{"id":52121,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 779 de 2025","metadata":{},"numero":779,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"INSTITUI no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Manaus, o Disque Inclus\u00e3o, canal especializado de ouvidoria e orienta\u00e7\u00e3o sobre os direitos da pessoa com defici\u00eancia, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodiverg\u00eancias, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"INSTITUI no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Manaus, o Disque Inclus\u00e3o, canal especializado de ouvidoria e orienta\u00e7\u00e3o sobre os direitos da pessoa com defici\u00eancia, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodiverg\u00eancias, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nArt. 1\u00b0 Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Manaus, o Disque Inclus\u00e3o, canal especializado de ouvidoria, destinado a:\r\nI - receber den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e elogios relacionados \u00e0 viola\u00e7\u00e3o ou ao descumprimento dos direitos da pessoa com defici\u00eancia, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodiverg\u00eancias;\r\nII - prestar informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre a rede municipal de servi\u00e7os de acessibilidade, inclus\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o social, com \u00eanfase na oferta de recursos e apoios espec\u00edficos para as necessidades de pessoas com TEA e outras neurodiverg\u00eancias;\r\nIII - promover a escuta qualificada e o encaminhamento das manifesta\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os competentes, assegurando resposta e acompanhamento, garantindo metodologias de escuta e comunica\u00e7\u00e3o que respeitem as particularidades sensoriais, comunicacionais e sociais das pessoas com TEA e outras neurodiverg\u00eancias.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 19/11/2025. \r\nEm 19/11/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA (27/11/22025 - 03/12/2025): Contr\u00e1rio.\r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (29/04/2026-11/05/2026)","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/52121/pl_779_2025_ver._eurico_tavares_disque_inclusao.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-29T12:20:40.591854-04:00","ip":"172.23.1.45","ultima_edicao":"2026-04-29T12:19:57.055764-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":225,"anexadas":[],"autores":[13,271,46,47]}