{"id":51575,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 281 de 2025","metadata":{},"numero":281,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DISP\u00d5E sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2026 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Mensagem n. 33/2025.","indexacao":"DISP\u00d5E sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2026 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Mensagem n. 33/2025.\r\nArt. 1.\u00ba Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no \u00a7 2.\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) \u2013 e no \u00a7 2.\u00ba do art. 147 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Manaus, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio para 2026, compreendendo:\r\nI \u2013 as prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal; \r\nII \u2013 as metas e os riscos fiscais; \r\nIII \u2013 a estrutura e a organiza\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos;\r\n IV \u2013 as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos e suas altera\u00e7\u00f5es; \r\nV \u2013 as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s despesas com pessoal e encargos sociais; \r\nVI \u2013 as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica municipal; \r\nVII \u2013 as disposi\u00e7\u00f5es sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e \r\nVIII \u2013 as disposi\u00e7\u00f5es finais.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 28/05/2025. \r\nEm 28/05/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/05/2025-06/06/2025. Parecer Favor\u00e1vel.\r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (10/06/2025-18/06/2025). Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel do relator, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 11/06/2025. \r\n3\u00aa CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim(10/06/2025-18/06/2025). Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel do relator, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 18/06/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 23/06/2025, foram aprovados os pareceres favor\u00e1veis da 2\u00aa e 3\u00aa Comiss\u00f5es. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Aguardando 2a. discuss\u00e3o na forma da lei, ap\u00f3s prazo para emendas.\r\nOBS. Abre-se o prazo para emendas, de 5 dias corridos, de acordo com o art. 213, do Regimento Interno. Prazo: 24 a 28/06/2025.\r\nDIAP: Recebidas 31 Emendas at\u00e9 27/06/2025. As Emendas seguem para a 2a. Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Aprovado o parecer Favor\u00e1vel \u00e0s Emendas 002, 031 e 032 e CONTR\u00c1RIO \u00e0s EMENDAS 001, 005/2025 a 030/202, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria de 02/07/2025.\r\n3\u00aa CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim. Aprovado o parecer Favor\u00e1vel \u00e0s Emendas 002, 031 e 032 pela totalidade dos presentes na extraordin\u00e1ria de 02/07/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 02/07/2025, foi aprovado o parecer CONTR\u00c1RIO da 2a. Comiss\u00e3o \u00e0s Emendas 001, 005 a 030 e aprovados os pareceres favor\u00e1veis da 2\u00aa e 3\u00aa Comiss\u00f5es \u00e0s Emendas 02, 031 e 032 ao PL. O projeto foi APROVADO em 2\u00aa discuss\u00e3o. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.\r\n\r\nDILEG: O Projeto de Lei recebeu Veto Total no dia 04/08/2025 (Mensagem n. 61/2025).","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51575/pl_281_2025_executivo_municipal_mens_33_2025_ldo_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-17T13:57:41.027131-04:00","ip":"172.23.0.191","ultima_edicao":"2025-09-09T09:54:33.379568-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":186,"anexadas":[],"autores":[106]}