{"id":51287,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 22 de 2025","metadata":{},"numero":22,"ano":2025,"numero_protocolo":25,"data_apresentacao":"2025-02-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"AUTORIZA o livre acesso e a perman\u00eancia em qualquer local, p\u00fablico ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando alimentos para consumo pr\u00f3prio e utens\u00edlios de uso pessoal.","indexacao":"AUTORIZA o livre acesso e a perman\u00eancia em qualquer local, p\u00fablico ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando alimentos para consumo pr\u00f3prio e utens\u00edlios de uso pessoal.\r\nArt. 1\u00ba Esta lei tem como objetivo autorizar o livre acesso e perman\u00eancia de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais p\u00fablicos e privados, desde que portando alimentos e objetos de uso pessoal, visando assegurar o pleno exerc\u00edcio de seus direitos e garantir a inclus\u00e3o social dessas pessoas.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 04/08/2025. \r\nEm 04/08/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: (07/08/2025-14/08/2025). Parecer Favor\u00e1vel.\r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (08/09/2025-16/09/2025). Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 13/10/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 20/05/2026, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 3\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n3\u00aa CFEO: Relator: Ver. Marco Castilhos (18/06/2026-29/06/2026). Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 24/08/2026.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 02/09/2026, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 3\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 23\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n23\u00aa COMPCD: Relator: Dione Carvalho(16/09/2026 a 28/09/2026).","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51287/pl_022_ver_rodrigo_guedes_tea.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-09-16T09:23:52.318386-04:00","ip":"172.23.0.200","ultima_edicao":"2026-09-16T09:22:43.082441-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":24,"anexadas":[],"autores":[271,141,142,275,49,31,149,150,277,280,155]}