{"id":50925,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 213 de 2024","metadata":{},"numero":213,"ano":2024,"numero_protocolo":209,"data_apresentacao":"2024-04-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2024,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PRO\u00cdBE, a vincula\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico Municipal, em todas as suas esferas, de forma direta ou indireta, com portais, blogs, provedores de conte\u00fado e servi\u00e7os de informa\u00e7\u00e3o na internet ou com pessoa f\u00edsica com condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado por crimes cibern\u00e9ticos e contra a honra em decorr\u00eancia de propaga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias comprovadamente falsas.","indexacao":"PRO\u00cdBE, a vincula\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico Municipal, em todas as suas esferas, de forma direta ou indireta, com portais, blogs, provedores de conte\u00fado e servi\u00e7os de informa\u00e7\u00e3o na internet ou com pessoa f\u00edsica com condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado por crimes cibern\u00e9ticos e contra a honra em decorr\u00eancia de propaga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias comprovadamente falsas.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 09/10/2024. \r\nEm 09/10/2024: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA (10/10/2024 a 21/10/2024). Parecer Contr\u00e1rio.\r\n2\u00aa CCJR - RELATOR: Ver. Jo\u00e3o Carlos  (05/11/2024-13/11/2024). Parecer Contr\u00e1rio.\r\nArquivado. Fim de Legislatura. Art. 151 do Regimento Interno.\r\nPL Desarquivado pelo Autor. Memorando n. 008/2025 - GVRG\r\n2\u00aa CCJR - RELATOR: Ver. Jo\u00e3o Carlos  (05/11/2024-13/11/2024). Parecer Contr\u00e1rio. Aprovado o parecer contr\u00e1rio, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 02/04/2025.\r\nDIAP: Para conhecimento dos vereadores, conforme par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 38, do Regimento Interno.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 04/06/2025, foi feita a leitura do despacho do Presidente da C\u00e2mara determinando o arquivamento da mat\u00e9ria, conforme par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTR\u00c1RIO da 2a. Comiss\u00e3o. Aberto o prazo regimental de 5 dias \u00fateis para recurso. Prazo: 05/06/2025 a 11/06/2025.\r\nMat\u00e9ria ARQUIVADA ap\u00f3s decurso do prazo do par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 38, do Regimento Interno. Segue para Arquivo Legislativo.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/50925/pl_213_2024_rodrigo_guedes_repasse_de_recursos_para_empresas_e_pessoas_condenadas_por_crimes.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-11T10:24:42.271574-04:00","ip":"172.23.4.188","ultima_edicao":"2025-12-11T10:23:56.437626-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":4,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[150]}