{"id":50473,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 476 de 2023","metadata":{},"numero":476,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"Mens. 063","ano_origem_externa":2023,"data_origem_externa":"2023-08-28","apelido":"Nota Fiscal Eletr\u00f4nica","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Cr\u00e9ditos Fiscais","complementar":false,"ementa":"ALTERA e revoga dispositivos da Lei n. 1.090 de 29 de dezembro de 2006 que \u201cinstitui a Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica \u2013 NFS-e e disp\u00f5e sobre a gera\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais para tomadores de servi\u00e7os nos termos que especifica\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nMensagem n. 063/2023.","indexacao":"ALTERA e revoga dispositivos da Lei n. 1.090 de 29 de dezembro de 2006 que \u201cinstitui a Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica \u2013 NFS-e e disp\u00f5e sobre a gera\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais para tomadores de servi\u00e7os nos termos que especifica\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nA pessoa f\u00edsica tomadora de servi\u00e7os far\u00e1 jus ao cr\u00e9dito referido no caput, limitado a 30% (trinta por cento) do valor do ISSQN gerado\r\n\u00c0s Notas Fiscais de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e), que n\u00e3o gerarem imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza (ISSQN) a recolher, ser\u00e1 atribu\u00eddo como cr\u00e9dito para o tomador do servi\u00e7o o valor de R$ 1,00 (um real) por NFS-e, inclusive os classificados como imunes, isentos, uniprofissional e aut\u00f4nomo.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 13/09/2023. \r\nEm 13/09/2023: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA (18/09/2023 a 25/09/2023). Parecer favor\u00e1vel.\r\n2\u00aa CCJR - Relator: Vereador Gilmar Nascimento (2/10/2023 a 10/10/2023). Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 9/10/2023.\r\n3\u00aa CFEO - Relator: Vereador Marcel Alexandre (2/10/2023 a 10/10/2023). Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 11/10/2023.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 16/10/2023, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto voltar\u00e1 ao Plen\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o do parecer favor\u00e1vel da 3\u00aa Comiss\u00e3o.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 18/10/2023, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 3\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Aguardando 2a. discuss\u00e3o na forma da lei.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 25/10/2023, o projeto foi APROVADO em 2\u00aa. discuss\u00e3o. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/50473/pl_476_2023_-_mens._063_-_nota_fiscal_eletronica.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-06-07T09:05:01.523212-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-10-25T15:58:21.069839-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":4,"local_origem_externa":1,"user":13,"anexadas":[],"autores":[106]}