{"id":52054,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 9 de 2025","metadata":{},"numero":9,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-29","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ESTABELECE crit\u00e9rios para a regulariza\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de edifica\u00e7\u00f5es em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Mensagem n. 89/2025.","indexacao":"ESTABELECE crit\u00e9rios para a regulariza\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de edifica\u00e7\u00f5es em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Mensagem n. 89/2025.\r\nArt. 1\u00ba A presente Lei Complementar estabelece crit\u00e9rios para regulariza\u00e7\u00e3o e habite-se de edifica\u00e7\u00f5es que estejam em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, em especial o C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es, e Normas de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo no Munic\u00edpio de Manaus, utilizando a compensa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica como instrumento pecuni\u00e1rio de indeniza\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio pelos danos causados, em respeito ao interesse coletivo em detrimento do interesse particular.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 03/11/2023. \r\nEm 03/11/2023. Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: 06/11/2025-13/11/2025. Favor\u00e1vel.\r\n2a CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 19/11/2025.\r\n3\u00aa CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim. Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 03/12/2025.\r\n7\u00aa COMSOP: Relator: Ver. Prof. Samuel. Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 03/12/2025.\r\n21\u00aa COMHARFU: Relator: Ver. Diego Afonso. Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 03/12/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 03/12/2025, o projeto entrou em pauta para aprova\u00e7\u00e3o dos pareceres da 2\u00aa, 3\u00aa e 21\u00aa Comiss\u00f5es e 1\u00aa discuss\u00e3o. Vota\u00e7\u00e3o suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores RODRIGO GUEDES, EDUARDO ALFAIA e JOELSON SILVA. (Prazo: 03 a 05/12/2025, \u00e0s 12:25h).\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 09/12/2025, foram aprovados os pareceres favor\u00e1veis da 2\u00aa, 3\u00aa, 7\u00aa e 21\u00aa Comiss\u00f5es. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Aguardando 2a. discuss\u00e3o na forma da lei.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 10/12/2025, o projeto foi APROVADO em 2\u00aa. discuss\u00e3o. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.\r\n\r\n*PEDIDO DE VISTA:\r\n1\u00ba pedido: Ver. RODRIGO GUEDES. (Prazo: 03 a 05/12/2025, \u00e0s 12:25h).\r\n2\u00ba pedido: Ver. EDUARDO ALFAIA. (Prazo: 03 a 05/12/2025, \u00e0s 12:25h).\r\n3\u00ba pedido: Ver. JOELSON SILVA. (Prazo: 03 a 05/12/2025, \u00e0s 12:25h).","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/52054/plc_009_2025_executivo_municipal_regularizacao_e_compensacao_urbanistica_mens_89_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-12T09:03:10.159249-04:00","ip":"172.23.0.211","ultima_edicao":"2025-12-12T09:03:09.906433-04:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":27,"anexadas":[],"autores":[106]}