{"id":51328,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 61 de 2025","metadata":{},"numero":61,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de quiosques de esclarecimento sobre direitos do consumidor nos locais que especifica em per\u00edodos de alta demanda e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de quiosques de esclarecimento sobre direitos do consumidor nos locais que especifica em per\u00edodos de alta demanda e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nArt. 1\u00ba. Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de quiosques de atendimento para esclarecimento sobre direito do consumidor durante os per\u00edodos de grande fluxo \r\n comercial, nos seguintes locais: \r\n I - shopping centers; \r\nII - centros comerciais e empreendimentos que possuam acima de 65 (sessenta e cinco) lojas; \r\nIII - supermercados de grande porte, assim definidos aqueles que tenham mais de 10.000m2 (dez mil metros quadrados) de \u00e1rea constru\u00edda.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 12/03/2025. \r\nEm 12/03/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: (12/03/2025-18/03/2025). Parecer Contr\u00e1rio.\r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques (01/04/2025-09/04/2025). Parecer favor\u00e1vel com apresenta\u00e7\u00e3o de Emenda 001. Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 14/05/2025 foi concedido vista a Ver\u00aa Thaysa Lippy.  Pedido de vista concedido ao Vereador Gilmar Nascimento, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 11/06/2025.\r\nParecer de Vista Ver\u00aa Thaysa Lippy: Favor\u00e1vel ao PL e \u00e0 Emenda 001\r\n* PL recebeu emenda 001, de autoria do Ver. Kennedy Marques, no dia 13/05/2025.\r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 20/08/2025.\r\nPara aprova\u00e7\u00e3o do parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o \u00e0 Emenda 01 e ao PL.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 03/09/2025, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o \u00e0 Emenda 01 e ao PL. Projeto encaminhado \u00e0 3\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer \u00e0 EMENDA 01 e ao PL.\r\n3\u00aa CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (15/09/2025-23/09/2025). Aprovado o parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei n.\u00ba 061/2025 e \u00e0 Emenda n\u00ba 01 pela\r\ntotalidade dos membros na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 12/11/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 25/02/2026, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 3\u00aa Comiss\u00e3o \u00e0 Emenda 01 e ao PL. Projeto encaminhado \u00e0 19\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer \u00e0 Emenda 01 e ao PL.\r\n19\u00aa COMDEC: Relator: Ver. Eurico Tavares (03.03.2026 - 11.03.2026).","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51328/pl_061_2025_ver_saimon_bessa_quiosques_direito_do_consumidor.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-03T10:34:33.763887-04:00","ip":"172.23.4.204","ultima_edicao":"2026-03-03T10:34:11.848331-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[272,275,278]}