{"id":51526,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 234 de 2025","metadata":{},"numero":234,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-06","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISS\u00c3O DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE COMPARECIMENTO A PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES PELAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE SA\u00daDE P\u00daBLICAS E PRIVADAS NO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISS\u00c3O DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE COMPARECIMENTO A PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES PELAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE SA\u00daDE P\u00daBLICAS E PRIVADAS NO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nArt. 1\u00ba - As institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, tanto p\u00fablicas quanto privadas, em funcionamento no Munic\u00edpio de Manaus, ficam obrigadas a fornecer, gratuitamente, aos pacientes e/ou seus acompanhantes, declara\u00e7\u00e3o de comparecimento e de atendimento m\u00e9dico-hospitalar, visando assegurar o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 24/06/2025. \r\nEm 24/06/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025). Parecer Favor\u00e1vel\r\n2\u00aa CCJR: RELATOR - Ver.\u00aa Professora Jacqueline (23/09/2025 - 01/10/2025). Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 13/10/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 20/10/2025, o projeto entrou em pauta para aprova\u00e7\u00e3o do parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o, mas n\u00e3o foi apreciado a pedido da autora. Aguarda pr\u00f3xima inclus\u00e3o em pauta.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 24/11/2025, o projeto entrou em pauta para aprova\u00e7\u00e3o do parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o, mas foi retirado de pauta a pedido da autora.\r\nA autora solicitou RETIRADA DE TRAMITA\u00c7\u00c3O do PL n. 234/2025 por meio do MEMORANDO N. 26/2026/GABTHAYSALIPPY. Solicita\u00e7\u00e3o atendida. PROJETO ARQUIVADO.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51526/pl_234_2025_ver._thaysa_lippy_declaracao_de_comparecimento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-09-04T09:51:55.519689-04:00","ip":"172.23.4.164","ultima_edicao":"2026-09-04T09:46:11.748967-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[141,146,275,49,31,149,277,152]}