{"id":52778,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 539 de 2026","metadata":{},"numero":539,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-06-02","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ASSEGURA  aos estudantes e aos pais ou  respons\u00e1veis legais de alunos matriculados na rede  p\u00fablica municipal de ensino de Manaus o direito de  acesso digital e em tempo real \u00e0s informa\u00e7\u00f5es  escolares, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"ASSEGURA  aos estudantes e aos pais ou  respons\u00e1veis legais de alunos matriculados na rede  p\u00fablica municipal de ensino de Manaus o direito de  acesso digital e em tempo real \u00e0s informa\u00e7\u00f5es  escolares, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nArt. 1\u00ba   Fica assegurado aos estudantes e aos seus respectivos pais ou  respons\u00e1veis legais, no \u00e2mbito da rede p\u00fablica municipal de ensino de Manaus, o direito de acesso integral e individualizado, por meio de plataforma digital e aplicativo  de telefonia m\u00f3vel, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas ao desempenho e ao desenvolvimento  escolar do aluno.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/52778/pl_539_2026_raiff_matos_acesso_digital_as_informacoes_escolares.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-06-02T12:55:18.631287-04:00","ip":"172.23.0.253","ultima_edicao":"2026-06-02T12:53:13.996953-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":101,"anexadas":[],"autores":[149]}