por aplicativos, mediante parcerias com a iniciativa privada, no Munic\u00edpio de Manaus. \r\nArt. 1\u00ba  Esta Lei estabelece diretrizes para incentivar a disponibiliza\u00e7\u00e3o de pontos de apoio destinados aos trabalhadores do transporte privado individual de passageiros e aos servi\u00e7os de entrega por aplicativos, que poder\u00e3o celebrar parcerias da iniciativa privada com o Poder P\u00fablico, observada a oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no Munic\u00edpio de Manaus.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/52904/pl_620_2026_eurico_tavares_pontos_de_apoio_motoristas_do_transporte_privado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-07-13T09:00:25.761155-04:00","ip":"172.23.0.159","ultima_edicao":"2026-07-13T08:56:44.199546-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":220,"anexadas":[],"autores":[271]}