{"id":51767,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 452 de 2025","metadata":{},"numero":452,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-07-07","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para cargos em comiss\u00e3o, bem como \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Manaus.","indexacao":"Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para cargos em comiss\u00e3o, bem como \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Manaus.\r\nArt. 1\u00ba Ficam proibidos de serem nomeados para cargos em comiss\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Manaus:\r\nI \u2013 os que tenham sido condenados, com tr\u00e2nsito em julgado ou por decis\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado, pelos crimes previstos nos artigos 29 e 32 da Lei Federal n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais);\r\nII \u2013 os que tenham sido condenados, com tr\u00e2nsito em julgado ou por decis\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado, por infra\u00e7\u00f5es previstas no Decreto Federal n\u00ba 24.645, de 10 de julho de 1934, que estabelece medidas de prote\u00e7\u00e3o aos animais;\r\nIII \u2013 os s\u00f3cios, administradores ou representantes legais de pessoas jur\u00eddicas de direito privado condenadas por crime de maus-tratos a animais, nos termos dos incisos anteriores.","observacao":"PROJETO ARQUIVADO por n\u00e3o ter sito deliberado na Sess\u00e3o Legislativa de 2025.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51767/pl_452_2025_ver._kennedy_marques_vedacao_a_nomeacao_para_cargos_em_comissao.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-07T12:31:06.953500-04:00","ip":"172.23.4.188","ultima_edicao":"2026-01-07T12:30:50.949504-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[144]}