{"id":51736,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 426 de 2025","metadata":{},"numero":426,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DISP\u00d5E sobre a obrigatoriedade de agendamento concentrado de exames para pessoas idosas, pessoas com defici\u00eancia, pessoas com necessidades especiais e pessoas com mobilidade reduzida nos estabelecimentos da rede p\u00fablica e privada de sa\u00fade no Munic\u00edpio de Manaus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"DISP\u00d5E sobre a obrigatoriedade de agendamento concentrado de exames para pessoas idosas, pessoas com defici\u00eancia, pessoas com necessidades especiais e pessoas com mobilidade reduzida nos estabelecimentos da rede p\u00fablica e privada de sa\u00fade no Munic\u00edpio de Manaus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nArt. 1\u00ba Ficam os estabelecimentos de sa\u00fade da rede p\u00fablica e privada do Munic\u00edpio de Manaus obrigados a realizar, sempre que tecnicamente poss\u00edvel, o agendamento concentrado de exames m\u00e9dicos, laboratoriais e complementares para os seguintes grupos priorit\u00e1rios:\r\nI \u2013 Pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n\u00ba 10.741/2003);\r\nII \u2013 Pessoas com defici\u00eancia (PCDs), nos termos da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146/2015);\r\nIII \u2013 Pessoas com necessidades especiais (PNEs), com condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, mentais ou sensoriais que demandem atendimento adaptado;\r\nIV \u2013 Pessoas com mobilidade reduzida (PPDs), tempor\u00e1ria ou permanente, que enfrentem dificuldades de deslocamento.","observacao":"PROJETO ARQUIVADO por n\u00e3o ter sito deliberado na Sess\u00e3o Legislativa de 2025.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51736/pl_426_2025_ver._coronel_rosses_agendamento_concentrado_de_exames_para_grupos_vulneraveis.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-07T12:25:42.624056-04:00","ip":"172.23.4.188","ultima_edicao":"2026-01-07T12:25:26.109036-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[270]}