{"id":52737,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 506 de 2026","metadata":{},"numero":506,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-05-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"FIXA os \u00edndices de reajuste das remunera\u00e7\u00f5es dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (Semed) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Mensagem n. 30/2026).","indexacao":"FIXA os \u00edndices de reajuste das remunera\u00e7\u00f5es dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (Semed) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Mensagem n. 30/2026).\r\nArt. 1\u00ba Fica fixado, a contar de 1\u00ba de junho de 2026, em quatro inteiros e quatorze cent\u00e9simos por cento, o percentual da recomposi\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, referente \u00e0 data-base 2025/2026, resultante da aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice inflacion\u00e1rio acumulado de abril de 2025 a mar\u00e7o de 2026, conforme tratam o art. 68 da Lei n\u00ba 1.126, de 5 de junho de 2007 e o art. 18 da Lei n.\u00ba 1.624, de 30 de dezembro de 2011, cujos termos foram atualizados pela Lei n\u00b0 3.293, de 26 de mar\u00e7o de 2024, e os valores passam a ser os estabelecidos no Anexo I, desta Lei.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 25/05/2026. Aprovado o REGIME DE URG\u00caNCIA.\r\nEm 25/05/2026: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\n* PL recebeu Emendas n. 001 e 002 de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, no dia 25/05/2026.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: Parecer Favor\u00e1vel. \r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favor\u00e1vel ao Projeto e contr\u00e1rio \u00e0s Emendas 001 e 002. Aprovado o parecer favor\u00e1vel  Projeto e contr\u00e1rio \u00e0s Emendas 001 e 002, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 25/05/2026.\r\n3\u00aa CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim. Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 25/05/2026.\r\n4\u00aa COMED: Relator: Ver. Prof. Samuel. Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela maioria dos presentes, com votos contr\u00e1rios dos vereadores Rodrigo Guedes e Professora Jacqueline, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 25/05/2026.\r\n7\u00aa COMSOP: Relator: Ver. Prof. Samuel. Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela maioria dos presentes, com voto contr\u00e1rio do vereador Ivo Neto, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 25/05/2026.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 25/05/2026, foram aprovados os pareceres favor\u00e1veis da 2\u00aa, 3\u00aa, 4\u00aa e 7\u00aa Comiss\u00f5es. O projeto foi APROVADO em Discuss\u00e3o \u00danica. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/52737/pl_506_2026_exe___mun_mens._30_2026_reajuste_remuneracao_semed_aa.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-06-17T10:01:09.727622-04:00","ip":"172.23.0.253","ultima_edicao":"2026-06-17T10:01:09.412712-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":101,"anexadas":[],"autores":[106]}