{"id":50532,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 523 de 2023","metadata":{},"numero":523,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"Mens. 80","ano_origem_externa":2023,"data_origem_externa":"2023-09-29","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"ALTERA a Lei n. 1.015, de 14 de Julho de 2006; a Lei n. 3.046 de 22 de Maio de 2023 e a Lei n. 3.064, de 1\u00ba de Junho de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Mensagem n. 80/2023.","indexacao":"Executivo Municipal\r\nMensagem n. 80/2023\r\nLei n. 1.015, de 14 de Julho de 2006 - DISP\u00d5E sobre a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio \u2013 PGM, define sua compet\u00eancia e a dos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em sua estrutura b\u00e1sica, disp\u00f5em sobre seu funcionamento e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nLei n. 3.046 de 22 de Maio de 2023 - DISP\u00d5E sobre a concilia\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o e desist\u00eancia nas causas que envolvam o Munic\u00edpio de Manaus, regulamenta o art. 8.\u00ba da Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nLei n. 3.064, de 1\u00ba de Junho de 2023 - INSTITUI a Pol\u00edtica de Desjudicializa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 04/10/2023. \r\nEm 04/10/2023: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA (5/10/2023 a 16/10/2023). Parecer Favor\u00e1vel\r\n2\u00aa CCJR - RELATOR: Gilmar Nascimento (30/10/2023 a 7/10/2023). Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 30/10/2023.\r\n3\u00aa CFEO - RELATOR: Marcel Alexandre (30/10/2023 a 7/10/2023). Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 01/11/2023.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 06/11/2023, foram aprovados os pareceres favor\u00e1veis da 2\u00aa e 3\u00aa Comiss\u00f5es. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Aguardando 2a. discuss\u00e3o na forma da lei.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 13/11/2023, o projeto foi APROVADO em 2\u00aa. discuss\u00e3o. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/50532/pl_523_mensagem_80-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-06-07T09:10:00.988334-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-11-20T00:34:03.177827-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":4,"local_origem_externa":1,"user":13,"anexadas":[],"autores":[106]}