{"id":51894,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 567 de 2025","metadata":{},"numero":567,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"INSTITUI a obrigatoriedade de empregadores realizarem adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis no ambiente de trabalho para pessoas com defici\u00eancia, autismo ou outros transtornos do neurodesenvolvimento.","indexacao":"INSTITUI a obrigatoriedade de empregadores realizarem adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis no ambiente de trabalho para pessoas com defici\u00eancia, autismo ou outros transtornos do neurodesenvolvimento.\r\nArt. 1\u00ba. Definem-se como adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel aquelas modifica\u00e7\u00f5es e ajustes necess\u00e1rios que n\u00e3o tragam \u00f4nus desproporcional e indevido, realizadas com o objetivo de garantir que a pessoa com defici\u00eancia, autismo ou outros transtornos do neurodesenvolvimento possa exercer ou gozar todos os direitos e liberdades fundamentais em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidade com as demais pessoas. Par\u00e1grafo \u00fanico. Esta obrigatoriedade ir\u00e1 ser aplicada em todas as empresas que possuem cotas de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 12/11/2025. \r\nEm 12/11/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: 13/11/2025-24/11/2025. Parecer Contr\u00e1rio","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51894/pl_567_2025_ver._everton_assis_adaptacoes_razoaveis_de_trabalho_para_pcd.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-24T10:22:55.295747-04:00","ip":"172.23.0.226","ultima_edicao":"2025-11-24T10:22:55.128172-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":208,"anexadas":[],"autores":[4]}