{"id":52738,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 507 de 2026","metadata":{},"numero":507,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-05-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"FIXA o \u00edndice de reajuste do pessoal contratado nos termos da Lei Municipal n. 1425, de 26 de mar\u00e7o de 2010, com altera\u00e7\u00e3o dada pela Lei Municipal n. 3.293, de 26 de mar\u00e7o de 2024 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Mensagem n. 31/2026).","indexacao":"FIXA o \u00edndice de reajuste do pessoal contratado nos termos da Lei Municipal n. 1425, de 26 de mar\u00e7o de 2010, com altera\u00e7\u00e3o dada pela Lei Municipal n. 3.293, de 26 de mar\u00e7o de 2024 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Mensagem n. 31/2026).\r\nArt. 1.\u00ba Fica fixado em quatro inteiros e quatorze cent\u00e9simos por cento, referente ao per\u00edodo de abril de 2025 a mar\u00e7o de 2026, o reajuste anual do vencimento-base dos servidores contratados sob a \u00e9gide do Regime de Direito Administrativo, nos termos da Lei Municipal n. 1.425, de 26 de mar\u00e7o de 2010 e nos arts. 1\u00ba e 4\u00ba da Lei Municipal n. 3.293, de 26 de mar\u00e7o de 2024, d Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta da Prefeitura de Manaus.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 25/05/2026. \r\nEm 25/05/2026: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: Parecer Favor\u00e1vel. \r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 25/05/2026.\r\n3\u00aa CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim. Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 25/05/2026.\r\n7\u00aa COMSOP: Relator: Ver. Ivo Neto. Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 25/05/2026.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 25/05/2026, foram aprovados os pareceres favor\u00e1veis da 2\u00aa, 3\u00aa e 7\u00aa Comiss\u00f5es. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Aguardando 2a. discuss\u00e3o na forma da lei.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 27/05/2026, o projeto foi APROVADO em 2\u00aa. discuss\u00e3o. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/52738/pl_507_2026_exe___mun_mens._31_2026_reajuste_pessoal_contratado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-28T10:56:21.919435-04:00","ip":"172.23.0.169","ultima_edicao":"2026-05-28T10:56:21.815086-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":208,"anexadas":[],"autores":[106]}