{"id":51687,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 381 de 2025","metadata":{},"numero":381,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DISP\u00d5E sobre as empresas concession\u00e1rias do servi\u00e7o de transporte coletivo urbano de Manaus em apresentar, semestralmente, a rela\u00e7\u00e3o de condutores contratados, com informa\u00e7\u00f5es sobre a validade da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e exames toxicol\u00f3gicos no munic\u00edpio de Manaus.","indexacao":"DISP\u00d5E sobre as empresas concession\u00e1rias do servi\u00e7o de transporte coletivo urbano de Manaus em apresentar, semestralmente, a rela\u00e7\u00e3o de condutores contratados, com informa\u00e7\u00f5es sobre a validade da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e exames toxicol\u00f3gicos no munic\u00edpio de Manaus.\r\n\r\nArt. 1\u00ba As empresas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias do servi\u00e7o de transporte coletivo urbano de passageiros do Munic\u00edpio de Manaus devem apresentar, semestralmente, ao \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico, a rela\u00e7\u00e3o completa de todos os motoristas contratados que atuam na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de transporte coletivo.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 06/10/2025. \r\nEm 06/10/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: (10/10/2025 - 17/10/2025). Parecer Contr\u00e1rio\r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis (11/11/2025 - 19/11/2025).  Parecer Contr\u00e1rio. Foi concedida vista do PL ao vereador Paulo Tyrone, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 11/03/2025. Parecer de vista Favor\u00e1vel. Rejeitado o parecer contr\u00e1rio do relator e aprovado o parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de 01/04/2026, sendo designado o vereador Paulo Tyrone como relator do parecer da Comiss\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51687/pl_381_2025_ver._rodrigo_sa_transporte_coletivo_urbano.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-13T11:00:36.664694-04:00","ip":"172.23.0.249","ultima_edicao":"2026-04-08T13:39:45.126220-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":31,"anexadas":[],"autores":[277]}