{"id":51490,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 202 de 2025","metadata":{},"numero":202,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-04-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ALTERA a Lei n. 1931, de 19 de novembro de 2014, que \u201cDISP\u00d5E, sobre o programa Bolsa Universidade \u2013 PBU, criado pela Lei n. 1357, de 8 de Julho de 2009, e estabelece outras provid\u00eancias.","indexacao":"ALTERA a Lei n. 1931, de 19 de novembro de 2014, que \u201cDISP\u00d5E, sobre o programa Bolsa Universidade \u2013 PBU, criado pela Lei n. 1357, de 8 de Julho de 2009, e estabelece outras provid\u00eancias.\r\nArt. 1.\u00ba O inciso I e II, do art. 5 da Lei n. 1931, de 19 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cI - 10% (dez por cento) do total de bolsas de estudo dispon\u00edveis, em cada IES, curso e turno, para pessoas com defici\u00eancia devidamente comprovada por junta m\u00e9dica oficial, as quais concorrer\u00e3o entre si, obedecidos os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o definidos em edital;\r\nII - 15% (quinze por cento) do total de bolsas de estudos dispon\u00edveis, em cada IES, curso e turno, para pessoas idosas com idade comprovada igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as quais concorrer\u00e3o entre si, obedecidos os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o definidos em edital.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 07/07/2025. \r\nEm 07/07/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025). Parecer Favor\u00e1vel\r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (28/04/2026-06/05/2026)","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51490/pl_202_2025_ver_jander_lobato_altera_lei_n.1931_19_nov_2014.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-28T12:13:51.185801-04:00","ip":"172.23.1.45","ultima_edicao":"2026-04-28T12:12:01.267444-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":225,"anexadas":[],"autores":[142]}