{"id":51911,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 584 de 2025","metadata":{},"numero":584,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Estabelece a proibi\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico Municipal de implanta\u00e7\u00e3o de propaganda, pessoal ou de terceiros, por meio de mobili\u00e1rios urbanos ou outro meio f\u00edsico ou digital, relativas a uso de emendas parlamentares, de \u00e2mbito federal, estadual ou municipal, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das placas de obras obrigat\u00f3rias previstas em lei.","indexacao":"Estabelece a proibi\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico Municipal de implanta\u00e7\u00e3o de propaganda, pessoal ou de terceiros, por meio de mobili\u00e1rios urbanos ou outro meio f\u00edsico ou digital, relativas a uso de emendas parlamentares, de \u00e2mbito federal, estadual ou municipal, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das placas de obras obrigat\u00f3rias previstas em lei.\r\nArt. 1.\u00ba Considerando o disposto no Art. 37, \u00a71\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que pro\u00edbe a propaganda pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos, fica vedado o uso de dinheiro p\u00fablico municipal para a publicidade, por meio de mobili\u00e1rios urbanos ou qualquer outro meio f\u00edsico ou digital, relativa a uso de emendas parlamentares, de \u00e2mbito federal, estadual ou municipal, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das placas e informativos de obras previstos em lei espec\u00edfica, tais como placas de identifica\u00e7\u00e3o","observacao":"PROJETO ARQUIVADO por n\u00e3o ter sito deliberado na Sess\u00e3o Legislativa de 2025.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51911/pl_584_2025_ver._rodrigo_guedes_propaganda_emendas_parlamentares.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-07T14:12:49.095882-04:00","ip":"172.23.4.188","ultima_edicao":"2026-01-07T14:12:32.552366-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[150]}