{"id":52004,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 670 de 2025","metadata":{},"numero":670,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DISP\u00d5E sobre a altera\u00e7\u00e3o do art. 52, da Lei n. 2.898, de 09 de junho de 2022, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Mensagem n. 85/2025.","indexacao":"DISP\u00d5E sobre a altera\u00e7\u00e3o do art. 52, da Lei n. 2.898, de 09 de junho de 2022, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Mensagem n. 85/2025.\r\nArt. 1\u00b0 O art. 52, da Lei n. 2898, de 09 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\n\"Art. 52. O ve\u00edculo a ser utilizado na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o deve estar registrado no Munic\u00edpio de Manaus, em nome do permission\u00e1rio ou, em caso de financiamento, poder\u00e1 constar como propriet\u00e1rio do ve\u00edculo Institui\u00e7\u00e3o Financeira regular, Banco oficial ou Cooperativa de Classe regularmente cadastrada junto ao \u00d3rg\u00e3o Gestor, desde que seja apresentada a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do financiamento ou o pagamento das parcelas financiadas pela Cooperativa em nome do permission\u00e1rio, por meio de documenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 13/10/2025. Aprovado em Regime de URG\u00caNCIA.\r\nEm 13/10/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: (14/10/2025 - 15/10/2025)\r\n2a CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. (15/10/2025 - 16/10/2025) Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 15/10/2025.\r\n3\u00aa CFEO - Relator: Ver. Marcelo Serafim. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 20/10/2025.\r\n8\u00aa COMTMUA: Relator: Ver. Rodinei Ramos. Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria\r\ndo dia 10/11/2025.\r\n10\u00aa COMIDETRE: Relator: Ver. Rodrigo S\u00e1 (15.10.2025 - 16.10.2025). Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 10/11/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 12/11/2025, foram aprovados os pareceres favor\u00e1veis da 2\u00aa, 3\u00aa, 8\u00aa e 10\u00aaComiss\u00f5es. O projeto foi APROVADO em Discuss\u00e3o \u00danica. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/52004/pl_670_2025_executivo_municipal_mens_85_2025_altera_lei_2898_2022_veiculo_prestacao_de_servico.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-12T14:50:09.001201-04:00","ip":"172.23.4.153","ultima_edicao":"2025-11-12T14:49:25.107799-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[106]}